Direito Administrativo - Administração Pública

Cartões · 32

Princípio da Legalidade (Administração Pública)

A Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza ou determina (Art. 37, caput, CF/88).

Princípio da Impessoalidade

A atuação estatal deve focar o interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais (Art. 37, caput, CF/88).

Princípio da Moralidade

A conduta administrativa deve pautar-se pela ética, boa-fé, honestidade e probidade (Art. 37, caput, CF/88).

Princípio da Publicidade

Os atos administrativos devem ser transparentes e divulgados, salvo sigilo constitucional (Art. 37, caput, CF/88).

Princípio da Eficiência

Busca por presteza, perfeição e rendimento funcional com menor custo possível (Art. 37, caput, CF/88).

Administração Pública Direta

Composta pelos órgãos integrantes da estrutura dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).

Administração Pública Indireta

Composta por entidades com personalidade jurídica própria: autarquias, fundações, empresas públicas e SEM.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei específica, para atividades típicas do Estado (Art. 37, XIX, CF/88).

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, com capital 100% público (Art. 37, XIX, CF/88).

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica de direito privado, autorizada por lei, com capital misto e ações com voto da maioria estatal (Art. 37, XIX, CF/88).

Fundação Pública

Entidade criada por autorização legal para fins sociais sem fins lucrativos, de direito público ou privado (Art. 37, XIX, CF/88).

Poder Vinculado

Dever do administrador de atuar estritamente segundo os ditames da lei, sem margem de escolha.

Poder Discorricionário

Margem de liberdade conferida pela lei para o administrador escolher a melhor solução sob oportunidade e conveniência.

Poder Hierárquico

Prerrogativa de estruturar, coordenar, subordinar e fiscalizar os órgãos e agentes do mesmo Poder.

Poder Disciplinar

Faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Poder Regulamentar / Normativo

Prerrogativa do Chefe do Executivo de expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei (Art. 84, IV, CF/88).

Poder de Polícia

Atividade estatal que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em prol do interesse público (Art. 78, CTN).

Atributos do Ato Administrativo (PATI)

Presunção de legitimidade/veracidade, Autoexecutoriada, Tipicidade e Imperatividade.

Elementos do Ato Administrativo (COFIFOMOB)

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (Art. 2º da Lei 4.717/65).

Anulação do Ato Administrativo

Extinção de ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc). Pode ser feita pela Administração ou Judiciário (Súmula 473/STF).

Revogação do Ato Administrativo

Extinção de ato legítimo, mas inoportuno ou inconveniente, com efeitos prospectivos (ex nunc) pela Administração (Súmula 473/STF).

Concessão de Serviço Público

Delegação da prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo (Lei 8.987/95).

Permissão de Serviço Público

Delegação a título precário e revogável unilateralmente, formalizada por contrato de adesão após licitação (Lei 8.987/95).

Nova Lei de Licitações

Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.

Modalidades de Licitação (Lei 14.133/21)

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo (Art. 28 da Lei 14.133/21).

Inexigibilidade de Licitação

Ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo (Art. 74 da Lei 14.133/21).

Dispensa de Licitação

Hipóteses em que a competição é possível, mas a lei faculta ou obriga a não realizar o certame (Art. 75 da Lei 14.133/21).

Responsabilidade Civil do Estado

Objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, exigindo conduta, dano e nexo causal (Art. 37, § 6º, CF/88).

Direito de Regresso

Ação movida pelo Estado contra o agente público causador do dano, em caso de dolo ou culpa (Art. 37, § 6º, CF/88).

Processo Administrativo Federal

Regido pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo na Administração Federal.

Dever de Decidir no Processo Administrativo

A Administração tem o dever de emitir expressamente decisão nos processos em matéria de sua competência (Art. 48 da Lei 9.784/99).

Prazo de Decisão no Processo Administrativo

Concluída a instrução, a Administração tem 30 dias para decidir, prorrogáveis por igual período (Art. 49 da Lei 9.784/99).