Direito Constitucional: Da Intervenção (Arts. 34 a 36)

Cartões · 50

Qual é a regra geral quanto à autonomia federativa no Brasil?

A não intervenção da União nos Estados e no DF, e dos Estados nos Municípios, sendo a intervenção medida excepcional e taxativa.

A União pode intervir diretamente em Município situado em Estado-membro?

Não, a União só intervém diretamente em Municípios localizados em Territórios Federais ou no Distrito Federal.

Quem intervém em Município localizado em Estado-membro?

O próprio Estado-membro, conforme as hipóteses taxativas do art. 35 da Constituição Federal.

Art. 34, I: Intervenção para manter a integridade nacional

Hipótese espontânea para conter tentativas de secessão de Estado ou território.

Art. 34, II: Intervenção para repelir invasão

Autorizada para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

Art. 34, III: Intervenção por grave comprometimento da ordem pública

Aplicada em crises agudas de segurança pública que superam a capacidade local de resposta.

Art. 34, IV: Intervenção para garantir o livre exercício dos Poderes

Cabível quando o Executivo, Legislativo ou Judiciário locais forem coagidos ou impedidos de atuar.

Art. 34, V: Intervenção por dívida fundada

Ocorre quando a unidade suspende o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo força maior.

Art. 34, V: Intervenção por não entrega de receitas tributárias

Cabível se o Estado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias fixadas na CF no prazo de lei.

Art. 34, VI: Intervenção para prover execução de lei federal, ordem ou decisão

Garante o cumprimento de lei federal, ordem ou decisão judicial descumpridas pela unidade federativa.

O que são os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII)?

Núcleo de princípios fundamentais cuja violação autoriza intervenção federal mediante representação interventiva.

Art. 34, VII, a: Princípio sensível

Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

Art. 34, VII, b: Princípio sensível

Direitos da pessoa humana.

Art. 34, VII, c: Princípio sensível

Autonomia municipal.

Art. 34, VII, d: Princípio sensível

Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Art. 34, VII, e: Princípio sensível

Aplicação do mínimo exigido em saúde e no desenvolvimento do ensino.

Art. 35, I: Hipótese de intervenção estadual em Município

Suspensão de pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

Art. 35, II: Hipótese de intervenção estadual em Município

Não prestação de contas devidas, na forma da lei.

Art. 35, III: Hipótese de intervenção estadual em Município

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em saúde e no desenvolvimento do ensino.

Art. 35, IV: Intervenção estadual por decisão judicial

Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar princípios ou prover execução de ordem/lei.

Quem tem competência privativa para decretar e executar a intervenção federal?

O Presidente da República (art. 84, X, da CF/88).

Quem decreta e executa a intervenção estadual em Município?

O Governador do Estado.

O que é intervenção federal espontânea?

Iniciada de ofício pelo Presidente, sem necessidade de provocação de outros Poderes (ex.: integridade e ordem pública).

O que é intervenção federal provocada por solicitação?

Ocorre mediante solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido (art. 36, I).

O que é intervenção federal provocada por requisição?

Ato vinculado decorrente de ordem do Poder Judiciário, sem margem de discricionariedade política para o Presidente.

De quem é a requisição se a coação for contra o Poder Judiciário local?

Do Supremo Tribunal Federal (art. 36, I, da CF/88).

Quem requisita a intervenção para garantir ordem ou decisão do STF, STJ ou TSE?

O próprio Tribunal competente desrespeitado (STF, STJ ou TSE).

Quem requisita a intervenção para execução de ordem ou decisão da Justiça do Trabalho?

O Supremo Tribunal Federal (art. 36, II).

Quem propõe a Ação Direta Interventiva (ADI interventiva)?

O Procurador-Geral da República perante o STF.

Em quais casos cabe representação do PGR para intervenção federal perante o STF?

Para prover execução de lei federal e assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

Ouvida obrigatória de quais órgãos antes do decreto interventivo?

Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres são meramente opinativos.

Conteúdo obrigatório do decreto de intervenção federal

Amplitude, prazo, condições de execução e, se couber, a nomeação do interventor.

A nomeação de interventor é obrigatória em qualquer intervenção?

Não, é facultativa, sendo designada se couber conforme a extensão da medida.

Prazo para submissão do decreto interventivo ao Congresso Nacional

24 horas a partir da sua edição (art. 36, § 1º).

O que ocorre se o Congresso Nacional estiver em recesso na decretação?

Haverá convocação extraordinária no mesmo prazo de 24 horas.

Quórum exigido no Congresso Nacional para apreciar o decreto de intervenção

Maioria simples em sessão conjunta (votação em cada Casa).

Quando é dispensada a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional?

Quando a intervenção fundar-se em requisição do STF, STJ ou TSE (art. 36, § 3º).

Por que o controle político é dispensado na intervenção fundada em requisição judicial?

Porque o ato presidencial é vinculado, inexistindo juízo de conveniência e oportunidade a ser avaliado pelo Legislativo.

Efeito da rejeição do decreto interventivo pelo Congresso Nacional

Cessação imediata da intervenção, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente da República.

O que ocorre com as autoridades afastadas após o fim da intervenção?

Voltam aos seus cargos, salvo impedimento legal superveniente (art. 36, § 4º).

Pode haver emenda à Constituição durante a vigência de intervenção federal?

Não, é uma limitação circunstancial expressa no art. 60, § 1º da CF/88.

Natureza jurídica dos atos praticados pelo interventor

Atos administrativos de autoridade pública, sujeitos a controle jurisdicional e a mandado de segurança.

Diferença entre intervenção defensiva e intervenção executiva

A defensiva protege a Federação e a ordem; a executiva busca cumprir leis ou decisões judiciais inadimplidas.

Qual o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a intervenção federal?

Controle de legalidade e constitucionalidade do procedimento formal e dos limites do decreto.

Controle concomitante na intervenção federal

Acompanhamento político da execução pelo Congresso Nacional durante o período de vigência.

Controle sucessivo na intervenção federal

Fiscalização exercida a posteriori sobre os atos e contas do interventor e os resultados alcançados.

A intervenção federal extingue a soberania ou a autonomia do ente?

Suspende temporariamente a autonomia política do ente federado; não há extinção da autonomia.

Competência para julgar representação interventiva em nível estadual

Tribunal de Justiça do respectivo Estado, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça local.

Intervenção federal decretada sem prévia oitiva dos Conselhos é nula?

Sim, a oitiva prévia é requisito formal obrigatório, embora as opiniões não vinculem o Presidente.

Cessados os motivos da intervenção, qual é o dever do Presidente?

Fazer cessar a intervenção imediatamente, restabelecendo a normalidade institucional.