Direito Administrativo - Guarda Municipal

Cartões · 55

Previsão constitucional das Guardas Municipais

Art. 144, § 8º da CF/88: os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei Federal nº 13.022/2014: disciplina o § 8º do art. 144 da CF/88 e estabelece as normas gerais das guardas municipais.

Inserção no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

Art. 9º, § 1º, inciso VII da Lei Federal nº 13.675/2018: integra formalmente as guardas municipais como órgãos operacionais do SUSP.

Guarda Municipal como órgão de segurança pública (STF)

ADI 7.019/DF e ADPF 995/DF: o STF reconheceu que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública do art. 144 da CF.

Poder de polícia das Guardas Municipais no trânsito

RE 658.570/MG (Tema 532 STF): é constitucional o exercício do poder de polícia de trânsito pela guarda municipal, inclusive aplicação de multas.

Princípio da Legalidade administrativa

Art. 37, caput da CF/88: o administrador público só pode agir nos estritos limites autorizados por lei.

Princípio da Impessoalidade

Art. 37, caput e § 1º da CF/88: veda promoção pessoal de agentes e determina tratamento isonômico a todos os administrados.

Princípio da Moralidade administrativa

Art. 37, caput da CF/88 e art. 2º da Lei 9.784/1999: exige conduta ética, leal, de boa-fé e proba por parte do agente público.

Princípio da Publicidade

Art. 37, caput da CF/88: atos administrativos devem ser transparentes, ressalvados sigilos imprescindíveis à segurança e intimidade.

Princípio da Eficiência

Art. 37, caput da CF/88 (inserido pela EC 19/1998): impõe busca por produtividade, celeridade e melhor aproveitamento dos recursos.

Acesso a cargos públicos municipais

Art. 37, inciso II da CF/88: investidura em cargo efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Estabilidade do servidor público

Art. 41 da CF/88: servidores nomeados para cargo de provimento efetivo adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.

Perda do cargo de servidor estável

Art. 41, § 1º da CF/88: mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação de desempenho.

Responsabilidade civil do Estado

Art. 37, § 6º da CF/88: pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

Direito de regresso contra o guarda municipal

Art. 37, § 6º da CF/88: o Município pode cobrar regressivamente o agente nos casos comprovados de dolo ou culpa.

Porte de arma de fogo por guardas municipais (STF)

ADI 5.948 e ADC 42: declarada inconstitucional a restrição do porte de arma atrelada ao número de habitantes do município.

Regra geral sobre porte de arma de fogo

Art. 6º, incisos III e IV da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), interpretado em conjunto com a ADI 5.948.

Competência de fiscalização ambiental pela Guarda Municipal

Art. 5º, inciso XIV da Lei 13.022/2014 e Lei Complementar 140/2011: atuar na proteção preventiva do patrimônio ecológico e ambiental.

Prisão em flagrante delito pela Guarda Municipal

Art. 301 do CPP e Art. 5º, inciso XIII da Lei 13.022/2014: qualquer do povo pode e os agentes devem prender quem esteja em flagrante delito.

Busca pessoal por guardas municipais (STJ)

RHC 158.580/BA (STJ): guarda municipal só pode fazer busca pessoal em flagrante delito visível ou fundada suspeita ligada aos seus bens.

Estrutura hierárquica e controle civil

Art. 14 da Lei 13.022/2014: guardas municipais devem ser subordinadas diretamente ao chefe do Poder Executivo municipal.

Controle interno da Guarda Municipal

Art. 13, inciso I da Lei 13.022/2014: corregedoria própria para apurar infrações disciplinares atribuídas aos seus integrantes.

Controle externo da Guarda Municipal

Art. 13, inciso II da Lei 13.022/2014: ouvidoria autônoma para receber reclamações, elogios e sugestões de conduta.

Atos administrativos: atributos fundamentais

Doutrina administrativa (Hely Lopes Meirelles): presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

Atributo da autoexecutoriedade

Doutrina e jurisprudência: faculdade da Administração de executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial.

Elementos ou requisitos do ato administrativo

Art. 2º da Lei Federal nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular): competência, finalidade, forma, motivo e objeto (COFIFOMO).

Invalidação por vício de competência

Art. 2º, parágrafo único, 'a' da Lei 4.717/1965: incompetência ocorre quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente.

Desvio de finalidade no ato administrativo

Art. 2º, parágrafo único, 'e' da Lei 4.717/1965: praticar ato visando fim diverso daquele previsto em lei para a competência.

Motivação dos atos administrativos

Art. 50 da Lei Federal nº 9.784/1999: dever de indicar expressamente os fundamentos de fato e de direito que justificam o ato.

Teoria dos motivos determinantes

Doutrina administrativa e STJ: a validade do ato fica vinculada à veracidade dos fatos expressos como justificação da sua edição.

Poder discricionário vs Poder vinculado

Doutrina administrativa: vinculado impõe atuação única e obrigatória; discricionário concede margem de escolha de conveniência.

Poder disciplinar da Administração Pública

Doutrina e estatutos locais: prerrogativa de punir faltas funcionais cometidas por agentes públicos e pessoas sob vínculo especial.

Poder hierárquico

Doutrina administrativa: atribuição de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de órgãos e agentes subordinados.

Poder regulamentar do Executivo

Art. 84, inciso IV da CF/88 (aplicado por simetria municipal): competência para expedir decretos que garantam a fiel execução de leis.

Poder de polícia: definição geral

Art. 78 do CTN: atividade administrativa de condicionar direitos ou liberdades em prol do interesse público e da coletividade.

Abuso de poder: espécies clássicas

Doutrina e Lei 13.869/2019: compreende o excesso de poder (fora da competência) e o desvio de poder ou finalidade.

Crimes de abuso de autoridade

Art. 1º, § 1º da Lei 13.869/2019: exigem intenção específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou mero capricho/satisfação pessoal.

Algemação de suspeito: súmula vinculante

Súmula Vinculante 11 do STF: só lícita em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade, com justificativa escrita.

Uso progressivo da força

Art. 3º, inciso III da Lei 13.022/2014 e Lei 13.060/2014: prioridade ao uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes.

Inviolabilidade de domicílio e flagrante

Art. 5º, inciso XI da CF/88 e Tema 280 STF: entrada sem mandado exige fundadas razões prévias de flagrante delito.

Autotutela administrativa

Súmula 473 do STF: a Administração pode anular seus próprios atos ilegais ou revogar os inconvenientes e inoportunos.

Anulação vs Revogação de atos administrativos

Súmula 473 STF e Art. 53 da Lei 9.784/1999: anulação atinge atos ilegais (efeito ex tunc); revogação incide sobre mérito (ex nunc).

Prescrição da pretensão punitiva disciplinar

Art. 142 da Lei 8.112/1990 (paradigma para leis locais): prazos extintivos de punibilidade conforme a gravidade da pena funcional.

Garantia do contraditório e da ampla defesa

Art. 5º, inciso LV da CF/88: assegurados aos litigantes e acusados em processo judicial ou administrativo disciplinar.

Presunção de inocência no processo disciplinar

Art. 5º, inciso LVII da CF/88: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal ou decisão final punitiva.

Súmula vinculante sobre defesa técnica em PAD

Súmula Vinculante 5 do STF: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Atos de improbidade administrativa: dolo necessário

Art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021): exige dolo específico para configuração de ato de improbidade.

Nepotismo na Administração Pública

Súmula Vinculante 13 do STF: veda a nomeação de parentes até terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança na Administração.

Vedação de greve aos órgãos de segurança

Tema 541 STF (ARE 654.432): é inconstitucional o exercício do direito de greve por servidores da carreira de segurança pública.

Direito de representação contra ordens ilegais

Art. 116, inciso XII da Lei 8.112/1990 (regra geral nos estatutos locais): servidor deve cumprir ordens, salvo quando manifestamente ilegais.

Descentralização vs Desconcentração

Doutrina administrativa: descentralização transfere atividade a nova pessoa jurídica; desconcentração cria órgãos dentro da mesma pessoa.

Regime jurídico dos bens públicos dominicais

Art. 99, inciso III do Código Civil: bens que constituem patrimônio do Município sem destinação pública específica.

Bens públicos de uso comum do povo

Art. 99, inciso I do Código Civil: bens utilizáveis pela população em geral, tais como praças, ruas, vias e rios municipais.

Bens públicos de uso especial

Art. 99, inciso II do Código Civil: locais destinados à prestação de serviços ou órgãos públicos, como sedes, quartéis e escolas.

Imprescritibilidade dos bens públicos

Art. 183, § 3º e Art. 191, parágrafo único da CF/88: imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.