Direito Constitucional

Cartões · 54

Direito Constitucional

Ramo do direito público que estuda a organização do Estado, os limites do poder estatal e a garantia dos direitos fundamentais.

Constituição em sentido sociológico (Lassalle)

Soma dos fatores reais de poder que regem uma nação; sem isso, o texto escrito é mera folha de papel.

Constituição em sentido político (Schmitt)

Decisão política fundamental do titular do poder constituinte sobre a forma e a existência do Estado.

Constituição em sentido jurídico (Kelsen)

Norma pura, desprovida de fundamentação sociológica ou política, atuando como o ápice da pirâmide jurídica.

Poder Constituinte Originário

Poder que instaura uma nova ordem jurídica; caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

Poder Constituinte Derivado Reformador

Poder conferido para alterar o texto constitucional mediante procedimento solene, materializado pelas emendas à Constituição.

Poder Constituinte Derivado Decorrente

Capacidade que os Estados-membros possuem de auto-organização por meio de suas próprias Constituições estaduais.

Poder Constituinte Difuso

Poder de fato caracterizado pela mutação constitucional, alterando a interpretação do texto sem alterar sua redação.

Mutação Constitucional

Processo informal de mudança da Constituição que altera o sentido e alcance da norma sem modificar o texto formal.

Constituição Rígida

Constituição cujo processo de alteração é mais solene e dificultoso do que o processo de edição de leis ordinárias.

Constituição Formal

Conjunto de normas válidas inscritas no texto constitucional, independentemente de sua relevância temática.

Constituição Material

Conjunto de normas essenciais que tratam da organização estatal, separação dos poderes e direitos fundamentais.

Constituição Promulgada (Democrática)

Constituição elaborada por uma assembleia constituinte eleita pelo povo para representá-lo.

Constituição Outorgada

Constituição imposta de maneira autoritária pelo governante, sem participação popular.

Norma de eficácia plena

Norma constitucional autoaplicável que produz todos os seus efeitos desde a promulgação, sem admitir restrições legais.

Norma de eficácia contida

Norma autoaplicável que produz efeitos imediatos, mas cujo alcance pode ser restringido por lei posterior.

Norma de eficácia limitada

Norma não autoaplicável que depende de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos.

Supremacia Constitucional

Princípio segundo o qual a Constituição ocupa o topo da ordem jurídica, servindo de parâmetro para as demais normas.

Bloco de Constitucionalidade

Conjunto ampliado de normas constitucionais, incluindo o texto formal e tratados internacionais de direitos humanos equivalentes.

Controle de Constitucionalidade Difuso

Modelo exercido por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, com efeitos inter partes como regra.

Controle de Constitucionalidade Concentrado

Modelo exercido de modo exclusivo por uma corte constitucional em processo autônomo, com eficácia erga omnes.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Instrumento de controle concentrado usado perante o STF para impugnar lei federal ou estadual contrária à CF.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação que busca conferir certeza jurídica sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal controverso.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Ação subsidiária destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da CF decorrente de ato do Poder Público.

Inconstitucionalidade por Omissão

Vício decorrente do não cumprimento de um dever constitucional de legislar, inviabilizando direitos.

Modulação dos Efeitos

Técnica que permite ao tribunal restringir os efeitos da declaração de nulidade ou adiar o início de sua eficácia.

Cláusulas Pétreas

Núcleo inderrogável da Constituição que não pode ser abolido ou reduzido por meio de emenda constitucional.

Princípio Republicano

Forma de governo baseada na eletividade, temporalidade e responsabilidade política dos governantes perante o povo.

Princípio Federativo

Forma de Estado com descentralização política, união indissolúvel e autonomia dos entes federados.

Separação dos Poderes

Divisão e especialização das funções estatais em Executivo, Legislativo e Judiciário, mediante freios e contrapesos.

Sistema de Freios e Contrapesos

Mecanismo de controle recíproco e contenção mútua entre os poderes estatais para evitar abusos.

Estado Democrático de Direito

Modelo estatal que combina o império da lei com a soberania popular e a promoção ativa dos direitos fundamentais.

Soberania Popular

Princípio pelo qual o poder supremo emana do povo, exercido direta ou indiretamente por meio de representantes.

Plebiscito

Consulta prévia ao povo para deliberar sobre matéria política ou legislativa antes de sua aprovação pelo Congresso.

Referendo

Consulta posterior em que a população ratifica ou rejeita um ato normativo já aprovado pelo parlamento.

Iniciativa Popular de Leis

Instrumento que permite a apresentação de projetos de lei pelo eleitorado mediante exigências formais de adesão.

Direitos Fundamentais de 1ª Geração

Direitos civis e políticos focados na liberdade individual e no dever de abstenção por parte do Estado.

Direitos Fundamentais de 2ª Geração

Direitos sociais, econômicos e culturais voltados à igualdade material e a prestações positivas do Estado.

Direitos Fundamentais de 3ª Geração

Direitos difusos e coletivos centrados na solidariedade e fraternidade, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais

Aplicação e exigibilidade direta dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.

Habeas Corpus

Ação constitucional destinada a tutelar a liberdade de locomoção contra ameaça ou coação ilegal.

Mandado de Segurança

Garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Data.

Habeas Data

Remédio voltado a garantir o acesso, retificação ou anotação de dados do impetrante em registros públicos.

Mandado de Injunção

Ação cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Ação Popular

Ação ajuizada por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade ou meio ambiente.

Princípio da Reserva Legal

Exigência de que certas matérias sejam disciplinadas exclusivamente por lei em sentido formal.

Princípio da Legalidade

Preceito segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Devido Processo Legal

Garantia que assegura a todos um julgamento justo, contraditório, ampla defesa e decisões judiciais fundamentadas.

Inviolabilidade de Domicílio

Garantia de que a casa é asilo inviolável, só permitida a entrada sem consentimento sob hipóteses estritas.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Fundamento axiológico do Estado brasileiro que coloca o ser humano como centro e fim da ordem jurídica.

Estado de Defesa

Medida de legalidade extraordinária decretada pelo Presidente para restabelecer a ordem pública em locais restritos.

Estado de Sítio

Medida extrema decretada com autorização do Congresso em resposta a comoção grave de âmbito nacional ou guerra.

Intervenção Federal

Medida excepcional de quebra temporária da autonomia de um Estado para preservar a integridade nacional ou a ordem.

Repartição de Competências

Distribuição constitucional das atribuições materiais e legislativas entre União, Estados, DF e Municípios.