Dia do Servidor Público 2

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Data de comemoração

O Dia do Servidor Público é celebrado anualmente no Brasil em 28 de outubro.

Origem histórica principal

Remonta à publicação do Decreto-Lei nº 1.713, em 28 de outubro de 1939, durante o governo de Getúlio Vargas.

Presidente que promulgou o Decreto-Lei nº 1.713/1939

Getúlio Vargas, durante o período político conhecido como Estado Novo.

Tema central do Decreto-Lei nº 1.713/1939

Estabeleceu as bases do primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Oficialização comemorativa da data

A comemoração oficial foi instituída pela Lei nº 8.112/1990 em seu artigo 236.

Artigo 236 da Lei nº 8.112/1990

Determina expressamente que o dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público.

Criação do DASP

O Departamento Administrativo do Serviço Público foi criado em 1938 para modernizar e profissionalizar a burocracia estatal.

Relação entre o DASP e o Decreto-Lei nº 1.713/1939

O DASP elaborou o estatuto para padronizar regras de admissão, deveres, direitos e carreiras federais.

Natureza da folga em 28 de outubro

Costuma ser classificado como ponto facultativo nas esferas federal, estadual e municipal, e não como feriado nacional.

Objetivo da comemoração

Reconhecer o papel dos profissionais que desempenham funções administrativas e prestam serviços essenciais à coletividade.

Conceito de servidor público em sentido amplo

Qualquer pessoa física que presta serviços ao Estado ou a entidades da administração indireta, com ou sem remuneração.

Servidor público estatutário

Ocupante de cargo público efetivo ou em comissão regido por estatuto jurídico próprio de direito público.

Empregado público

Contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para atuar na administração pública.

Servidor temporário

Contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Agentes políticos

Detentores dos cargos estruturais do Estado com mandatos políticos ou cargos de alta direção, como chefes do Executivo e parlamentares.

Papel do concurso público no Estatuto de 1939

O Decreto-Lei nº 1.713 institucionalizou o concurso como forma regular de ingresso na carreira pública federal.

Exigência de concurso público na Constituição de 1988

O artigo 37, inciso II, consagrou a obrigatoriedade de concurso para cargos e empregos públicos de provimento efetivo.

Princípio da Legalidade na atuação do servidor

O servidor só pode agir conforme expressamente autorizado ou determinado por lei.

Princípio da Impessoalidade na administração

Determina tratamento igualitário aos cidadãos e veda a promoção pessoal de agentes públicos com atos estatais.

Princípio da Moralidade pública

Exige conduta ética, honesta e de boa-fé no exercício de qualquer atribuição administrativa.

Princípio da Publicidade nos atos do servidor

Impõe a transparência e divulgação oficial dos atos públicos para viabilizar o controle social.

Princípio da Eficiência administrativa

Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige produtividade, celeridade e qualidade no serviço público.

Regime Jurídico Único (RJU)

Modelo instituído pela Constituição de 1988 visando padronizar o vínculo estatutário na administração direta e autárquica.

Estabilidade funcional do servidor

Garantia concedida após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório, conforme o artigo 41 da CF/88.

Finalidade da estabilidade do servidor

Proteger a continuidade do serviço e evitar demissões arbitrárias por motivos de perseguição política.

Estágio probatório

Período inicial de avaliação de aptidão, assiduidade, disciplina e capacidade do servidor antes de adquirir estabilidade.

Dever de probidade administrativa

Obrigação de agir com integridade, sob pena de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Dever de assiduidade e pontualidade

Obrigação legal do servidor de cumprir a jornada estabelecida sem faltas injustificadas.

Dever de lealdade às instituições

Compromisso de defender as finalidades públicas do órgão e o respeito à ordem constitucional.

Direito de greve do servidor civil

Garantido pelo artigo 37, inciso VII, da CF/88, exercido nos termos de lei específica ou regramento geral do STF.

Vedação de greve e sindicalização

Aos militares das Forças Armadas e das forças auxiliares é expressamente proibida a greve e a sindicalização pela Constituição.

Direito à livre associação sindical

Assegurado a todos os servidores públicos civis pelo artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal.

Acumulação de cargos públicos como regra

É expressamente vedada pela Constituição, salvo nas hipóteses taxativas e mediante compatibilidade de horários.

Exceções à acumulação de cargos

Permite dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos privativos de profissionais de saúde.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Procedimento legal para apurar faltas graves de servidores, garantindo contraditório e ampla defesa.

Perda de cargo por sentença judicial transitada em julgado

Uma das hipóteses constitucionais em que o servidor público estável pode perder o cargo.

Avaliação periódica de desempenho

Mecanismo constitucional que permite a perda do cargo do servidor estável na forma de lei complementar.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Sistema previdenciário específico para servidores titulares de cargo efetivo da União, Estados e Municípios.

Teto constitucional remuneratório

Limite máximo de remuneração no serviço público, correspondente ao subsídio mensal dos ministros do STF.

Significado social do servidor público

Executa diretamente políticas de saúde, educação, segurança, justiça e previdência para a população.

Impacto da Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-Lei nº 200)

Descentralizou as atividades do Estado e consolidou a divisão entre administração direta e indireta.

Importância da profissionalização da burocracia estatal

Substitui práticas clientelistas e patrimonialistas por critérios de mérito técnico e eficiência.

Diferença entre funcionário público e servidor público

O termo funcionário público vigorava sob o Decreto-Lei 1.713/1939; a Constituição de 1988 adotou servidor público.

Dia do Servidor Público e a separação dos poderes

A data homenageia os agentes de todos os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Responsabilidade civil do servidor por danos a terceiros

O Estado responde objetivamente e pode exercer direito de regresso contra o servidor em caso de dolo ou culpa.

Ato de posse do servidor público

Momento formal de investidura no cargo com a aceitação expressa dos deveres e responsabilidades do cargo.

Entrada em exercício

Início efetivo do desempenho das atribuições do cargo público após a posse.

Transparência pública e controle externo

Os atos funcionais do servidor são fiscalizados pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.

Código de Ética Profissional do Servidor Federal

Instituído pelo Decreto nº 1.171/1994, fixa padrões morais e veda o uso do cargo para benefício particular.

Valorização da carreira pública no Brasil

A celebração em 28 de outubro busca conscientizar a sociedade sobre a indispensabilidade das instituições públicas.