Direito Civil e Constitucional

Cartões · 35

Constituição Federal

Norma suprema do ordenamento jurídico, que organiza o Estado, limita o poder político e garante direitos fundamentais.

Direitos Fundamentais

Garantias individuais e coletivas asseguradas pela Constituição para proteger a dignidade da pessoa humana.

Cláusulas Pétreas

Núcleo constitucional imutável que não pode ser abolido por emenda (ex.: forma federativa, voto direto e secreto).

Princípio da Legalidade (Constitucional)

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Princípio da Isonomia

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

Habeas Corpus

Remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

Habeas Data

Remédio constitucional destinado a assegurar o conhecimento ou retificação de informações pessoais em bancos de dados públicos.

Mandado de Segurança

Ação constitucional para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Ação Popular

Meio judicial que permite a qualquer cidadão anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa ou meio ambiente.

Separação dos Poderes

Divisão das funções estatais entre Executivo, Legislativo e Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si.

Poder Executivo

Função estatal responsável pela administração do Estado e execução das leis.

Poder Legislativo

Função estatal incumbida de criar leis e fiscalizar a atuação do Poder Executivo.

Poder Judiciário

Função estatal responsável por julgar conflitos e aplicar a lei ao caso concreto.

Soberania

Poder supremo e independente do Estado, interno e externo, que não reconhece autoridade superior.

Federalismo

Forma de Estado caracterizada pela união de entes autônomos (União, Estados, DF e Municípios) sob uma única Constituição.

Direito Civil

Ramo do direito privado que regula as relações pessoais e patrimoniais entre indivíduos.

Pessoa Natural

O ser humano titular de direitos e obrigações na ordem civil, cuja personalidade começa com o nascimento com vida.

Pessoa Jurídica

Entidade abstrata criada por lei ou pela vontade das partes à qual o ordenamento confere personalidade jurídica.

Capacidade Civil Plena

Aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil, adquirida, em regra, aos 18 anos completos.

Incapaz Absoluto

Pessoa menor de 16 anos que deve ser representada para a prática de atos da vida civil.

Incapaz Relativo

Pessoa entre 16 e 18 anos, ébrios ou viciados em tóxicos que devem ser assistidos na prática de atos civis.

Negócio Jurídico

Ato de vontade humana destinado a criar, modificar, transferir ou extinguir direitos.

Requisitos do Negócio Jurídico

Agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.

Vício de Consentimento

Defeito que afeta a vontade na celebração do negócio jurídico (ex.: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão).

Direito Real

Poder jurídico direto e imediato que uma pessoa exerce sobre uma coisa (ex.: propriedade, usufruto).

Propriedade

Direito real de usar, gozar, dispor de um bem e reavê-lo de quem injustamente o possua.

Posse

Situação de fato em que alguém exerce, de forma ostensiva, poderes inerentes à propriedade.

Usucapião

Modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada, contínua e pacificamente mantida nos termos da lei.

Obrigação

Relação jurídica pessoal em que o devedor fica sujeito a efetuar uma prestação patrimonial em favor do credor.

Contrato

Acordo de vontades entre duas ou mais partes para criar, modificar ou extinguir obrigações patrimoniais.

Responsabilidade Civil Extracontratual

Dever de reparar um dano causado a outrem por ato ilícito ou abuso de direito, independentemente de vínculo contratual.

Dano Moral

Lesão a direitos da personalidade, como a honra, imagem, intimidade ou integridade psíquica de uma pessoa.

Dano Material

Prejuízo financeiro efetivo sofrido por uma pessoa, englobando danos emergentes e lucros cessantes.

Prescrição

Perda da pretensão do direito de ação pelo decurso do tempo fixado em lei.

Decadência

Perda do próprio direito potestativo por não ter sido exercido no prazo legal ou convencional.