Direito Administrativo

Cartões · 54

Princípio da Legalidade

CF/88, art. 37, caput; art. 5º, II.

Princípio da Impessoalidade

CF/88, art. 37, caput e § 1º.

Princípio da Moralidade

CF/88, art. 37, caput; art. 5º, LXXIII (Ação Popular).

Princípio da Publicidade

CF/88, art. 37, caput; Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Princípio da Eficiência

CF/88, art. 37, caput (incluído pela EC nº 19/1998).

Princípio da Autotutela

Súmula 473 do STF e Lei nº 9.784/1999, art. 53.

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º.

Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade

Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI.

Vedação ao Nepotismo

Súmula Vinculante 13 do STF.

Regra do Concurso Público

CF/88, art. 37, II.

Exceções ao Concurso Público (Cargos em Comissão)

CF/88, art. 37, II e V.

Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público

CF/88, art. 37, IX; regulamentada federalmente pela Lei nº 8.745/1993.

Estabilidade do Servidor Público

CF/88, art. 41 (redação dada pela EC nº 19/1998).

Perda do Cargo de Servidor Estável

CF/88, art. 41, § 1º, incisos I a III; art. 169, § 4º.

Direito de Greve dos Servidores Públicos Civis

CF/88, art. 37, VII; STF, MIs 670, 708 e 712 (aplicação da Lei nº 7.783/1989).

Vedação de Greve e Sindicalização para Militares

CF/88, art. 142, § 3º, IV.

Teto Remuneratório Constitucional

CF/88, art. 37, XI.

Vedação à Acumulação Remunerada de Cargos Públicos

CF/88, art. 37, XVI, alíneas a, b e c.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

CF/88, art. 37, § 6º.

Direito de Regresso contra o Agente Público Causador do Dano

CF/88, art. 37, § 6º, parte final; Código Civil, art. 43.

Imprescritibilidade do Ressarcimento por Improbidade Dolosa

STF, Tema 897 de Repercussão Geral (RE 852.475); CF/88, art. 37, § 5º.

Prescritibilidade de Danos Civis ao Erário sem Dolo

STF, Tema 666 de Repercussão Geral (RE 669.069).

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Enriquecimento Ilícito

Lei nº 8.429/1992, art. 9º.

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Lei nº 8.429/1992, art. 10.

Atos de Improbidade que Atentam contra os Princípios da Administração

Lei nº 8.429/1992, art. 11.

Exigência de Dolo para Configuração de Improbidade Administrativa

Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º a 3º (redação dada pela Lei nº 14.230/2021).

Sanções Aplicáveis aos Atos de Improbidade Administrativa

CF/88, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992, art. 12.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais

Lei nº 8.112/1990.

Processo Administrativo Federal

Lei nº 9.784/1999.

Dever de Decidir da Administração Pública

Lei nº 9.784/1999, arts. 48 a 50.

Motivação Obrigatória dos Atos Administrativos

Lei nº 9.784/1999, art. 50.

Requisitos de Validade do Ato Administrativo (COMFIFORMO)

Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular), art. 2º.

Prazo Decadencial para Anulação de Atos Administrativos Favoráveis

Lei nº 9.784/1999, art. 54.

Descentralização e Desconcentração Administrativa

Decreto-Lei nº 200/1967, arts. 6º a 10.

Definição e Criação de Autarquias

Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I; CF/88, art. 37, XIX.

Criação de Fundações Públicas, Empresas Públicas e SEM

CF/88, art. 37, XIX.

Regime Jurídico das Empresas Estatais

CF/88, art. 173, § 1º; Lei nº 13.303/2016.

Poder de Polícia Administrativa

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 78.

Indelegabilidade do Poder de Polícia a Pessoas Jurídicas Privadas

STF, Tema 532 de Repercussão Geral (RE 633.782 — admite apenas atos materiais preparatórios e fiscalizatórios).

Regulamentação Geral das Licitações e Contratos Administrativos

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Obrigatoriedade Constitucional de Licitar

CF/88, art. 37, XXI.

Modalidades de Licitação Vigentes

Lei nº 14.133/2021, art. 28.

Critérios de Julgamento da Licitação

Lei nº 14.133/2021, art. 33.

Hipóteses de Contratação Direta: Inexigibilidade de Licitação

Lei nº 14.133/2021, art. 74.

Hipóteses de Contratação Direta: Dispensa de Licitação

Lei nº 14.133/2021, art. 75.

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos

Lei nº 14.133/2021, art. 104.

Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos

CF/88, art. 37, XXI; Lei nº 14.133/2021, art. 124, II, d.

Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos

CF/88, art. 175; Lei nº 8.987/1995.

Parcerias Público-Privadas (PPP)

Lei nº 11.079/2004.

Desapropriação por Utilidade Pública

CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

CF/88, arts. 184 e 185; Lei nº 8.629/1993.

Bens Públicos: Classificação

Código Civil, art. 99.

Impenhorabilidade e Inalienabilidade Condicionada de Bens Públicos

Código Civil, art. 100; CPC/2015, art. 833; CF/88, art. 100.

Imprescritibilidade dos Bens Públicos (Vedação de Usucapião)

CF/88, art. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único; Súmula 340 do STF.