Direito Administrativo: Poderes, Licitação e Contratos

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Poder Hierárquico

A chefia de um órgão público distribui competências e revê os atos praticados pelos subordinados.

Poder Disciplinar

Abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) para demitir servidor público faltoso.

Poder Regulamentar

Decreto presiencial expedido para detalhar a fiel execução de uma lei recém-aprovada.

Poder de Polícia

Vigilância Sanitária interditando um restaurante por descumprimento de normas de higiene.

Uso do Poder

Agente público aplicando sanções dentro dos limites estritos previstos pela legislação.

Abuso do Poder: Desvio de Finalidade

Remoção de servidor público promovida por vingança pessoal do chefe e não por interesse público.

Abuso do Poder: Excesso de Poder

Fiscal de trânsito que aplica multa além do valor máximo estipulado no Código de Trânsito.

Poder de Polícia: Autoexecutoriedade

Apreensão imediata de mercadorias estragadas sem necessidade de autorização judicial prévia.

Poder de Polícia: Coercibilidade

Uso proporcional de força pela polícia para dispersar manifestação violenta ilícita.

Poder de Polícia: Disposicionabilidade (Discricionariedade)

Concessão de porte de arma de fogo mediante avaliação de conveniência da Polícia Federal.

Poder Hierárquico: Avocação

Superior hierárquico assume a decisão de um processo sob competência de um subordinado.

Poder Hierárquico: Delegação

Diretor de autarquia transfere temporariamente a atribuição de assinar contratos a um gerente.

Licitação: Princípio da Isonomia

Edital que proíbe cláusulas que favoreçam empresas locais em detrimento das demais.

Licitação: Princípio do Julgamento Objetivo

Escolha da proposta vencedora com base estrita nos critérios quantitativos listados no edital.

Licitação: Modalidade Pregão

Aquisição de computadores padrão de mercado utilizando disputa por lances sucessivos.

Licitação: Inexigibilidade

Contratação direta de artista consagrado pela crítica especializada para show comemorativo.

Licitação: Dispensa por Valor

Compra direta de material de expediente de pequeno valor dispensando processo licitatório.

Contrato Administrativo: Cláusulas Exorbitantes

Alteração unilateral do contrato pela administração para aumentar o quantitativo da obra.

Contrato Administrativo: Rescisão Unilateral

Encerramento do contrato pelo Estado devido ao atraso injustificado no cronograma da obra.

Contrato Administrativo: Reequilíbrio Econômico-Financeiro

Reajuste no contrato de pavimentação após alta imprevisível e acentuada do preço do asfalto.

Poder Disciplinar: Aplicação a Particulares

Aplicação de multa a empresa contratada por descumprir prazo de entrega de uniformes.

Atribuição do Poder de Polícia

Cassação de alvará de funcionamento de casa noturna sem equipamentos de segurança.

Atributos do Ato Administrativo: Imperatividade

Imposição de obrigação de construir calçada ao proprietário sob pena de multa.

Licitação: Concorrência

Contratação de engenharia para construção de ponte de grande porte e alta complexidade.

Licitação: Leilão

Venda de veículos oficiais antigos e desativados pelo menor lance a partir da avaliação.

Licitação: Diálogo Competitivo

Desenvolvimento de solução tecnológica inovadora e sob medida em parceria com empresas.

Contrato Administrativo: Exceção do Contrato Não Cumprido

Suspensão dos serviços pela empresa contratada após atraso de pagamento superior a 2 meses.

Contrato Administrativo: Garantia Contratual

Exigência de caução em dinheiro para assegurar a execução integral de reforma predial.

Poder Hierárquico: Edição de Atos Normativos Internos

Emissão de portaria estabelecendo o horário de atendimento ao público em uma repartição.

Poder Regulamentar: Decreto Autônomo

Decreto do Executivo para extinguir cargos públicos vagos sem criação de despesas.

Abuso de Poder por Omissão

Prefeito que deixa de regulamentar lei complementar gerando prejuízo à população.

Licitação: Fase de Habilitação

Análise da regularidade fiscal e qualificação técnica das empresas concorrentes.

Licitação: Adjudicação

Ato formal que atribui ao vencedor o objeto da licitação após a fase de julgamento.

Licitação: Homologação

Aprovação final do procedimento licitatório pela autoridade superior após fiscalização.

Contrato Administrativo: Recebimento Provisório

Fiscal do contrato vistoria a entrega da obra e elabora termo probatório inicial.

Contrato Administrativo: Sanção de Impedimento de Licitar

Proibição de contratar com o Estado aplicável à empresa que prestar declaração falsa.

Poder de Polícia Preventivo

Vistoria prévia do Corpo de Bombeiros antes da concessão de licença de evento.

Poder de Polícia Repressivo

Aplicação de multa e guinchamento de veículo estacionado em local proibido.

Licitação: Sistema de Registro de Preços (SRP)

Ata para compras futuras e parceladas de medicamentos pela rede pública de saúde.

Licitação: Critério Menor Preço

Seleção da proposta que oferece a menor tarifa para fornecimento de merenda escolar.

Licitação: Critério Técnica e Preço

Contratação de serviços de consultoria técnica especializada e complexa.

Contrato Administrativo: Teoria da Imprevisão

Revisão de valores contratuais por conta de uma pandemia global que afetou os custos.

Poder Disciplinar: Suspensão de Servidor

Afastamento de servidor por até 90 dias após comprovação de insubordinação grave.

Poder Hierárquico: Dever de Subordinação

Obrigação do funcionário público de cumprir ordens diretas, exceto se manifestamente ilegais.

Poder Regulamentar Delegalização

Lei transfere para agência reguladora a fixação de padrões técnicos do setor elétrico.

Licitação Fracassada

Todos os licitantes são inabilitados ou têm suas propostas desclassificadas no processo.

Licitação Deserta

Nenhum fornecedor comparece interessado em participar da disputa licitatória.

Contrato Administrativo: Subcontratação

Empresa contratada repassa trecho secundário da obra com prévia autorização estatal.

Licitação: Matriz de Riscos

Cláusula contratual indicando quem responde por atrasos causados por chuvas atípicas.

Poder de Polícia: Limitação Administrativa

Proibição de construir prédios acima de determinada altura perto de aeroportos.

Poder Hierárquico: Atribuição de Atos Ordinatórios

Emissão de instruções de serviço ordenando o fluxo interno de documentos oficiais.

Abuso de Poder: Excesso de Formra

Exigência de documentos irrelevantes não previstos em lei para atrasar processo licitatório.

Licitação: Margem de Preferência

Vantagem de preço concedida a bens manufaturados nacionais na avaliação das propostas.

Licitação: Proposta Exequível

Desclassificação de proposta com valor manifestamente insuficiente para cobrir custos.

Contrato Administrativo: Alteração Qualitativa

Mudança no projeto executivo da obra para adequação a novas tecnologias indispensáveis.

Contrato Administrativo: Alteração Quantitativa

Aumento do trecho de estrada a ser asfaltado respeitando os limites legais impostos.

Poder Regulamentar: Regulamento de Execução

Decreto que detalha os prazos para pagamento de tributo instituído por lei ordinária.

Poder Disciplinar: Demissão a Bem do Serviço Público

Penalidade aplicada ao servidor que pratica ato de improbidade administrativa grave.

Poder de Polícia Originário

Assembleia Legislativa editando lei de proteção ambiental que restringe atividades.

Poder de Polícia Derivado

Polícia Ambiental aplicando autos de infração com base em regramento estadual.

Licitação: Princípio da Publicidade

Publicação do edital no Diário Oficial e em sítios eletrônicos de acesso público.

Licitação: Impugnação do Edital

Cidadão aponta cláusula direcionada no edital e pede a correção do texto convocatório.

Contrato Administrativo: Ocupação Provisória

Estado assume instalações do contratado para evitar paralisação de serviço essencial.

Contrato Administrativo: Caducidade

Extinção do contrato por inexecução total do serviço por culpa exclusiva da contratada.

Poder Hierárquico: Revisão de Ofício

Anulação por autoridade superior de ato ilegal praticado por subordinado administrativo.

Abuso de Poder: Desvio de Poder

Aplicação de remoção ex officio com intuito punitivo sem fundamentação legal válida.

Licitação: Contratação Integrada

Elaboração do projeto básico, executivo e execução da obra sob responsabilidade da contratada.

Licitação: Credenciamento

Convocação de todas as clínicas médicas interessadas para prestar atendimento pela tabela SUS.

Contrato Administrativo: Mutabilidade

Adaptação do objeto contratual para atender ao interesse público superveniente.

Contrato Administrativo: Factum Principis

Aumento de impostos incidentes sobre o objeto contratual tornando a execução mais onerosa.

Poder Regulamentar Exorbitante

Decreto do Executivo que cria deveres não previstos na lei original sujeitos à anulação.

Poder Disciplinar: Advertência Verbal

Penalidade leve aplicada a funcionário que descumpre horário sem justificativa válida.

Poder de Polícia: Sanção de Multa

Penalidade pecuniária imposta a fábrica por poluição acima dos limites regulamentados.

Poder de Polícia: Cautelar de Interdição

Fechamento preventivo de fábrica até a regularização do tratamento de resíduos.

Licitação: Princípio da Vinculação ao Convocatório

Inabilitação de empresa que descumpriu requisito exigido expressamente no edital.

Licitação: Seguro-Garantia

Exigência de apólice que garante a conclusão da obra caso o contratado desista.

Contrato Administrativo: Anulação

Desfazimento do contrato com efeitos retroativos por vício insanável no procedimento.

Contrato Administrativo: Rescisão Amigável

Distrato do contrato de comum acordo quando conveniente para ambas as partes.

Poder Hierárquico: Recurso Hierárquico

Pedido encaminhado à instância superior para rever decisão proferida por inferior.

Abuso do Poder: Prática por Agente Incompetente

Servidor público sem delegação assina ato de demissão cuja competência é do Governador.

Poder de Polícia Discretionário

Fiscal fixa valor da multa entre os limites mínimo e máximo segundo a gravidade.

Poder de Polícia Vinculado

Concessão de alvará de habite-se quando o imóvel atende a 100% das regras técnicas.

Licitação: Critério Maior Retorno Econômico

Contrato de eficiência onde a remuneração é proporcional à economia gerada ao Estado.

Licitação: Critério Maior Lance

Alienação de bens móveis inservíveis atribuídos ao participante que pagar mais.

Contrato Administrativo: Fato da Administração

Atraso da Prefeitura na liberação do terreno impedindo o início da obra no prazo.

Contrato Administrativo: Caso Fortuito / Força Maior

Destruição de trecho da obra por vendaval atípico e imprevisível isentando a empresa.

Poder Regulamentar: Susta de Atos Normativos

Congresso Nacional susta decreto presidencial que extrapolou os limites da lei.

Poder Disciplinar: Prévio PAD

Proibição de punir servidor sem garantir a ampla defesa e o contraditório formal.

Poder de Polícia: Fiscalização

Blitz de trânsito aferindo condições do veículo e documentos do condutor.

Poder de Polícia: Outorga

Emissão de licença ambiental permitindo operação de indústria química regularizada.

Licitação: Compras Centralizadas

Órgão central realiza compra de papel para todos os ministérios reduzindo custos.

Licitação: Pré-Qualificação

Procedimento prévio para selecionar fornecedores que atencam requisitos técnicos exigidos.

Contrato Administrativo: Retenção de Pagamentos

Retenção de repasses até que o contratado comprove o pagamento de salários dos terceirizados.

Contrato Administrativo: Rescisão Judicial

Empresa entra com ação para rescindir o contrato devido ao calote prolongado do Estado.

Poder Hierárquico: Organização Interna

Criação de divisões e setores para otimizar o fluxo de trabalho num tribunal.

Abuso de Poder: Omissão de Dever Funcional

Agente de fiscalização ignora infração ambiental deliberadamente para favorecer infror.

Poder de Polícia: Taxa de Polícia

Cobrança do valor relativo à expedição e fiscalização do alvará de funcionamento.

Poder de Polícia: Presunção de Legitimidade

Ato do fiscal presumido legal até que o administrado comprove o contrário em recurso.

Licitação: Inexigibilidade por Notória Especialização

Contratação de parecerista jurídico renomado para defesa em causa de alto valor.

Licitação: Dispensa em Situação de Calamidade

Compra urgente de mantimentos sem licitação para atender vítimas de enchente.

Contrato Administrativo: Garantia Trabalhista

Uso de conta vinculada para assegurar verbas rescisórias dos empregados do contrato.

Contrato Administrativo: Extinção pelo Termo

Término do contrato de prestação de serviços devido ao esgotamento do prazo de vigência.

Poder Regulamentar: Eficácia Erga Omnes

Regulamento que atinge todos os cidadãos submetidos à jurisdição do Estado.

Poder Disciplinar: Demissão de Cargo em Comissão

Exoneração punitiva de ocupante de cargo comissionado após falta grave apurada.

Poder de Polícia Sanitária

Apreensão e destruição de lotes de alimentos com validade vencida em supermercado.

Poder de Polícia Edilícia

Embargo de obra residencial construída em desacordo com o código de obras local.

Licitação: Princípio da Probidade Administrativa

Anulação de licitação onde se comprovou conluio ou fraude entre as participantes.

Licitação: Critério Melhor Técnica

Seleção de projetos arquitetônicos com base exclusiva na qualidade estética e funcional.

Contrato Administrativo: Declaração de Inidoneidade

Sanção que impede a empresa de licitar com toda a Administração Pública por 5 anos.

Contrato Administrativo: Execução Direta

Serviço realizado pela própria estrutura da administração sem contratação externa.

Poder Hierárquico: Fiscalização da Atuação

Controle contínuo das atividades exercidas pelos subordinados para correção de rumos.

Abuso do Poder: Desvio de Qualidade

Uso de atribuição legal para beneficiar parente direto em concurso público interno.

Poder de Polícia Ambiantal

Aplicação de embargo a desmatamento não autorizado em área de preservação permanente.

Poder de Polícia de Trânsito

Remoção de veículo abandonado em via pública atrapalhando a circulação do tráfego.

Licitação: Alienação de Bens Imóveis

Venda de terreno público precedida de autorização legislativa e licitação.

Licitação: Leilão Eletrônico

Venda online de mercadorias apreendidas pela Receita Federal a quem der o maior lance.

Contrato Administrativo: Recebimento Definitivo

Assinatura de termo final após período de observação comprovando a perfeição da obra.

Contrato Administrativo: Reajuste em Sentido Estrito

Atualização anual do valor contratual com base no índice inflacionário predeterminado.

Poder Regulamentar: Instrução Normativa

Ato emitido por Secretário detalhando procedimentos operacionais internos da pasta.

Poder Disciplinar: Prisão Administrativa (Histórico)

Antiga modalidade de punição restritiva não mais recepcionada pela Constituição.

Poder de Polícia: Licença

Ato vinculado que autoriza o exercício de profissão regulamentada pelo Estado.

Poder de Polícia: Autorização

Ato discricionário que permite uso temporário de rua para realização de feira livre.

Licitação: Subcontratação Parcial

Repasse da execução do serviço de limpeza técnica para empresa especializada autorizada.

Licitação: Fase de Julgamento

Abertura das propostas comerciais e classificação conforme critérios previstos no edital.

Contrato Administrativo: Prorrogação de Prazo

Aditivo contratual prorrogando o prazo da obra em razão de atrasos nas licenças ambientais.

Contrato Administrativo: Encargos Trabalhistas

Responsabilidade primária da empresa contratada pelo pagamento de salários e FGTS.

Poder Hierárquico: Edição de Ordens de Serviço

Determinação expressa expedida aos chefes de setor sobre a escala de plantão.

Abuso de Poder: Vício de Forma

Ato administrativo praticado sem a motivação expressa exigida obrigatoriamente por lei.

Poder de Polícia de Segurança

Interdição de estádio de futebol que não atende às exigências de evacuação de emergência.

Poder de Polícia das Relações de Consumo

Aplicação de multa pelo Procon a posto de combustível por adulteração de bombas.

Licitação: Credenciamento Paralelo

Contratação simultânea de todos os leiloeiros oficiais cadastrados no sistema estadual.

Licitação: Registro de Cadastramento

Inscrição prévia de interessados em licitar mantida atualizada pelos órgãos públicos.

Contrato Administrativo: Arbitragem

Uso de tribunal arbitral para resolver disputas sobre equilíbrio financeiro do contrato.

Contrato Administrativo: Cláusula Penal

Previsão contratual de multa diária em caso de atraso injustificado na entrega do bem.

Poder Regulamentar: Portaria Conjunta

Regulamentação editada por dois Ministérios para disciplinar tema de interesse comum.

Poder Disciplinar: Suspensão Preventiva

Afastamento cautelar do servidor investigado para impedir interferência nas apurações.

Poder de Polícia: Ordem de Polícia

Edição de regras gerais proibindo o descarte de lixo em vias públicas sob pena de multa.

Poder de Polícia: Consentimento de Polícia

Emissão da carteira nacional de habilitação após aprovação nos exames exigidos.

Licitação: Critério Maior Desconto

Seleção de empresa com base na maior porcentagem de desconto sobre tabela de preços.

Licitação: Diálogo Competitivo com Propostas

Apresentação das propostas finais pelas empresas após o encerramento da fase de debates.

Contrato Administrativo: Encampação

Retomada do serviço público concedido durante a vigência do contrato por interesse público.

Contrato Administrativo: Reversão de Bens

Transferência ao Estado dos bens vinculados à prestação do serviço ao fim da concessão.

Poder Hierárquico: Unidade de Comando

Estruturação onde cada subordinado responde diretamente a apenas um chefe imediato.

Abuso de Poder: Falta de Motivação

Exoneração de servidor estável sem justificativa fática expressa no ato administrativo.

Poder de Polícia Histórico

Restrições impostas às corporações de ofício durante o período do Absolutismo.

Poder de Polícia Funcional

Exercício de fiscalização por autarquias reguladoras especializadas como a ANVISA.

Licitação: Fase Preparatória

Elaboração do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar antes de lançar o edital.

Licitação: Inversão de Fases

Julgamento das propostas feito antes da abertura dos documentos de habilitação dos licitantes.

Contrato Administrativo: Matriz de Alocação de Riscos

Divisão clara no contrato indicando a quem cabe o risco de flutuações cambiais.

Contrato Administrativo: Pagamento Variável

Remuneração da contratada vinculada ao alcance de metas de desempenho contratadas.

Poder Regulamentar de Agências Reguladoras

Expedição de resoluções técnicas sobre telecomunicações aprovadas pela Anatel.

Poder Disciplinar: Cassação de Aposentadoria

Perda da aposentadoria aplicada ao inativo que cometeu falta grave enquanto em atividade.

Poder de Polícia: Fiscalização Móvel

Uso de radares móveis pelas rodovias para monitorar o excesso de velocidade dos veículos.

Poder de Polícia: Sanção Moratória

Multa diária aplicada por dia de atraso no descumprimento de interdição ambiental.

Licitação: Contratação Semiedital

Procedimento simplificado voltado a pequenas compras e serviços de pronta entrega.

Licitação: Portal Nacional de Contratações Públicas

Sítio oficial centralizado onde são divulgados obrigatoriamente todos os editais.

Contrato Administrativo: Aditivo Contratual

Termo assinado pelas partes para prorrogar o prazo de vigência ou alterar valores.

Contrato Administrativo: Lucros Cessantes

Indenização devida à empresa contratada caso a Administração rescinda o contrato sem culpa.

Poder Hierárquico: Distribuição Interna de Processos

Sorteio automático de processos administrativos entre os analistas de uma autarquia.

Abuso do Poder: Desvio por Vício de Vontade

Agente público que aceita propina para conceder licença irregular a uma empresa.

Poder de Polícia Geral

Atuação ostensiva da polícia militar para manutenção da ordem e segurança pública.

Poder de Polícia Especial

Fiscalização exercida pelo Banco Central sobre as instituições financeiras atuantes.

Licitação: Microempresas e EPPs

Tratamento favorecido garantindo direito de empate ficto em disputas licitatórias.

Licitação: Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Empresa criada pelas vencedoras do leilão para gerir o contrato de concessão.

Contrato Administrativo: Garantia de Fiança Bancária

Apresentação de carta de fiança para cobrir descumprimentos do objeto contratual.

Contrato Administrativo: Solidariedade nos Encargos

Inexistência de responsabilidade direta do Estado por dívidas trabalhistas da contratada.

Poder Regulamentar: Decreto de Provimento

Ato que nomeia aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital.

Poder Disciplinar: Reabilitação do Servidor

Cancelamento dos registros de punições na ficha funcional após transcurso de prazo legal.

Poder de Polícia: Apreensão de Bens

Recolhimento de CDs piratas comercializados ilegalmente em espaço público.

Poder de Polícia: Destruição de Coisas

Incineração de carga de cigarros contrabandeados apreendidos em operação de fiscalização.

Licitação: Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Documento que avalia a viabilidade da contratação e descreve a necessidade pública.

Licitação: Termo de Referência (TR)

Documento com o detalhamento do objeto, prazos e métodos de execução da contratação.

Contrato Administrativo: Sanção de Advertência

Comunicação formal escrita à empresa por falhas leves na prestação do serviço.

Contrato Administrativo: Desconstituição

Extinção do contrato por ato judicial em decorrência de vícios graves na licitação.

Poder Hierárquico: Delegação Parcial

Transferência de parte das competências de decisão mantendo a responsabilidade técnica.

Abuso de Poder: Fraude à Lei

Facionamento de compras para burlar o limite de dispensa de licitação previsto em lei.

Poder de Polícia: Cassação de Licença

Revogação da licença do posto de gasolina que passou a vender combustível adulterado.

Poder de Polícia: Revogação de Autorização

Cancelamento da autorização de uso de praça para eventos por motivo de conveniência.

Licitação: Dispensa em Razão de Emergência

Contratação direta de obras para conter desabamento iminente de encosta habitada.

Licitação: Sistema de Cota Reservada

Reserva de até 25% do objeto para contratação exclusiva de microempresas.

Contrato Administrativo: Cláusula de Reajuste

Previsão expressa do índice econômico que atualizará os valores do contrato a cada ano.

Contrato Administrativo: Recebimento Definitivo Diferido

Postergação da entrega final para testes práticos de funcionamento do equipamento.

Poder Regulamentar: Regulamento Autônomo Inconstitucional

Decreto que cria novo imposto sem autorização legislativa violando a Constituição.

Poder Disciplinar: Princípio da Proporcionalidade

Aplicação de suspensão e não de demissão para falta funcional de média gravidade.

Poder de Polícia: Licenciamento Ambiental Prévia (LP)

Fase inicial do licenciamento que atesta a viabilidade ambiental do empreendimento.

Poder de Polícia: Licenciamento de Instalação (LI)

Autorização para iniciar a construção do empreendimento após cumpridas as exigências.

Licitação: Matriz de Riscos no Diálogo Competitivo

Definição conjunta entre Estado e empresas sobre de quem será a responsabilidade por falhas.

Licitação: Processo Licitatório Eletrônico

Realização de todo o procedimento de disputa de propostas por meio de plataforma web.

Contrato Administrativo: Execução Indireta

Prestação de serviços públicos executada por empresa privada vencedora de licitação.

Contrato Administrativo: Extinção por Morte do Contratado

Rescisão do contrato de prestação de serviços personalíssimos devido ao falecimento do profissional.

Poder Hierárquico: Avocação Excepcional

Tomada de decisão pela autoridade máxima diante da omissão injustificada do subordinado.

Abuso de Poder: Violado o Devido Processo

Aplicação imediata de punição a servidor sem oportunidade de apresentar defesa prévia.

Poder de Polícia: Licença de Operação (LO)

Autorização final permitindo que a fábrica comece a funcionar regularmente.

Poder de Polícia: Notificação de Infração

Comunicação oficial concedendo prazo ao proprietário para regularizar obra irregular.

Licitação: Ampla Competitividade

Anulação de regras do edital que exigiam atestados técnicos excessivos e desnecessários.

Licitação: Critério Maior Desconto na Tabela

Disputa para fornecimento de peças automotivas com base no maior desconto sob tabela oficial.

Contrato Administrativo: Cláusula Compromissória

Previsão contratual que obriga as partes a submeterem litígios à arbitragem.

Contrato Administrativo: Indenização por Benfeitorias

Ressarcimento ao concessionário por obras e melhorias realizadas não amortizadas.