Direito Administrativo: Estado e Governo

Cartões · 20

Definição de Estado e seus elementos constitutivos

É a pessoa jurídica territorial soberana. Seus elementos essenciais são povo, território e governo soberano, segundo a teoria geral do Estado adotada no Brasil.

Diferença conceitual entre Governo e Administração Pública

Governo exerce função política e estabelece diretrizes gerais; a Administração Pública executa essas diretrizes de forma técnica, contínua e subordinada à lei.

Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico

Refere-se ao conjunto de órgãos, agentes públicos e pessoas jurídicas instituídos pelo Estado para executar as atividades administrativas.

Administração Pública em sentido material, objetivo ou funcional

Diz respeito à própria atividade exercida: serviço público, poder de polícia, fomento e intervenção administrativa, independentemente de quem a executa.

Caso prático: Presidente veta projeto de lei por contrariedade ao interesse público. Função exercida?

Função de Governo (ato político), dotada de ampla discricionariedade constitucional, e não mera atividade executiva administrativa.

Desconcentração administrativa

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos despersonalizados subordinados por hierarquia.

Descentralização administrativa

Distribuição de competências para outra pessoa jurídica, integrante da Administração Indireta ou particular delegado, sem subordinação hierárquica.

Caso prático: Ministério da Saúde cria um departamento interno de imunização. Houve qual técnica?

Desconcentração, pois houve repartição interna de competências dentro da própria União, gerando órgão sem personalidade jurídica própria.

Caso prático: Lei cria uma autarquia para fiscalizar serviços de telecomunicação. Trata-se de quê?

Descentralização por outorga (ou serviços), pois a lei transfere a titularidade e a execução da atividade a nova pessoa jurídica de direito público.

Integrantes da Administração Pública Direta

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que atuam diretamente por meio de seus órgãos internos despersonalizados.

Integrantes da Administração Pública Indireta

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas ou autorizadas por lei específica (art. 37, XIX, CF).

Requisito constitucional para criar autarquia vs. empresa pública

Autarquias são criadas diretamente por lei específica; empresas públicas dependem de lei específica que autorize sua criação (art. 37, XIX, CF).

Regime jurídico de contratação em empresas estatais exploradoras de atividade econômica

Seus empregados são regidos pela CLT e submetem-se à regra do concurso público (art. 37, II, CF), sem gozar da estabilidade do art. 41 da CF.

Teoria do Órgão (imputação volitiva de Otto Gierke)

Os atos praticados pelo agente público são imputados diretamente à pessoa jurídica a que ele se vincula, e não à sua pessoa física.

Caso prático: Policial comete abuso em serviço. Quem responde perante a vítima e por qual teoria?

O Estado responde objetivamente perante a vítima (art. 37, § 6º, CF), cabendo ação regressiva contra o agente público causador em caso de dolo ou culpa.

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

Fundamenta as prerrogativas estatais (ex.: desapropriação e autoexecutoriedade), devendo respeitar sempre os direitos fundamentais constitucionais.

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Impõe restrições ao administrador, que não é dono da coisa pública e só pode agir nos estritos limites autorizados pela lei.

Controle finalístico (tutela administrativa) sobre a Administração Indireta

Não há hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta; existe apenas supervisão ministerial e controle finalístico vinculado à lei.

Classificação de órgãos públicos quanto à estrutura

Órgãos simples (unitários), formados por um único centro de competências; e órgãos compostos, que congregam em sua estrutura diversos outros órgãos.

Caso prático: Concessão de rodovia a consórcio privado. Qual a modalidade de descentralização?

Descentralização por delegação (ou colaboração), transferindo contratualmente apenas a execução do serviço, mantida a titularidade pelo poder concedente.