Direito Administrativo: O Estado

Cartões · 54

Conceito de Estado

Pessoa jurídica territorial soberana formada por povo, território e governo soberano (ex.: República Federativa do Brasil, art. 1º da CF/88).

Elemento do Estado: Povo

Componente humano vinculado juridicamente pelo vínculo da nacionalidade (art. 12 da CF/88 diferencia brasileiros natos e naturalizados).

Elemento do Estado: Território

Espaço geográfico delimitado onde o Estado exerce soberania exclusiva, abrangendo solo, subsolo, espaço aéreo e mar territorial (art. 20 da CF/88).

Elemento do Estado: Governo Soberano

Elemento condutor que detém o poder político independente interna e externamente (art. 1º, I, da CF/88 consagra a soberania como fundamento).

Estado de Direito

Submissão do próprio poder público às leis que edita. Exemplo prático: anulação judicial de ato administrativo ilegal via Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX, CF).

Forma de Estado: Federação

União indissolúvel de entes autônomos dotados de auto-organização e autogoverno (art. 1º e cláusula pétrea no art. 60, § 4º, I, da CF/88).

Forma de Governo: República

Temporalidade de mandatos e responsabilidade dos governantes. Exemplo: prestação anual de contas pelo Presidente ao Congresso Nacional (art. 84, XXIV, CF).

Sistema de Governo: Presidencialismo

O Chefe de Estado e o Chefe de Governo coincidem na mesma pessoa do Presidente da República (art. 76 da CF/88).

Regime Político: Democrático

O poder emana do povo, exercido por representantes eleitos ou diretamente via plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 1º, parágrafo único, CF/88).

Separação dos Poderes

Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si (art. 2º da CF/88 e freios e contrapesos como o veto presidencial a leis).

Função Típica do Poder Executivo

Prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração ordinária, como a emissão de decretos regulamentares (art. 84, IV, CF).

Função Atípica do Poder Executivo: Normativa

Edição de Medidas Provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência pelo Presidente da República (art. 62 da CF/88).

Função Atípica do Poder Executivo: Julgadora

Julgamento de processos administrativos tributários no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sem fazer coisa julgada material.

Função Típica do Poder Legislativo

Inovação primária no ordenamento jurídico e fiscalização contábil-financeira do Executivo com auxílio do TCU (arts. 48 e 71 da CF/88).

Função Atípica do Poder Legislativo: Administrativa

Realização de concurso público ou licitação para compra de insumos da Câmara dos Deputados (art. 51, IV, CF).

Função Atípica do Poder Legislativo: Julgadora

Julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal por crime de responsabilidade (art. 52, I, da CF/88).

Função Típica do Poder Judiciário

Aplicação contenciosa da lei a casos concretos com definitividade e força de coisa julgada (art. 5º, XXXV, CF/88).

Função Atípica do Poder Judiciário: Administrativa

Concessão de férias e licenças a magistrados e servidores de um Tribunal de Justiça (art. 96, I, da CF/88).

Função Atípica do Poder Judiciário: Normativa

Elaboração e aprovação dos regimentos internos dos tribunais com força cogente interna (art. 96, I, 'a', CF/88).

Governo versus Administração Pública

Governo traça as diretrizes políticas superiores; Administração Pública executa tecnicamente essas políticas públicas de forma contínua.

Administração Pública em Sentido Subjetivo

Conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos encarregados da atividade administrativa (critério formal adotado no art. 37 da CF/88).

Administração Pública em Sentido Objetivo

A própria atividade administrativa desempenhada: serviço público, fomento, intervenção estatal e poder de polícia.

Princípio da Legalidade

A Administração só pode agir quando a lei autoriza ou determina, diferindo do particular (art. 37, caput, CF c/c art. 5º, II, CF).

Princípio da Impessoalidade

Vedação à promoção pessoal em publicidade oficial de obras públicas sob pena de improbidade administrativa (art. 37, § 1º, CF).

Princípio da Moralidade Administrativa

Exigência de probidade e boa-fé objetiva; fundamenta a Ação Popular para anular ato lesivo ao patrimônio público (art. 5º, LXXIII, CF).

Princípio da Publicidade

Transparência obrigatória dos atos oficiais via Diário Oficial e Portais da Transparência, regulamentada pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

Princípio da Eficiência

Busca por celeridade, rendimento e economia; inserido pela EC 19/98 e exemplificado pela avaliação periódica de desempenho (art. 41, § 1º, III, CF).

Supremacia do Interesse Público

Autoriza prerrogativas especiais do Estado sobre particulares, como a desapropriação por necessidade pública (art. 5º, XXIV, CF).

Indisponibilidade do Interesse Público

O agente não é dono do interesse coletivo; veda renúncia a receitas fiscais sem autorização legislativa estrita (art. 14 da LRF).

Centralização Administrativa

Prestação direta de serviços públicos pelo próprio Estado por meio de seus órgãos centrais, sem criação de novas entidades jurídicas.

Descentralização Administrativa

Distribuição de competências para outra pessoa jurídica de direito público ou privado (criação de uma autarquia como o INSS).

Desconcentração Administrativa

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica (criação de um novo Ministério ou delegacia de polícia).

Administração Direta

Composta pelos entes federativos personificados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 18 da CF/88).

Administração Indireta

Conjunto de entes descentralizados: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (art. 37, XIX, CF).

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público criada por lei específica para atividades estatais típicas, como o BACEN e o IBAMA (art. 37, XIX, CF).

Fundação Pública

Entidade criada com patrimônio público destacado para atuar em áreas sociais sem fins lucrativos, como a Fiocruz ou FUNAI (art. 37, XIX, CF).

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado com 100% de capital público, como a Caixa Econômica Federal e os Correios (ECT) (Lei 13.303/16).

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica privada com maioria de ações com direito a voto pertencente ao Estado, admitindo capital privado, como o Banco do Brasil e Petrobras.

Agências Reguladoras

Autarquias em regime especial com autonomia funcional para fiscalizar setores delegados, como ANATEL e ANVISA (Lei 13.848/19).

Agências Executivas

Qualificação outorgada a autarquias ou fundações com contrato de gestão para maior autonomia gerencial, como o INMETRO (art. 51 da Lei 9.649/98).

Poder Vinculado

Ato sem margem de escolha para o gestor. Exemplo: concessão obrigatória de aposentadoria a servidor que atende a todos os requisitos legais.

Poder Discricionário

Margem de escolha legítima entre conveniência e oportunidade nos limites da lei. Exemplo: autorização de uso de espaço em praça pública.

Poder Hierárquico

Poder de ordenar, fiscalizar, delegar e avocar competências no âmbito interno do mesmo órgão público.

Poder Disciplinar

Poder de apurar infrações e aplicar sanções a agentes públicos ou a particulares com vínculo especial via PAD (art. 143 da Lei 8.112/90).

Poder Regulamentar

Competência conferida ao chefe do Executivo para expedir decretos detalhando leis e garantindo fiel execução (art. 84, IV, CF).

Poder de Polícia: Conceito

Condicionamento ou restrição de direitos e liberdades individuais em favor do interesse público (art. 78 do Código Tributário Nacional).

Poder de Polícia: Autoexecutoriedade

Faculdade de aplicar a medida diretamente sem aval judicial prévio. Exemplo: apreensão e inutilização de alimentos estragados pela vigilância sanitária.

Poder de Polícia: Coercibilidade

Imposição imperativa dos atos policiais com uso moderado da força física, se indispensável. Exemplo: dispersão de tumulto ou interdição de imóvel.

Serviço Público: Princípio da Continuidade

Proibição da interrupção imotivada de serviços essenciais à coletividade (art. 22 do CDC e Lei 8.987/95).

Responsabilidade Civil do Estado

Regra objetiva sob a teoria do risco administrativo: o Estado indeniza danos decorrentes de atos de seus agentes, independente de dolo/culpa (art. 37, § 6º, CF).

Direito de Regresso do Estado

Ação promovida pelo Estado contra o agente público causador do dano caso este tenha agido comprovadamente com dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF).

Bens Públicos: Impenhorabilidade

Impossibilidade de penhora judicial sobre bens públicos; débitos fazendários são executados via expedição de precatórios (art. 100 da CF/88).

Bens Públicos: Imprescritibilidade

Vedação de aquisição de bens públicos mediante usucapião ordinário ou constitucional (Súmula 340 do STF e art. 183, § 3º, da CF/88).

Terceiro Setor

Entidades privadas sem fins lucrativos que colaboram com o Estado, como Organizações Sociais (OS) mediante contrato de gestão (Lei 9.637/98).