Direito Administrativo

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Direito Administrativo

Ramo do direito público que disciplina a função administrativa, os órgãos, os agentes e as atividades voltadas ao interesse público.

Princípio da Legalidade

Determina que a Administração Pública só pode agir estritamente conforme autorização ou determinação expressa em lei.

Princípio da Impessoalidade

Exige neutralidade estatal, vedando perseguições, favoritismos e a promoção pessoal de agentes sobre obras ou serviços públicos.

Princípio da Moralidade

Impõe aos agentes conduta ética, leal, proba e honesta no exercício de suas competências e atribuições funcionais.

Princípio da Publicidade

Determina a transparência e divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas hipóteses constitucionais de sigilo.

Princípio da Eficiência

Exige atuação tempestiva, econômica e com foco em resultados positivos na prestação dos serviços e na gestão pública.

Supremacia do Interesse Público

Princípio implícito que estabelece a prevalência do interesse coletivo sobre o individual em situações de conflito legítimo.

Indisponibilidade do Interesse Público

Princípio implícito que impede o administrador de renunciar ou dispor livremente dos bens e interesses confiados à sua guarda.

Princípio da Razoabilidade

Diretriz que veda atuações desarrazoadas ou ilógicas, exigindo bom senso e adequação aos padrões sociais aceitáveis.

Princípio da Proporcionalidade

Compreende adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito para evitar excessos nas medidas estatais restritivas.

Princípio da Autotutela

Poder-dever da Administração de rever seus atos, revogando os inoportunos ou anulando aqueles eivados de vícios de legalidade.

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Veda a interrupção injustificada de serviços essenciais prestados à coletividade pelo Estado ou seus delegatários.

Princípio da Segurança Jurídica

Protege a estabilidade das relações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo e veda a aplicação retroativa de nova interpretação.

Princípio da Tutela ou Controle

Fiscalização exercida pela administração direta sobre as entidades da administração indireta nos limites fixados em lei.

Ato Administrativo

Manifestação unilateral de vontade estatal que produz efeitos jurídicos imediatos sob regência do direito público.

Requisitos do Ato: Competência

Poder legal conferido ao agente público para a prática legítima do ato administrativo, sendo intransferível e inderrogável.

Requisitos do Ato: Finalidade

Objetivo de interesse público fixado em lei para a prática do ato, vedado o desvio para interesses privados.

Requisitos do Ato: Forma

Modo exterior pelo qual a vontade administrativa se manifesta, sendo geralmente solene e escrita na esfera pública.

Requisitos do Ato: Motivo

Conjunto de pressupostos de fato e fundamentos de direito que autorizam ou determinam a prática do ato administrativo.

Requisitos do Ato: Objeto

Conteúdo imediato do ato, correspondente à criação, modificação ou extinção concreta de situações jurídicas.

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Atributo pelo qual os atos presumem-se conformes à lei e seus fatos verdadeiros até prova em contrário (juris tantum).

Imperatividade

Atributo que impõe o ato administrativo a terceiros independentemente de sua concordância ou vontade prévia.

Autoexecutoriedade

Atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões sem prévia intervenção ou autorização judicial.

Tipicidade

Atributo que exige que o ato administrativo corresponda a figuras e modelos previamente instituídos e definidos em lei.

Ato Vinculado

Aquele em que a lei estabelece expressamente todas as condições de atuação, sem margem de escolha para o administrador.

Ato Discricionário

Aquele em que a lei confere ao gestor certa liberdade de escolha conforme juízo de conveniência e oportunidade.

Mérito Administrativo

Juízo de valor privativo do administrador quanto à conveniência e oportunidade de praticar determinado ato discricionário.

Anulação de Ato Administrativo

Extinção com efeitos retroativos (ex tunc) decorrente da constatação de ilegalidade ou vício insanável no ato praticado.

Revogação de Ato Administrativo

Extinção prospectiva (ex nunc) de ato válido e discricionário motivada por razões de superveniente conveniência e oportunidade.

Convalidação

Suprimento de vício sanável em ato ilegal, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Poder Vinculado

Atribuição em que o agente deve praticar o ato estritamente conforme a norma, sem qualquer liberdade decisória.

Poder Discricionário

Prerrogativa outorgada por lei para a escolha da melhor alternativa de atuação segundo o interesse público concreto.

Poder Hierárquico

Prerrogativa de escalonar, ordenar, coordenar, controlar, avocar e delegar atribuições de órgãos e agentes subordinados.

Poder Disciplinar

Faculdade de apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a servidores públicos ou particulares com vínculo especial.

Poder Regulamentar

Competência dos Chefes do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos com vista à fiel execução das leis.

Poder de Polícia

Atividade estatal de limitar direitos e liberdades individuais em prol do bem-estar social, da ordem e da segurança coletiva.

Abuso de Poder

Gênero de conduta estatal ilícita que se desdobra nas espécies de excesso de poder (sem competência) e desvio de finalidade.

Excesso de Poder

Espécie de abuso em que a autoridade ultrapassa os limites materiais ou funcionais de sua competência legal.

Desvio de Finalidade

Espécie de abuso em que a autoridade pratica o ato visando a fim diverso do interesse público fixado na lei.

Administração Pública Direta

Conjunto de órgãos integrados às pessoas políticas da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Administração Pública Indireta

Pessoas jurídicas autônomas criadas ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades estatais.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para exercer atividade típica da Administração Pública.

Fundação Pública

Entidade criada com patrimônio específico para desenvolver atividades de interesse social, de direito público ou privado.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado com capital 100% público, criada para explorar atividade econômica ou prestar serviço.

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica de direito privado constituída sob forma de S/A, cujo controle acionário pertence ao ente estatal instituidor.

Desconcentração

Distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, resultando na criação de órgãos públicos.

Descentralização

Transferência da titularidade ou da execução de serviços para outra pessoa física ou jurídica diversa do ente central.

Órgão Público

Centro de competências desprovido de personalidade jurídica própria, fruto do processo técnico de desconcentração estatal.

Teoria do Órgão

Teoria da imputação volitiva que atribui diretamente à pessoa jurídica os atos praticados regularmente por seus agentes.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

Dever estatal de indenizar danos causados a terceiros independentemente de culpa ou dolo, fundada na Teoria do Risco Administrativo.

Direito de Regresso

Ação estatal para reaver o valor indenizado contra o servidor que causou o dano com comprovado dolo ou culpa.

Agentes Públicos

Designação ampla que abrange todas as pessoas que exercem função pública de forma temporária ou definitiva, com ou sem remuneração.

Servidor Público Estatutário

Titular de cargo público sujeito a regime legal e disciplinar próprio previsto em estatuto, com direito a estabilidade.

Empregado Público

Profissional contratado sob o regime celetista para atuar predominantemente nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Cargo Público

Lugar instituído na organização administrativa, com denominação própria, número certo e atribuições fixadas em lei.

Concessão de Serviço Público

Delegação contratual e formal de prestação de serviço feita pelo poder concedente a empresa privada mediante prévia licitação.