Despesa Pública: Liquidação (CGU / Cebraspe)

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Conceito legal de liquidação (art. 63 da Lei 4.320/1964)

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A liquidação pode ocorrer antes do empenho?

Errado. Segundo a regra geral da Lei 4.320/1964, o empenho precede a liquidação; é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Três objetivos da liquidação segundo o art. 63 da Lei 4.320/1964

Apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.

A liquidação confere direito adquirido ao credor?

Certo. Reconhece formalmente que o credor cumpriu sua contraprestação e possui direito líquido e certo ao pagamento.

A liquidação é ato discricionário ou vinculado?

Ato estritamente vinculado. Verificado o cumprimento da obrigação e a conformidade documental, a autoridade deve liquidar a despesa.

Documentos-base para liquidação segundo o § 2º do art. 63

Contrato ou ajuste, nota de empenho e comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

Pegadinha Cebraspe: A nota fiscal atesta por si só a liquidação?

Errado. A NF precisa ser confrontada com o contrato, empenho e termo de recebimento/atesto do serviço ou bem prestado.

Diferença entre ateste e liquidação na administração pública

O ateste é ato material do fiscal/recebedor; a liquidação é o ato formal administrativo de apuração do direito creditório.

A liquidação gera o fato gerador contábil sob a ótica patrimonial?

Geralmente sim. Pelo regime de competência do MCASP, a variação patrimonial diminutiva (VPD) ocorre com o fato gerador, coincidente com a liquidação.

Pode haver liquidação sem o reconhecimento concomitante de VPD?

Certo. Na aquisição de bens para estoque ou ativo imobilizado, há permuta patrimonial ativa, sem reconhecimento imediato de VPD.

Emissão de Ordem Bancária constitui fase de liquidação?

Errado. A emissão de OB é instrumento executivo da fase de pagamento, terceira etapa da execução da despesa.

Liquidação de despesa decorrente de suprimento de fundos

Na concessão liquida-se e paga-se a despesa orçamentária; a prestação de contas comprova a regularidade da aplicação posterior.

É permitida liquidação parcial de despesa?

Certo. Despesas com fornecimento parcelado ou medições periódicas de obras devem ser liquidadas proporcionalmente ao executado.

Consequência de pagar despesa sem liquidação regular

Nulidade do ato, responsabilização civil/administrativa do gestor e possível crime de responsabilidade ou improbidade administrativa.

Cebraspe C/E: A liquidação extingue a obrigação estatal?

Errado. O pagamento é o ato que efetivamente extingue a obrigação da administração perante o credor.

Classificação de Restos a Pagar Processados (RPP)

Despesas legalmente empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro, mas não pagas dentro do próprio exercício financeiro.

Classificação de Restos a Pagar Não Processados (RPNP)

Despesas empenhadas cujo implemento de condição (liquidação) ainda não ocorreu até o término do exercício financeiro.

Cancelamento de RPP pelo gestor é ato discricionário?

Errado. O cancelamento unilateral de RPP é vedado se subsistir o direito adquirido do credor reconhecido na liquidação.

Cancelamento de RPNP: como se dá?

Pode ser cancelado se expirada a validade ou frustrada a execução, ressalvada a hipótese de estar em fase de liquidação.

RPNP em liquidação pode ser cancelado por decreto genérico?

Errado. Havendo bens entregues ou serviços iniciados/prestados, a administração não pode cancelar sem apurar a liquidação.

Conceito de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e a liquidação

Compreende despesas cujo empenho tenha sido cancelado mas cujo credor cumpriu a obrigação, gerando direito à liquidação e pagamento.

Reconhecimento de dívida em DEA depende de nova liquidação?

Certo. Exige procedimento de apuração do direito do credor antes de autorizar o pagamento no orçamento corrente.

Art. 42 da LRF e a liquidação da despesa no fim de mandato

É vedado contrair obrigação nos últimos 2 quadrimestres sem disponibilidade financeira para cumprir parcelas a serem liquidadas.

Retenção tributária na fonte ocorre em qual estágio da despesa?

Na liquidação são apurados os valores brutos e líquidos; a retenção formaliza-se contabilmente entre a liquidação e o pagamento.

Cebraspe C/E: A retenção de tributos impede a liquidação integral?

Errado. A liquidação é feita pelo valor bruto contratado, registrando-se as obrigações a recolher aos cofres tributários.

TCU: Fiscalização e liquidação de contratos de mão de obra exclusiva

Exige comprovação prévia do recolhimento de FGTS e encargos trabalhistas dos empregados antes de liquidar a fatura mensal.

Atesto de serviços de TI segundo a jurisprudência da CGU/TCU

A liquidação requer verificação vinculada a métricas de resultados e níveis mínimos de serviço (SLA), não meras horas trabalhadas.

Liquidação da despesa em caso de consórcio público (rateio)

O ente consorciado liquida a transferência com base na comprovação da execução contratual apresentada pelo consórcio.

Liquidação pode ser feita por comissão em vez de um único servidor?

Certo. Na compra de bens de grande vulto ou obras complexas, a legislação exige ou faculta recebimento por comissão de no mínimo 3 membros.

Natureza contábil da conta Fiscais e Atestantes no SIAFI

Conta de controle que monitora a conformidade dos agentes responsáveis pelos registros de recebimento e liquidação.

O princípio da segregação de funções veda ao mesmo servidor:

Empenhar, liquidar (atestar) e autorizar o pagamento da mesma despesa, mitigando riscos de fraudes e desvios de recursos.

Recebimento provisório é equiparável à liquidação?

Errado. O recebimento definitivo ou atesto técnico final é o que precede a regular liquidação da despesa.

Prazo máximo da Lei 14.133/2021 para liquidação após atesto

A Lei 14.133/2021 estabelece que a liquidação e o pagamento devem observar prazos contratuais e a ordem cronológica estrita.

Quebra da ordem cronológica de exigibilidade na liquidação/pagamento

Excepcional e admitida apenas mediante prévia justificativa fundamentada da autoridade competente e ampla publicidade.

Marco temporal para ordem cronológica de pagamento da Lei 14.133

Conta-se a partir da data de protocolo da liquidação definitiva da despesa perante a unidade pagadora.

A liquidação subsiste se o contrato original for considerado nulo?

O STJ entende que a nulidade do contrato não exonera o dever de indenizar o particular de boa-fé pelo serviço efetivamente prestado.

Dano ao erário por liquidação fraudulenta exige má-fé comprovada?

Pela nova LIA (Lei 14.230/2021), o ato de improbidade administrativa que atesta falso adimplemento exige demonstração de dolo.

Responsabilidade do ordenador de despesas frente à liquidação irregular

O ordenador responde solidariamente se os documentos comprobatórios apresentarem inconsistências evidentes ou falta de atesto formal.

Registro contábil de liquidação pelo subsistema orçamentário

Debita: Crédito Empenhado a Liquidar; Credita: Crédito Empenhado Liquidado a Pagar.

Registro contábil de liquidação pelo subsistema patrimonial

Debita: Variação Patrimonial Diminutiva (ou Ativo Imobilizado/Estoque); Credita: Fornecedores a Pagar (Passivo Circulante).

Liquidação de despesa em moeda estrangeira: critério cambial

Liquida-se com base na taxa de câmbio vigente na data do implemento da condição/fornecimento do bem no exterior.

Ato de liquidação pode ser convalidado se houver vício de competência?

Certo. Vícios de competência não exclusiva admitem convalidação caso a obrigação tenha sido efetivamente adimplida pelo terceiro.

Cebraspe C/E: A liquidação transfere a titularidade dos recursos públicos?

Errado. A transferência da titularidade financeira dos recursos só ocorre com a compensação da Ordem Bancária no pagamento.

Liquidação em convênios federais firmados com entes subnacionais

Dá-se no âmbito do executor; o concedente federal homologa as contas via Transferegov com base nos atestes de execução do objeto.

Desconto financeiro obtido na liquidação: tratamento orçamentário

Anula-se parcialmente o saldo do empenho correspondente ao valor do desconto concedido pelo credor.

Pena de multa contratual pode ser deduzida na liquidação?

Certo. A administração pode glosar e abater o valor de multas devidas pelo fornecedor no momento da liquidação da fatura.

Liquidação de diárias e passagens para servidores públicos

Liquida-se mediante comprovação de viagem, bilhetes de embarque e relatórios de viagem exigidos pela legislação interna.

Ocorrência de adiantamento contratual dispensa prévia liquidação?

Errado. O pagamento antecipado é excepcional, exige garantias contratuais e a liquidação formal ocorre quando houver a efetiva entrega.

Papel da auditoria interna (CGU) sobre a fase de liquidação

Verificar a suficiência documental, a tempestividade do atesto, o respeito à segregação de funções e a veracidade da execução física.

O empenho em liquidação protege o recurso do cancelamento automático?

Certo. Restos a Pagar Não Processados cujo serviço foi prestado e aguarda apenas trâmite de liquidação têm respaldo contra cancelamento.