Direito Administrativo (Lei Seca) - PCPE Cebraspe

Cartões · 53

Qual elemento do ato administrativo nunca pode ser discricionário?

A competência e a finalidade são sempre elementos vinculados do ato administrativo.

O que caracteriza o motivo como elemento do ato administrativo?

É a situação de direito ou de fato que autoriza ou determina a prática do ato administrativo.

Qual a teoria que vincula o administrador aos motivos alegados para a prática do ato?

Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual a validade do ato depende da veracidade e legalidade dos motivos alegados.

A competência administrativa pode ser objeto de renúncia?

Não. Conforme a Lei 9.784/1999, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída.

Quais matérias não podem ser objeto de delegação conforme a Lei 9.784/1999?

A edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva (art. 13).

A revogação de um ato administrativo produz efeitos ex tunc ou ex nunc?

Produz efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc (não retroativos), respeitando-se os direitos adquiridos.

A anulação de um ato administrativo ilegal produz quais efeitos temporais?

Produz efeitos retroativos, ou seja, ex tunc, fulminando o ato desde sua origem, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé.

Qual o prazo decadencial para a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis?

Cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999).

São convalidáveis os atos que apresentem defeitos em quais elementos?

Em regra, defeitos sanáveis na competência (quanto à pessoa, sem exclusividade) e na forma (não essencial à validade).

Quais são os atributos clássicos do ato administrativo?

Presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

A autoexecutoriedade existe em todos os atos administrativos?

Não. Depende de previsão expressa em lei ou de situação urgente que demande pronta ação pública.

Qual o conceito legal de agente público na Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992)?

Aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

Exige-se dolo para a caracterização de atos de improbidade administrativa pós-Lei 14.230/2021?

Sim. Todos os atos de improbidade exigem dolo específico, não mais se punindo a modalidade culposa.

O mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito gera improbidade?

Não. O mero exercício da função ou divergência interpretativa não configura ato de improbidade (art. 1º, § 8º).

Qual o prazo prescricional para ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa?

Oito anos, contados a partir da data da ocorrência do fato ou da cessação da permanência (art. 23).

Qual é a natureza jurídica das fundações públicas de direito público?

Têm natureza de autarquias (autarquias fundacionais), criadas diretamente por lei específica.

As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas diretamente por lei?

Não. Sua criação é autorizada por lei específica, e a constituição depende de registro dos atos constitutivos.

Qual a forma societária admitida para as sociedades de economia mista?

Devem ser obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A).

O que diferencia desconcentração de descentralização administrativa?

Desconcentração é a distribuição interna de competências num mesmo ente; descentralização distribui competências a pessoas distintas.

Existe hierarquia entre a administração direta e a administração indireta?

Não há subordinação hierárquica, mas apenas vinculação administrativa, controle finalístico ou tutela.

Qual a teoria da responsabilidade civil objetiva adotada pelo Brasil no art. 37, § 6º da CF?

A Teoria do Risco Administrativo, que admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente?

Sim, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, usuários ou não usuários.

Para haver direito de regresso contra o agente público causador do dano, o que se deve provar?

É indispensável comprovar a existência de dolo ou culpa do agente público.

A vítima de dano estatal pode ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público?

Não. Conforme o STF (Tema 940), a ação deve ser proposta contra o Estado, vedada a propositura direta contra o agente.

Em caso de omissão estatal genérica, qual é a regra da responsabilidade civil?

A regra geral é a responsabilidade subjetiva fundada na falta do serviço (faute du service), exigindo culpa administrativa.

Quais são as modalidades de licitação expressas na Lei 14.133/2021?

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28).

A tomada de preços e o convite ainda existem na Lei 14.133/2021?

Não. A Lei 14.133/2021 extinguiu as modalidades convite e tomada de preços.

Para quais contratações a modalidade pregão é obrigatória segundo a Lei 14.133/2021?

Para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento seja menor preço ou maior desconto.

O diálogo competitivo é cabível para contratação de bens e serviços comuns?

Não. É restrito a inovações técnicas, tecnológicas, ou complexidades que impeçam especificações prévias pelo órgão.

A inexigibilidade de licitação decorre de qual circunstância fática?

Da inviabilidade de competição, com rol meramente exemplificativo previsto no art. 74 da Lei 14.133/2021.

A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica configura qual hipótese?

Hipótese clássica de inexigibilidade de licitação (art. 74, II, da Lei 14.133/2021).

Qual a diferença central entre dispensa de licitação e inexigibilidade?

Na dispensa a competição é faticamente possível mas dispensada/dispensável por lei; na inexigibilidade é inviável.

Qual critério de desempate preferencial é adotado na Lei 14.133/2021 antes do sorteio?

Disputa final com apresentação de novas propostas; avaliação de desempenho anterior; e ações de equidade.

O poder disciplinar alcança pessoas particulares sem vínculo jurídico com o Estado?

Não. O poder disciplinar alcança apenas servidores e particulares submetidos a vínculo jurídico específico com a Administração.

Qual a diferença entre poder regulamentar e poder de polícia?

Regulamentar edita atos gerais para fiel execução da lei; de polícia condiciona e restringe direitos e liberdades individuais.

A taxa pode ter por fato gerador o exercício regular de qual poder estatal?

O exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva/potencial de serviço público específico e divisível.

O excesso de poder e o desvio de finalidade são espécies de qual vício?

São espécies do gênero abuso de poder (excesso de poder afeta competência; desvio de finalidade afeta finalidade).

Qual o limite do poder normativo das agências reguladoras?

Não podem inovar originariamente na ordem jurídica nem contrariar a lei, restringindo-se à sua competência técnica legal.

O que caracteriza um bem público de uso especial?

É o bem destinado ao serviço público ou a estabelecimento da administração, como delegacias, fóruns e viaturas.

Bens públicos dominicais podem ser alienados?

Sim, desde que observadas as exigências legais, pois desafetados de qualquer finalidade pública direta.

Bens públicos podem ser adquiridos por usucapião?

Não. Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, conforme vedação expressa na CF (art. 183, § 3º).

A imprescritibilidade dos bens públicos significa o quê?

Significa que eles são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independente de sua categoria.

Em que consiste a afetação de um bem público?

É a atribuição de uma destinação pública específica a um bem (uso comum ou uso especial).

A investidura em cargo ou emprego público depende de quê segundo o art. 37, II da CF?

De aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

Qual é o prazo de validade máximo de um concurso público segundo a CF?

De até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Funções de confiança destinam-se exclusivamente a quais servidores?

Exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, para atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a quais entidades?

Abre mão da administração direta e estende-se a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Qual a exceção constitucional à vedação de acumulação remunerada para a área da segurança?

A CF autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, 'b').

Servidor público estável pode perder o cargo em virtude de avaliação de desempenho?

Sim, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Qual o período do estágio probatório consagrado pela jurisprudência do STF?

Três anos de efetivo exercício, em conformidade com o prazo constitucional para aquisição da estabilidade.

Em caso de invalidação judicial da demissão de um servidor estável, o que ocorre com ele?

Ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem sem indenização.

Qual a diferença entre recondução e reintegração de servidor público?

Reintegração decorre de anulação judicial da demissão; recondução é o retorno ao cargo anterior por inabilitação ou reintegração.

Qual princípio impede o enriquecimento sem causa do Estado às custas do contratado?

O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, que impõe indenização por serviços executados de boa-fé mesmo em contrato nulo.