Direito Administrativo Básico

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Direito Administrativo

Ramo do direito público que disciplina a função administrativa, os órgãos, agentes e pessoas jurídicas que a desempenham.

Administração Pública em sentido subjetivo (formal)

Conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas instituídos para executar a atividade administrativa estatal.

Administração Pública em sentido objetivo (material)

A própria atividade administrativa ou função exercida pelo Estado voltada ao interesse coletivo.

Regime Jurídico-Administrativo

Conjunto de regras e princípios fundado no binômio prerrogativas e sujeições administrativas.

Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

Princípio que concede prerrogativas especiais ao Poder Público para fazer prevalecer o bem comum.

Indisponibilidade do Interesse Público

Princípio pelo qual os bens e interesses geridos pela Administração pertencem à coletividade, não ao gestor.

Princípio da Legalidade

Impõe que a Administração só pode agir quando houver expressa autorização ou previsão em lei.

Princípio da Impessoalidade

Exige atuação neutra voltada ao interesse público, proibindo discriminações, privilégios e autopromoção de agentes.

Princípio da Moralidade

Exige conduta ética, leal, proba e com boa-fé objetiva por parte dos agentes administrativos.

Princípio da Publicidade

Obrigatoriedade de transparência e divulgação oficial dos atos administrativos, salvo sigilo imprescindível.

Princípio da Eficiência

Dever de buscar o melhor rendimento funcional, com rapidez, qualidade e otimização dos recursos públicos.

Princípio da Autotutela

Poder conferido à Administração para anular seus atos ilegais ou revogar os inoportunos e inconvenientes.

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Impede a interrupção indevida da prestação de serviços essenciais à coletividade.

Desconcentração

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos públicos.

Descentralização

Distribuição de competências para outras pessoas jurídicas, integrantes ou não do Estado.

Administração Direta

Composta pelos próprios entes políticos da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Administração Indireta

Conjunto de entidades descentralizadas com personalidade jurídica própria: autarquias, fundações, EP e SEM.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para exercer atividades típicas da Administração.

Fundação Pública

Patrimônio personificado instituído pelo Estado para desempenhar atividades de interesse social e não lucrativas.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado com capital 100% público, criada para explorar atividade econômica ou serviço.

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica de direito privado com capital misto, sendo a maioria das ações com direito a voto pública.

Órgão Público

Centro de competências despersonalizado, fruto da desconcentração, inserido na estrutura de uma pessoa jurídica.

Teoria do Órgão (da Imputação)

Estabelece que a atuação do agente público é imputada diretamente à pessoa jurídica a qual ele pertence.

Ato Administrativo

Declaração unilateral do Estado no exercício da função pública com fins de criar, modificar ou extinguir direitos.

Requisitos do Ato Administrativo (COMFIFORMO)

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Competência Administrativa

Poder legal conferido ao agente público para a prática válida de determinado ato.

Finalidade do Ato Administrativo

Objetivo de interesse público visado pela lei e perseguido pela edição do ato.

Forma do Ato Administrativo

Exteriorização material do ato exigida pela lei, comumente formal e por escrito.

Motivo do Ato Administrativo

Situação de fato e de direito que serve de fundamento concreto para a prática do ato.

Objeto do Ato Administrativo

Efeito jurídico imediato gerado pelo ato, que consiste na criação, alteração ou extinção de situações.

Teoria dos Motivos Determinantes

Vincula a validade do ato à veracidade e compatibilidade fática dos motivos expressamente declarados.

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Atributo que presume que os atos foram editados conforme a lei e que seus fatos alegados são verdadeiros.

Autoexecutoriedade

Atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos materiais sem prévia autorização judicial.

Tipicidade do Ato Administrativo

Atributo segundo o qual o ato deve corresponder a figuras previamente definidas e delineadas em lei.

Imperatividade

Atributo que impõe obrigações a terceiros unilateralmente, independentemente de sua concordância.

Ato Vinculado

Aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e comportamentos a serem rigorosamente seguidos pelo agente.

Ato Discricionário

Aquele em que a lei confere margem de liberdade ao gestor para avaliar a conveniência e oportunidade da ação.

Mérito Administrativo

Juízo de conveniência e oportunidade exercido legitimamente pela Administração em atos discricionários.

Anulação do Ato Administrativo

Extinção com efeito retroativo (ex tunc) motivada por vício de ilegalidade na edição do ato.

Revogação do Ato Administrativo

Extinção sem efeito retroativo (ex nunc) de ato válido por razões de oportunidade e conveniência supervenientes.

Convalidação

Correção retroativa de defeitos supríveis em atos ilegais que não causem lesão ao interesse público ou a terceiros.

Poder Vinculado

Dever da Administração de atuar estritamente conforme a norma legal, sem espaço para valorações subjetivas.

Poder Discricionário

Prerrogativa concedida pela lei que permite ao agente público escolher a solução mais oportuna e conveniente.

Poder Hierárquico

Poder que permite estruturar, ordenar, fiscalizar, delegar e avocar atribuições de órgãos e subordinados.

Poder Disciplinar

Poder de apurar infrações e aplicar sanções a agentes públicos e a particulares com vínculo especial.

Poder Regulamentar (ou Normativo)

Competência concedida a chefes do Executivo para editar atos gerais que expliquem e operacionalizem a lei.

Poder de Polícia

Atividade de condicionar ou limitar direitos e liberdades individuais em prol do bem-estar da coletividade.

Abuso de Poder

Gênero de conduta ilegítima do agente público que se desdobra em excesso de poder ou desvio de finalidade.

Excesso de Poder

Espécie de abuso em que o agente atua fora ou além dos limites de sua competência legal.

Desvio de Finalidade

Espécie de abuso em que o agente atua dentro da sua competência, mas com objetivo alheio ao interesse público.

Agentes Públicos

Todas as pessoas físicas que exercem função pública, temporária ou permanentemente, com ou sem remuneração.

Agentes Políticos

Membros dos escalões superiores do Estado que exercem funções diretivas e constitucionais, como chefes de Poder.

Servidores Públicos em Sentido Estrito

Pessoas com vínculo estatutário, titulares de cargos de provimento efetivo ou em comissão em órgãos públicos.

Empregados Públicos

Agentes contratados sob o regime da CLT, comumente presentes em empresas públicas e sociedades de economia mista.

Cargo Público

Lugar instituído na organização do serviço público com denominação própria e atribuições fixadas em lei.

Estabilidade do Servidor Público

Garantia de permanência no serviço público adquirida após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.

Responsabilidade Civil do Estado

Dever imposto à Fazenda Pública de indenizar prejuízos causados a particulares por atos de seus agentes.

Teoria do Risco Administrativo

Fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, que responde sem prova de culpa, admitindo excludentes.

Requisitos da Responsabilidade Objetiva

Conduta administrativa, dano sofrido pela vítima e nexo causal entre o ato e o dano.

Ação de Regresso

Direito da Administração de cobrar do servidor o valor da indenização paga, comprovado dolo ou culpa.

Licitação Pública

Procedimento administrativo formal prévio para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Pregão

Modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, sem limite de valor.

Contrato Administrativo

Ajuste entre a Administração e um particular regido pelo direito público, dotado de cláusulas exorbitantes.

Cláusulas Exorbitantes

Prerrogativas especiais asseguradas ao Poder Público em contratos, como rescisão e alteração unilaterais.

Bens Públicos

Bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os afetados à prestação de serviços públicos.