Direito Constitucional

Cartões · 58

Constituição

Lei fundamental e suprema de um Estado, que organiza seus poderes e consagra direitos fundamentais.

Constitucionalismo

Movimento político e jurídico que busca limitar o poder do Estado e garantir a liberdade individual.

Supremacia Constitucional

Princípio pelo qual a Constituição situa-se no ápice do ordenamento jurídico, invalidando normas contrárias.

Poder Constituinte Originário

Poder político inicial, ilimitado juridicamente e incondicionado, que cria uma nova Constituição.

Poder Constituinte Derivado

Poder jurídico, limitado e condicionado, encarregado de modificar ou atualizar a Constituição.

Poder Constituinte Decorrente

Capacidade conferida aos Estados-membros em federações de elaborar suas próprias Constituições.

Mutação Constitucional

Alteração do sentido e do alcance de uma norma constitucional sem mudança formal de seu texto.

Cláusulas Pétreas

Núcleo constitucional imutável que não pode ser abolido por meio de emendas à Constituição.

Rigidez Constitucional

Característica que exige processo legislativo mais rigoroso para alteração do texto fundamental.

Controle de Constitucionalidade

Mecanismo jurídico que verifica a conformidade das leis e atos normativos com a Constituição.

Controle Difuso

Fiscalização de constitucionalidade exercida por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto.

Controle Concentrado

Fiscalização abstrata exercida privativamente por uma corte constitucional em ação direta.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ação abstrata destinada a declarar a invalidade de lei ou ato normativo contrário à Constituição.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação voltada a confirmar a presunção de validade constitucional de lei federal sob controvérsia.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Ação subsidiária usada para evitar ou reparar lesão a preceito básico da Constituição.

Interpretação Conforme a Constituição

Técnica que preserva a norma jurídica escolhendo o sentido que melhor se alinha à Lei Fundamental.

Princípio da Força Normativa

Critério de que a Constituição deve ter máxima eficácia e aplicabilidade prática na realidade.

Eficácia Plena

Norma constitucional autoaplicável que produz todos os seus efeitos desde a promulgação.

Eficácia Contida

Norma autoaplicável que pode ter seu alcance restringido por lei posterior infraconstitucional.

Eficácia Limitada

Norma que depende de legislação regulamentadora futura para produzir a totalidade de seus efeitos.

Estado Democrático de Direito

Estrutura política regida por leis, com soberania popular e efetiva proteção a direitos humanos.

Soberania Popular

Origem legítima de todo poder político, exercido pelo povo direta ou indiretamente.

Separação dos Poderes

Divisão e especialização das funções estatais entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Freios e Contrapesos (Checks and Balances)

Sistema de controle recíproco e equilíbrio mútuo entre os poderes do Estado para evitar abusos.

Pacto Federativo

União indissolúvel de entes federados autônomos politicamente, administrativamente e financeiramente.

Repartição de Competências

Distribuição constitucional de poderes legislativos e materiais entre a União, Estados e Municípios.

Intervenção Federal

Medida excepcional em que a União assume competências estaduais para manter a ordem federativa.

Direitos Fundamentais

Prerrogativas jurídicas essenciais reconhecidas pela Constituição para proteger a dignidade humana.

Direitos de Primeira Dimensão

Direitos civis e políticos focados na liberdade individual e no dever de abstenção do Estado.

Direitos de Segunda Dimensão

Direitos sociais, econômicos e culturais voltados à igualdade material e prestações positivas.

Direitos de Terceira Dimensão

Direitos transindividuais de titularidade coletiva ou difusa baseados no ideal de solidariedade.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Vetor axiológico central do ordenamento que veda a instrumentalização e degradação do ser humano.

Princípio da Proporcionalidade

Critério de aferição de medidas restritivas baseado em adequação, necessidade e proporcionalidade estrita.

Princípio da Razoabilidade

Exigência de coerência, bom senso e moderação nas decisões e atos do poder público.

Princípio da Isonomia

Garantia de igualdade formal perante a lei e busca de equidade material para grupos vulneráveis.

Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais

Aplicação direta das garantias fundamentais nas relações privadas entre particulares.

Reserva do Possível

Limite fático e orçamentário alegado pelo Estado para o atendimento de direitos prestacionais.

Mínimo Existencial

Conjunto básico de condições materiais indispensável à sobrevivência com dignidade.

Vedação do Retrocesso Social

Proibição de revogação injustificada ou desmonte de conquistas sociais já consolidadas.

Habeas Corpus

Garantia constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção contra violência ou coação.

Habeas Data

Ação para assegurar conhecimento ou retificação de dados da pessoa em registros públicos.

Mandado de Segurança

Remédio constitucional para tutelar direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Data.

Mandado de Injunção

Ação proposta diante da falta de norma regulamentadora que inviabilize direito constitucional.

Ação Popular

Instrumento processual acessível a qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público.

Processo Legislativo

Conjunto formal de atos encadeados para a elaboração de leis e emendas à Constituição.

Medida Provisória

Ato normativo com força de lei adotado pelo Executivo em casos de relevância e urgência.

Imunidade Parlamentar Material

Inviolabilidade civil e penal do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos na função.

Imunidade Parlamentar Formal

Garantias processuais relativas à prisão cautelar e ao foro especial de deputados e senadores.

Quinto Constitucional

Regra que destina um quinto das vagas de certos tribunais a advogados e membros do Ministério Público.

Súmula Vinculante

Enunciado jurisprudencial do STF de cumprimento obrigatório pelo Judiciário e administração.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Órgão responsável pelo controle administrativo, orçamentário e disciplinar do Poder Judiciário.

Ministério Público

Instituição permanente e autônoma encarregada da defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

Defensoria Pública

Instituição voltada à orientação jurídica e defesa integral e gratuita dos necessitados.

Advocacia-Geral da União (AGU)

Instituição responsável pela representação judicial e pela consultoria jurídica do Poder Executivo.

Estado de Defesa

Regime de legalidade extraordinária para preservar a estabilidade institucional em locais restritos.

Estado de Sítio

Medida de exceção extrema autorizada pelo Congresso em comoção nacional ou declaração de guerra.

Ordem Econômica Constitucional

Princípios fundamentais que regem a economia, conciliando livre iniciativa e justiça social.

Seguridade Social

Conjunto integrado de ações dos poderes públicos destinadas à saúde, previdência e assistência social.