Direito Adm. - TJGO
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Estudo de conceitos e princípios de direito administrativo voltado para o concurso do TJGO para cargos de apoio judiciário.
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Cartões · 20
- Princípio da Legalidade
- Um analista judiciário do TJGO recusa pedido de certidão sem previsão legal, pois o servidor público só pode agir estritamente conforme a lei autoriza.
- Princípio da Impessoalidade
- O chefe de cartório não pode priorizar a juntada de petições de advogados amigos em detrimento da ordem cronológica dos processos judiciais.
- Princípio da Moralidade
- O TJGO anula a contratação direta de uma empresa de limpeza pertencente ao cônjuge de um juiz da comarca, por violação à ética administrativa.
- Princípio da Publicidade
- A secretaria da vara publica pautas de audiência e despachos no Diário de Justiça Eletrônico para dar ampla ciência aos advogados e cidadãos.
- Princípio da Eficiência
- A comarca adota triagem eletrônica por inteligência artificial para reduzir o tempo médio de cumprimento de mandados e eliminar retrabalho.
- Princípio da Autotutela
- O presidente do TJGO anula portaria interna ilegal de nomeação comissionada sem precisar acionar o Judiciário para convalidar o ato.
- Desconcentração Administrativa
- O TJGO cria uma nova Vara de Família em Goiânia, distribuindo competências internas sem criar uma nova pessoa jurídica.
- Descentralização Administrativa
- O Estado de Goiás cria uma fundação pública autônoma para gerir a previdência estadual de seus servidores, inclusive os do TJGO.
- Poder Hierárquico
- O juiz diretor do foro avoca temporariamente atribuições do cartório para organizar o cumprimento de metas do CNJ.
- Poder Disciplinar
- A Corregedoria do TJGO abre processo administrativo disciplinar contra escrevente que faltou reiteradamente sem justificativa médica.
- Poder de Polícia
- A guarda judiciária do fórum impede a entrada de pessoa armada e sem autorização nas dependências das varas cíveis.
- Atributo da Presunção de Legitimidade
- Uma certidão de intimação lavrada pelo oficial de justiça é considerada verdadeira até que a parte apresente prova inequívoca em contrário.
- Atributo da Autoexecutoriedade
- A administração do fórum isola e interdita imediatamente um elevador com pane mecânica sem precisar de ordem judicial prévia.
- Atributo da Tipicidade
- O tribunal aplica exclusivamente a sanção de advertência prevista na lei ao servidor faltoso, vedada criação de pena informal.
- Ato Vinculado
- Comprovados os requisitos legais e temporais pelo servidor, a presidência é obrigada a conceder-lhe a aposentadoria requerida.
- Ato Discricionário
- O juiz escolhe, segundo oportunidade e conveniência, a ordem de inspeção das serventias sob sua corregedoria local.
- Convalidação de Ato Administrativo
- O tribunal corrige erro material na portaria de lotação de um técnico judiciário mantendo válidos os efeitos do ato praticado.
- Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
- O TJGO deve indenizar jurisdicionado atingido por pedaço do teto do fórum que desabou, bastando provar dano e nexo causal.
- Inexigibilidade de Licitação
- O TJGO contrata diretamente jurista renomado para capacitar seus assessores, comprovando notória especialização sem viabilidade de disputa.
- Dispensa de Licitação
- O fórum contrata com urgência reparo no gerador de emergência danificado após tempestade para evitar paralisação das audiências virtuais.