Direito Administrativo para Concursos

Cartões · 60

Princípio da Legalidade

A Administração Pública só pode agir quando autorizada ou determinada por lei. Base: Art. 37, caput, da CF/88.

Princípio da Impessoalidade

A atuação estatal deve buscar o interesse público, vedando perseguições, favoritismos ou promoção pessoal. Base: Art. 37, caput e § 1º, da CF/88.

Princípio da Moralidade

Exige conduta ética, honesta e de boa-fé no exercício da função administrativa, permitindo anulação de atos ímprobos. Base: Art. 37, caput, e Art. 5º, LXXIII, da CF/88.

Princípio da Publicidade

Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis, ressalvadas hipóteses de sigilo legal. Base: Art. 37, caput, e Art. 5º, XXXIII, da CF/88.

Princípio da Eficiência

Impõe rendimento funcional, economicidade e celeridade na prestação dos serviços públicos. Base: Art. 37, caput, da CF/88.

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Garante prerrogativas especiais à Administração, colocando o interesse coletivo acima do particular. Princípio implícito na ordem constitucional.

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Os bens e interesses públicos pertencem à sociedade, não podendo o gestor deles dispor livremente. Princípio implícito no regime jurídico-administrativo.

Princípio da Autotutela

Poder da Administração de anular atos ilegais e revogar atos inoportunos ou inconvenientes. Base: Súmulas 346 e 473 do STF e Art. 53 da Lei 9.784/99.

Desconcentração Administrativa

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos subordinados hierarquicamente. Ex.: Ministérios e Secretarias.

Descentralização Administrativa

Transferência da execução ou titularidade de serviços a outras pessoas jurídicas, especializadas ou privadas. Não há hierarquia, apenas vinculação e tutela.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público interno criada por lei para exercer atividade típica de Estado. Base: Art. 37, XIX, da CF/88 e Art. 5º, I, do DL 200/67.

Fundação Pública

Patrimônio personificado instituído para fins de interesse social; lei complementar define sua área de atuação. Base: Art. 37, XIX, da CF/88.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado, com capital 100% público, autorizada por lei sob qualquer modalidade societária. Base: Art. 5º, II, do DL 200/67 e Lei 13.303/16.

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica privada criada com maioria de capital votante público e organizada sob forma de sociedade anônima. Base: Art. 5º, III, do DL 200/67 e Lei 13.303/16.

Requisitos do Ato Administrativo (COFIFORM)

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto; elementos estruturais indispensáveis à sua validade. Base: Art. 2º da Lei 4.717/65 (Ação Popular).

Atributo da Presunção de Legitimidade

Presume-se que o ato administrativo foi editado conforme a lei e que os fatos alegados são verdadeiros até prova em contrário (presunção juris tantum).

Atributo da Imperatividade

Capacidade de impor obrigações unilaterais a terceiros independentemente de sua concordância, decorrente do poder extroverso do Estado.

Atributo da Autoexecutoriedade

Permite à Administração executar suas próprias decisões de forma imediata e direta, sem necessidade de prévia autorização judicial.

Atributo da Tipicidade

O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei para produzir efeitos específicos, vedando atos inominados.

Anulação do Ato Administrativo

Extinção do ato em virtude de ilegalidade; possui efeitos retroativos à data de sua edição (ex tunc). Base: Art. 53 da Lei 9.784/99.

Revogação do Ato Administrativo

Extinção de ato legal e discricionário por razões supervenientes de conveniência ou oportunidade; efeitos não retroativos (ex nunc). Base: Art. 53 da Lei 9.784/99.

Convalidação do Ato Administrativo

Correção de vício sanável relativo à competência não exclusiva ou forma não essencial, com efeitos ex tunc. Base: Art. 55 da Lei 9.784/99.

Poder Vinculado

Atuação estatal em que a lei estabelece expressamente o único comportamento possível a ser adotado pela autoridade competente, sem margem de escolha.

Poder Discricionário

Margem de liberdade conferida por lei para que o administrador decida com base no juízo de conveniência e oportunidade, respeitados os limites legais.

Poder Hierárquico

Faculdade de distribuir competências, ordenar, fiscalizar, delegar e avocar atribuições internamente na Administração Pública.

Poder Disciplinar

Prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções a servidores e a particulares que possuem vínculo jurídico específico com a Administração.

Poder Regulamentar

Competência conferida aos chefes do Poder Executivo para expedir decretos regulamentares destinados a fiel execução da lei. Base: Art. 84, IV, da CF/88.

Decreto Autônomo

Ato privativo do Chefe do Executivo para dispor sobre organização da administração (sem criar despesa/órgãos) e extinguir cargos vagos. Base: Art. 84, VI, da CF/88.

Poder de Polícia

Faculdade estatal de limitar direitos e liberdades individuais em prol do bem-estar social, da ordem e da segurança. Base: Art. 78 do CTN.

Abuso de Poder por Excesso de Poder

Espécie de abuso de poder em que o agente atua fora ou além dos limites de sua competência legal. Base: Art. 2º, parágrafo único, a, da Lei 4.717/65.

Abuso de Poder por Desvio de Finalidade

Ocorre quando o agente atua dentro da sua competência, mas com objetivo alheio ao interesse público ou à finalidade legal. Base: Art. 2º da Lei 4.717/65.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

Obriga a reparação de danos causados por agentes públicos a terceiros, dispensando a comprovação de culpa (Teoria do Risco Administrativo). Base: Art. 37, § 6º, da CF/88.

Direito de Regresso do Estado

Ação que o Estado ajuíza contra o servidor causador do dano para reaver a indenização paga, exigindo comprovação de dolo ou culpa. Base: Art. 37, § 6º, da CF/88.

Excludentes da Responsabilidade do Estado

Situações que rompem o nexo de causalidade afastando a obrigação de indenizar: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

Cargo Público

Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo e com denominação própria. Base: Art. 3º da Lei 8.112/90.

Estabilidade do Servidor Público

Garantia de permanência no cargo público após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho. Base: Art. 41 da CF/88.

Reintegração de Servidor

Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado em decorrência de decisão judicial ou administrativa anulatória de sua demissão. Base: Art. 28 da Lei 8.112/90.

Recondução de Servidor

Retorno do servidor estável ao cargo anterior em razão de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do antigo ocupante. Base: Art. 29 da Lei 8.112/90.

Readaptação de Servidor

Investidura do servidor em cargo compatível com a limitação física ou mental superveniente atestada em perícia médica. Base: Art. 24 da Lei 8.112/90.

Reversão de Servidor

Retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando cessados os motivos ou no interesse da administração. Base: Art. 25 da Lei 8.112/90.

Modalidades de Licitação (Lei 14.133/21)

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo; extintas a Tomada de Preços e o Convite. Base: Art. 28 da Lei 14.133/21.

Licitação Inexigível

Hipótese em que a competição é inviável juridicamente, como no caso de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos singulares. Base: Art. 74 da Lei 14.133/21.

Licitação Dispensada

Casos vinculados taxativamente pela lei em que a licitação não é realizada, em regra relativos à alienação de bens públicos. Base: Art. 76 da Lei 14.133/21.

Licitação Dispensável

Hipótese de discricionariedade na qual a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por conveniência e limites de valor. Base: Art. 75 da Lei 14.133/21.

Critérios de Julgamento da Licitação

Menor preço, maior desconto, melhor técnica/conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão) e maior retorno econômico. Base: Art. 33 da Lei 14.133/21.

Cláusulas Exorbitantes

Prerrogativas contratuais da Administração Pública, tais como alteração unilateral, rescisão unilateral e fiscalização irrestrita. Base: Art. 104 da Lei 14.133/21.

Equilíbrio Econômico-Financeiro Contratual

Garantia da manutenção da relação inicial entre os encargos do contratado e a remuneração pactuada. Base: Art. 37, XXI, da CF/88 e Art. 124, II, d, da Lei 14.133/21.

Improbidade Administrativa: Enriquecimento Ilícito

Obtenção culposa não configurada; exige dolo para auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo. Base: Art. 9º da Lei 8.429/92 (alterada pela Lei 14.230/21).

Improbidade Administrativa: Prejuízo ao Erário

Ação ou omissão dolosa que resulte em efetiva perda patrimonial pública; revogou-se a modalidade culposa. Base: Art. 10 da Lei 8.429/92.

Improbidade Administrativa: Violação aos Princípios

Ato doloso de violação a princípios constitucionais descrito estritamente nas hipóteses taxativas da lei. Base: Art. 11 da Lei 8.429/92 (redação da Lei 14.230/21).

Bens de Uso Comum do Povo

Bens destinados ao uso indistinto da coletividade, como ruas, praças, estradas, mares e rios. Base: Art. 99, I, do Código Civil.

Bens de Uso Especial

Bens afetados à execução de serviços públicos ou à instalação de órgãos da Administração, como escolas e hospitais. Base: Art. 99, II, do Código Civil.

Bens Dominicais

Bens desafetados que compõem o patrimônio disponível do Estado sem destinação pública específica. Podem ser alienados nos termos da lei. Base: Art. 99, III, do Código Civil.

Imprescritibilidade dos Bens Públicos

Vedação de aquisição de quaisquer bens públicos por meio de usucapião, independentemente de sua classe. Base: Art. 183, § 3º, e Art. 191, parágrafo único, da CF/88.

Desapropriação por Utilidade Pública

Transferência compulsória do bem privado ao Estado mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Base: Art. 5º, XXIV, da CF/88 e Decreto-Lei 3.365/41.

Desapropriação Confiscatória

Expropriação de imóveis rurais e urbanos com culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo, sem indenização. Base: Art. 243 da CF/88.

Tombamento

Forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada com vistas a proteger o patrimônio histórico e cultural. Base: Decreto-Lei 25/37 e Art. 216, § 1º, da CF/88.

Servidão Administrativa

Direito real de natureza pública sobre bem privado alheio para possibilitar a execução de obras e serviços públicos (ex.: torres de energia).

Requisição Administrativa

Utilização temporária de bem ou serviço privado em caso de iminente perigo público, com indenização ulterior se houver dano. Base: Art. 5º, XXV, da CF/88.

Prescrição no Processo Administrativo Federal

Direito da Administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé. Base: Art. 54 da Lei 9.784/99.