Direito à Igualdade

Cartões · 52

Igualdade perante a lei

Igualdade formal: impõe que a norma jurídica seja aplicada de maneira idêntica a todos os cidadãos, proibindo privilégios pessoais ou perseguições estatais arbitrárias.

Ações afirmativas

Igualdade material: políticas redistributivas temporárias criadas para corrigir desvantagens históricas de grupos vulneráveis e promover paridade real de oportunidades.

Cotas raciais em universidades públicas

Igualdade material: trata os desiguais de forma diferenciada na proporção de sua desigualdade socioeconômica para reduzir disparidades raciais no ensino superior.

Generalidade e abstração da lei

Igualdade formal: garantia clássica do Estado Liberal segundo a qual a lei deve ser formulada sem destinatários específicos ou discriminações prévias.

Progressividade tributária do IR

Igualdade material: exige maior contribuição fiscal de quem possui maior capacidade contributiva, reduzindo assimetrias financeiras na sociedade.

Voto universal com peso idêntico (um homem, um voto)

Igualdade formal: assegura que cada cidadão tenha rigorosamente o mesmo peso político no sufrágio eleitoral, independentemente de renda, raça ou classe.

Reserva de vagas para PCD em concursos públicos

Igualdade material: compensa barreiras físicas e sociais preexistentes para garantir a inclusão efetiva de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Concurso público como regra de admissão estatal

Igualdade formal: oferece a todos os candidatos as mesmas regras de acesso e julgamento impessoal, combatendo o nepotismo e o apadrinhamento.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Igualdade material: garante renda mínima existencial a idosos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade, buscando dignidade fática.

Isenção de taxa de inscrição para candidatos de baixa renda

Igualdade material: remove o obstáculo econômico que impediria o cidadão pobre de concorrer em condições justas em provas e concursos.

Inviolabilidade de direitos sem distinção de qualquer natureza

Igualdade formal: declaração universal de que a proteção legal básica do art. 5º da CF/88 abrange todo ser humano em território nacional.

Atendimento prioritário para idosos e gestantes

Igualdade material: estabelece tratamento diferenciado justificado pela vulnerabilidade física momentânea ou permanente desses grupos.

Licença-maternidade superior à licença-paternidade clássica

Igualdade material: considera as particularidades biológicas do parto e da amamentação para tutelar o melhor interesse da criança e a mulher.

Proibição expressa do foro por privilégio de nascimento

Igualdade formal: veda a criação de tribunais de exceção ou julgamentos especiais baseados em linhagem, nobreza ou origem familiar.

Defensoria Pública para hipossuficientes

Igualdade material: assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles sem recursos, equilibrando o acesso real à jurisdição.

Igualdade na lei (ao legislador)

Igualdade material e formal: orienta o legislador a criar distinções legítimas necessárias e veda o estabelecimento de discriminações arbitrárias.

Vedação de discriminação salarial por motivo de sexo ou idade

Igualdade formal e material: protege contra a desvalorização arbitrária do trabalho de grupos marginalizados na relação de emprego.

Acessibilidade arquitetônica em prédios públicos

Igualdade material: impõe reformas estruturais ativas para assegurar o direito de ir e vir a pessoas com mobilidade reduzida.

Cotas de gênero para candidaturas no Poder Legislativo

Igualdade material: visa aumentar a representatividade feminina real nas casas parlamentares, mitigando a sub-representação histórica.

Imunidade tributária de templos de qualquer culto

Igualdade formal: confere o mesmo tratamento e proteção estatal neutra a todas as confissões religiosas, sem distinção de credo.

Gratuidade do registro de nascimento aos reconhecidamente pobres

Igualdade material: viabiliza o exercício pleno da cidadania civil e jurídica àqueles que não podem pagar as custas cartorárias.

Princípio da isonomia aristotélica

Fundamento da igualdade material: preceitua tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida exata de suas desigualdades.

Proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos

Igualdade material: mandado constitucional que autoriza medidas de compensação para mitigar a disparidade histórica de gênero no emprego.

Distribuição gratuita de medicamentos essenciais pelo SUS

Igualdade material: garante o direito à vida e à saúde para cidadãos que carecem de recursos para arcar com tratamentos médicos vitais.

Proibição de testes de gravidez para admissão no emprego

Igualdade formal e material: impede critério discriminatório excludente contra mulheres no momento da contratação laboral.

Regra geral de capacidade civil para maiores de 18 anos

Igualdade formal: estabelece presunção uniforme e objetiva de aptidão jurídica para todos os cidadãos que atingem a maioridade civil.

Demarcação de terras indígenas

Igualdade material: confere proteção jurídica territorial diferenciada necessária para preservar a identidade cultural e a sobrevivência desses povos.

Paridade de armas no processo penal (igualdade processual)

Igualdade formal e material: assegura que acusação e defesa disponham das mesmas oportunidades e prerrogativas para influir na decisão do juiz.

Tarifa social de energia elétrica

Igualdade material: reduz o custo do serviço público essencial para famílias vulneráveis, visando a inclusão energética básica.

Uniformidade nos prazos recursais gerais no Código de Processo

Igualdade formal: concede às partes litigantes os mesmos prazos processuais objetivos para manifestação em juízo.

Prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer

Igualdade material processual: compensa a complexidade procedimental e a defesa do patrimônio coletivo com prazos estendidos à Fazenda.

Juiz natural e proibição de tribunais de exceção

Igualdade formal: garante que todo indivíduo seja processado por autoridade judiciária previamente instituída por lei abstrata.

Direito a intérprete de Libras em repartições públicas

Igualdade material: quebra barreiras de comunicação para permitir a integração e o exercício efetivo de direitos por cidadãos surdos.

Proibição de racismo com tipificação como crime inafiançável

Igualdade material e formal: sanciona gravemente atos que degradam a dignidade humana baseados em discriminação racial ou étnica.

Previsão de salários mínimos diferenciados por piso regional

Igualdade material: adapta o piso remuneratório ao custo de vida de cada região para garantir poder de compra similar entre trabalhadores.

Livre acesso a locais públicos sem discriminação

Igualdade formal: tutela a igual dignidade individual ao proibir barragens arbitrárias por motivos de classe, raça ou crença.

Inversão do ônus da prova em favor do consumidor vulnerável

Igualdade material: compensa a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor perante o fornecedor na instrução processual.

Regras universais de trânsito válidas para todos os condutores

Igualdade formal: aplica obrigações de circulação e sanções idênticas a todos os motoristas habilitados, sem privilégios viários.

Vagas de estacionamento reservadas a PCD e idosos

Igualdade material: compensa dificuldades de mobilidade com localização mais próxima e acessível aos serviços cotidianos.

União estável para casais homoafetivos reconhecida pelo STF

Igualdade material e formal: estende os direitos do regime de família a relações do mesmo sexo, eliminando discriminação por orientação sexual.

Piso salarial nacional para o magistério público

Igualdade material: busca valorizar nacionalmente uma categoria historicamente precarizada, assegurando padrão mínimo de remuneração digna.

Obrigatoriedade de licitação para contratações públicas

Igualdade formal: confere tratamento impessoal a todos os particulares interessados em fornecer bens e serviços ao Estado.

Uso obrigatório de cota de tela no cinema nacional

Igualdade material: protege a produção cultural local contra o domínio financeiro massivo de produções estrangeiras em salas de cinema.

Igualdade formal (conceito clássico)

Paradigma liberal: foca na paridade estrita de direitos e deveres na norma escrita, presumindo erroneamente que os indivíduos partem do mesmo ponto.

Igualdade material (conceito contemporâneo)

Paradigma social: busca a igualdade fática por meio da intervenção estatal, compensando assimetrias estruturais para atingir justiça distributiva.

Critério de discrímen no controle de constitucionalidade

Instrumento de controle: analisa se o fator de diferenciação adotado pela lei guarda correlação lógica e constitucional com a finalidade almejada.

Meia-entrada estudantil em eventos culturais

Igualdade material: estimula o acesso democratizado à cultura a um grupo sem renda própria consolidada mediante desconto no ingresso.

Submissão de agentes públicos à jurisdição ordinária

Igualdade formal: subordina governantes e governados às mesmas instâncias judiciais de controle da legalidade dos seus atos.

Adoção de cotas quilombolas em concursos federais

Igualdade material: ação compensatória estatal criada para superar séculos de isolamento e marginalização socioeconômica desse grupo.

Imunidade penal diplomática

Exceção à igualdade formal: prerrogativa funcional justificada pelo direito internacional para preservar a soberania das relações externas.

Justiça gratuita às partes sem condições econômicas

Igualdade material: desonera do pagamento de taxas e honorários quem não pode arcar com despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio.

Vedação de preconceito de origem, raça, sexo, cor e idade

Igualdade formal: objetivo fundamental que proíbe discriminações desprovidas de base fática razoável nos atos estatais e privados.