Direito Constitucional - OAB 1ª Fase

Cartões · 20

Cláusulas Pétreas

Limites materiais ao poder de emenda: federação, voto direto/secreto/universal/periódico, separação dos poderes e direitos individuais (Art. 60, § 4º).

Remédio Constitucional: Habeas Data

Garante o acesso ou a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante em bancos de dados de entidades governamentais ou públicas (Art. 5º, LXXII).

Mandado de Injunção

Cabível quando a ausência de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas de nacionalidade (Art. 5º, LXXI).

Ação Popular

Instrumento exclusivo do cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico (Art. 5º, LXXIII).

Competência Legislativa Privativa da União

Legislar sobre temas como direito civil, penal, eleitoral e trabalho. Pode ser delegada via lei complementar para questões específicas aos Estados (Art. 22).

Competência Legislativa Concorrente

União limita-se a normas gerais sobre tributário, financeiro, urbanístico; Estados suplementam. Inexistindo lei federal, exercem competência plena (Art. 24).

Hipóteses de Intervenção Federal

Medida excepcional para manter integridade nacional, repelir invasão, reorganizar finanças estaduais ou garantir cumprimento de lei federal (Art. 34 e 36).

Imunidade Material dos Parlamentares

Inviolabilidade civil e penal de deputados e senadores por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato (Art. 53, caput).

Imunidade Formal dos Parlamentares

Não podem ser presos salvo em flagrante de crime inafiançável e são julgados no STF a partir da expedição do diploma (Art. 53, §§ 1º e 2º).

Processo de Impeachment do Presidente

Autorizado por 2/3 da Câmara dos Deputados e julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF por crime de responsabilidade (Art. 51, I e 52, I).

Medida Provisória

Ato privativo do Presidente com força de lei, adotado em casos de relevância e urgência, vedado para matérias como direito penal e processo penal (Art. 62).

Controle Concentrado: Legitimados Ativos

Rol taxativo com legitimados universais (ex: Presidente, PGR) e especiais (ex: Governador, confederação sindical), que exigem pertinência temática (Art. 103).

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Visa declarar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou estadual perante a CF/88, com efeitos gerais (erga omnes) e retroativos (ex tunc) (Art. 102, I, a).

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Objetiva a confirmação da presunção de constitucionalidade de lei federal contestada em juízo, tendo efeito vinculante e erga omnes (Art. 102, I, a).

Súmula Vinculante

Editada pelo STF mediante decisão de 2/3 de seus membros para pacificar controvérsia judicial que cause grave insegurança jurídica (Art. 103-A).

Quinto Constitucional

Composição de 1/5 das vagas de certos tribunais (TRFs, TJs, TST) por membros do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico (Art. 94).

Competência Originária Penal do STF

Julgar infrações penais comuns cometidas por Presidente, Vice, parlamentares federais, Ministros de Estado e seus próprios membros (Art. 102, I, b e c).

Estado de Defesa

Decretado pelo Presidente para preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave instabilidade institucional ou calamidades (Art. 136).

Estado de Sítio

Medida de maior gravidade decretada após prévia autorização do Congresso Nacional em casos de comoção grave, ineficácia do Estado de Defesa ou guerra (Art. 137).

Tratados Internacionais de Direitos Humanos

Equivalem a emendas constitucionais se aprovados em 2 turnos por 3/5 de cada casa legislativa; os demais têm status supralegal (Art. 5º, § 3º).