Direito Constitucional para Concursos 2

Cartões · 63

Quais são os órgãos do Poder Judiciário previstos no art. 92 da CF/88?

STF, CNJ, STJ, TST, TRFs e juízes federais, tribunais e juízes do trabalho, eleitorais e militares, e tribunais e juízes estaduais/DF.

O Tribunal de Contas da União (TCU) integra o Poder Judiciário?

Não. O TCU auxilia o Congresso Nacional no controle externo e não faz parte do rol do Poder Judiciário no art. 92.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integra o Poder Judiciário?

Sim. O CNJ é órgão do Judiciário (art. 92, I-A), com atuação administrativa, financeira e disciplinar, sem função jurisdicional.

Quais garantias de autonomia são asseguradas ao Poder Judiciário?

Autonomia administrativa e financeira (arts. 99 e 100), permitindo propor orçamento e organizar serviços próprios dentro da lei.

O que são precatórios?

Requisições de pagamento devidas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial definitiva, pagas em ordem cronológica e preferencial.

A quem cabe a iniciativa da lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura?

Iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal (art. 93, caput).

Qual é a regra constitucional para ingresso na carreira da magistratura?

Concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases, exigindo 3 anos de atividade jurídica do bacharel.

Como deve ser fundamentada a promoção por merecimento na magistratura?

Por critérios objetivos: desempenho, produtividade, presteza e frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos.

A promoção na carreira da magistratura ocorre de que forma?

Alternadamente, por antiguidade e merecimento (art. 93, II).

Qual é a regra da publicidade das decisões judiciais no art. 93, IX?

Todos os julgamentos são públicos e as decisões fundamentadas sob pena de nulidade, permitindo sigilo apenas em casos excepcionais legais.

Como devem ser as decisões administrativas dos tribunais (art. 93, X)?

Motivadas e tomadas em sessão pública, sendo as disciplinares votadas pela maioria absoluta de seus membros.

O que estabelece a regra sobre atividade jurisdicional ininterrupta?

A atividade jurisdicional é ininterrupta; proíbem-se férias coletivas em juízos e tribunais de 2º grau, mantendo plantão permanente.

Como deve ser a distribuição de processos no Judiciário?

Deve ser imediata, em todos os graus de jurisdição (art. 93, XV).

Qual é a regra sobre o local de residência do juiz titular?

Deve residir na respectiva comarca, salvo expressa autorização do respectivo tribunal (art. 93, VII).

Quais são as três garantias constitucionais dos magistrados (art. 95)?

Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Quando o juiz adquire a vitaliciedade e como pode perdê-la?

Adquire-se após 2 anos de exercício; após vitalício, a perda do cargo só ocorre por sentença judicial transitada em julgado.

A garantia da inamovibilidade dos magistrados é absoluta?

Não; admite remoção compulsória por interesse público, decidida por voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, com ampla defesa.

Qual cargo público o magistrado pode acumular constitucionalmente?

Apenas um cargo de magistério, sendo vedada qualquer outra função pública (art. 95, parágrafo único, I).

Quais são as vedações expressas impostas aos magistrados?

Receber custas/percentagens, atuar em atividade político-partidária, receber auxílios indevidos e advogar onde atuou por 3 anos após saída.

O que estabelece a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF)?

A declaração de inconstitucionalidade de lei em tribunal exige voto da maioria absoluta dos membros do plenário ou órgão especial.

Qual órgão pode propor a criação de novas varas judiciárias?

O respectivo tribunal de justiça ou tribunal competente, nos limites de sua iniciativa privativa (art. 96, I, d).

Qual é a composição e os requisitos de idade dos Ministros do STF?

11 Ministros, cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Qual é o processo de escolha e nomeação de Ministro do STF?

Indicação pelo Presidente da República, aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal e posterior nomeação presidencial.

Qual é a competência central originária do STF em controle concentrado?

Processar e julgar ADI (de lei/ato federal ou estadual) e ADC (de lei/ato federal), nos termos do art. 102, I, a.

Quem tem competência para julgar o Presidente em infrações penais comuns?

O STF, processando originariamente após autorização de dois terços da Câmara dos Deputados.

O que é repercussão geral no Recurso Extraordinário (STF)?

Filtro constitucional que exige prova de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada.

Para que serve a reclamação constitucional ao STF?

Para preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade de suas decisões e de suas súmulas vinculantes.

Quem pode propor ADI e ADC no STF (art. 103)?

Presidente, Mesas da Câmara, Senado e Assembleias/CLDF, Governadores, PGR, Conselho Federal da OAB, partidos no Congresso e confederações sindicais.

O efeito vinculante das decisões do STF em controle concentrado atinge o Legislador?

Não. Vincula os órgãos do Judiciário e a Administração direta e indireta, mas não impede a atuação legislativa típica.

Qual é a função central do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?

Controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e supervisão dos deveres funcionais dos juízes; não julga mérito de ações.

Qual é a composição básica do Superior Tribunal de Justiça (STJ)?

Composto por, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado.

Qual recurso cabe ao STJ para tutelar a aplicação e interpretação da lei federal?

Recurso Especial (REsp), previsto no art. 105, III da Constituição Federal.

Quais órgãos compõem a Justiça do Trabalho (art. 111)?

Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Juízes do Trabalho.

Qual é a competência material geral da Justiça do Trabalho (art. 114)?

Processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, e não unicamente contratos regidos estritamente pela CLT.

A quem compete privativamente nomear e exonerar Ministros de Estado?

Ao Presidente da República (art. 84, I da CF/88).

Quais atribuições do art. 84 o Presidente da República pode delegar?

Apenas as dos incisos VI (organização adm.), XII (indulto) e XXV 1ª parte (provimento de cargos), a Ministros, PGR ou AGU.

Quem celebra tratados internacionais e quem os referenda?

O Presidente da República celebra (art. 84, VIII); o Congresso Nacional resolve definitivamente sobre eles (art. 49, I).

A quem compete o comando supremo das Forças Armadas?

Ao Presidente da República privativamente (art. 84, XIII da CF/88).

Quem decreta e executa a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio?

O Presidente da República, observados os prazos, controles e aprovações do Congresso Nacional.

Qual é a ordem sucessória provisória em caso de vacância do Presidente e Vice?

Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do STF (art. 80).

O que ocorre se o STF recebe denúncia contra o Presidente por crime comum?

O Presidente é suspenso por até 180 dias; se não for julgado nesse prazo, cessa o afastamento e o processo continua.

Qual é o quórum da Câmara para autorizar processo por crime comum contra o Presidente?

Dois terços dos votos dos membros da Câmara dos Deputados (art. 86 da CF).

Como é composto o Congresso Nacional?

Pela Câmara dos Deputados (representantes do povo) e pelo Senado Federal (representantes dos Estados e do DF).

Quantos Senadores representam cada Estado e o DF e qual seu mandato?

3 Senadores por unidade da federação, com mandato de 8 anos, renovados por um e dois terços a cada 4 anos.

Quais são as espécies normativas do processo legislativo previstas no art. 59?

Emendas à CF, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Qual é o quórum e rito para aprovação de Emenda Constitucional (art. 60)?

Aprovação em 2 turnos de votação em cada Casa do Congresso, por 3/5 dos votos dos respectivos membros.

Quais são as cláusulas pétreas expressas no art. 60, § 4º da CF?

Federação, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais.

Qual é a diferença de quórum de aprovação entre lei complementar e ordinária?

Lei complementar exige maioria absoluta de votos; lei ordinária é aprovada por maioria simples (maioria dos presentes).

Quais são os requisitos constitucionais para edição de Medida Provisória?

Relevância e urgência, cabendo análise e posterior deliberação pelo Congresso Nacional (art. 62).

Como o Congresso Nacional pode rejeitar o veto presidencial?

Pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores em sessão conjunta (art. 66, § 4º).

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º)?

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político.

Quais são os objetivos fundamentais da República (art. 3º)?

Construir sociedade justa/livre/solidária; garantir desenvolvimento; erradicar pobreza/marginalização; promover o bem de todos.

O que estabelece o art. 4º, parágrafo único, quanto à América Latina?

O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural visando formar uma comunidade latino-americana de nações.

Quais são os princípios expressos da Administração Pública (art. 37, caput)?

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).

Qual é o prazo de validade do concurso público?

De até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período (art. 37, III).

Para quais funções destinam-se exclusivamente os cargos em comissão?

Apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V).

Quando o servidor de cargo efetivo adquire estabilidade (art. 41)?

Após 3 anos de efetivo exercício e aprovação obrigatória em avaliação especial de desempenho por comissão instituída.

Por quais vias o servidor estável pode vir a perder o cargo?

Sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho.

Qual é a função central da Advocacia-Geral da União (AGU)?

Representar judicial e extrajudicialmente a União e exercer as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.

Quais são os princípios institucionais do Ministério Público (art. 127)?

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

O que define uma norma constitucional de eficácia plena?

Possui aplicabilidade direta, imediata e integral, produzindo todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição.

O que define uma norma constitucional de eficácia contida?

Tem aplicabilidade direta e imediata, mas seu alcance pode sofrer restrições por legislação infraconstitucional superveniente.

O que define uma norma constitucional de eficácia limitada?

Depende de regulamentação infraconstitucional posterior para produzir a plenitude de seus efeitos jurídicos essenciais.