Direito Constitucional: Servidores Públicos

Cartões · 50

Aposentadoria por invalidez permanente: quando os proventos são integrais?

Quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.

Aposentadoria por invalidez permanente: quando os proventos são proporcionais?

Nos demais casos de invalidez que não decorram de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei.

Aposentadoria compulsória: qual é a idade fixada no texto original?

Aos setenta anos de idade.

Aposentadoria compulsória: como são calculados os proventos?

São proporcionais ao tempo de serviço.

Aposentadoria voluntária por tempo de serviço (regra geral com proventos integrais): requisitos

35 anos de serviço para homem e 30 anos de serviço para mulher.

Aposentadoria voluntária do professor: requisitos para proventos integrais

30 anos de efetivo exercício em funções de magistério para homem e 25 anos para mulher.

Aposentadoria voluntária proporcional por tempo de serviço: requisitos

30 anos de serviço para homem e 25 anos para mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.

Aposentadoria voluntária por idade: requisitos de idade para homens e mulheres

65 anos de idade se homem, e 60 anos de idade se mulher.

Aposentadoria voluntária por idade: como são os proventos?

Proporcionais ao tempo de serviço.

Exceções à aposentadoria por tempo de serviço: qual instrumento normativo é exigido?

Lei complementar.

Atividades que autorizam critérios diferenciados de aposentadoria por LC

Atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

Disciplina da aposentadoria em cargos ou empregos temporários

A lei ordinária disporá sobre a aposentadoria nesses casos.

Contagem de tempo de serviço público de diferentes entes federativos

O tempo federal, estadual ou municipal é computado integralmente para aposentadoria e disponibilidade.

Princípio da paridade remuneratória dos inativos

Revisão dos proventos na mesma proporção e data da modificação da remuneração dos servidores ativos.

Extensão de benefícios e vantagens aos inativos

Quaisquer benefícios concedidos aos ativos estendem-se aos inativos, inclusive reclassificação de cargo.

Benefício de pensão por morte: qual o seu valor?

Corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite em lei.

Estabilidade no serviço público: qual é o prazo original do Art. 41?

Dois anos de efetivo exercício.

Estabilidade no serviço público: qual o requisito de ingresso exigido?

Nomeação em virtude de aprovação em concurso público.

Hipóteses de perda do cargo do servidor estável

Sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa.

Efeito da invalidação judicial da demissão de servidor estável

O servidor demitido é reintegrado ao cargo.

Destino do ocupante da vaga quando o servidor demitido é reintegrado

É reconduzido ao cargo de origem sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Extinção ou desnecessidade de cargo ocupado por servidor estável

O servidor estável fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento.

Disponibilidade: qual a situação remuneratória do servidor estável?

Remunerada, permanecendo nessa situação até futuro aproveitamento em outro cargo compatível.

Diferença entre reintegração e recondução

Reintegração é o retorno do demitido por anulação judicial; recondução é o retorno do ocupante da vaga ao posto anterior.

Recondução gera direito a indenização?

Não, o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem não tem direito a indenização.

Exigência de ampla defesa na perda de cargo por processo administrativo

É obrigatória a garantia de ampla defesa e contraditório para a validade da demissão.

Aposentadoria por invalidez: proventos integrais dependem de quê?

Da especificação da moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável na legislação.

Aposentadoria compulsória aos 70 anos: quem decide o momento do afastamento?

Ocorre de forma automática e obrigatória por imposição constitucional ao completar a idade limite.

Aposentadoria exclusiva do magistério: alcance da redução de tempo

Apenas para o efetivo exercício de funções de magistério, reduzindo em 5 anos o requisito geral.

Tempo de serviço recíproco: âmbito de aplicação

Aplica-se exclusivamente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

Impacto de reclassificação de cargos sobre proventos de inativos

Estende-se aos proventos de aposentadoria a transformação ou reclassificação do cargo original.

Limite da pensão por morte

Totalidade da remuneração do falecido, respeitado o limite estabelecido em lei ordinária.

Servidor comissionado sem concurso adquire estabilidade pelo Art. 41?

Não, a estabilidade aplica-se somente a servidores nomeados em virtude de concurso público.

Aproveitamento do servidor em disponibilidade: como ocorre?

Dá-se em cargo compatível com o anteriormente ocupado, cessando a disponibilidade remunerada.

Perda de cargo por decisão judicial não transitada em julgado é permitida?

Não, a perda do cargo exige expressamente sentença judicial transitada em julgado.

Homem com 65 anos e pouco tempo de serviço pode se aposentar voluntariamente?

Sim, com proventos proporcionais ao respectivo tempo de serviço comprovado.

Mulher com 60 anos de idade: tipo de proventos na aposentadoria voluntária

Proventos proporcionais ao tempo de serviço prestado.

Professor homem: requisitos para proventos integrais em funções de magistério

30 anos de efetivo exercício nessas funções.

Professora mulher: requisitos para proventos integrais em funções de magistério

25 anos de efetivo exercício nessas funções.

Mulher com 30 anos de serviço geral: tipo de proventos

Proventos integrais.

Homem com 35 anos de serviço geral: tipo de proventos

Proventos integrais.

Mulher com 25 anos de serviço geral (não magistério): tipo de proventos

Proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Homem com 30 anos de serviço geral (não magistério): tipo de proventos

Proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Invalidez permanente por causa comum (não profissional/acidente): tipo de proventos

Proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O que ocorre quando o cargo do servidor é extinto por lei?

O servidor estável entra em disponibilidade remunerada até ser aproveitado em outro cargo.

O que significa 'trânsito em julgado' para perda do cargo?

Decisão judicial definitiva contra a qual não cabe mais nenhum recurso cabível.

Eficácia da garantia de paridade salarial para inativos

Garante que aumentos e reajustes dados aos servidores ativos alcancem os inativos na mesma data.

Forma legislativa para regulamentar atividades penosas, insalubres e perigosas

Exige expressamente a edição de Lei Complementar.

Disponibilidade remunerada: vínculo do servidor com a administração pública

O vínculo funcional permanece ativo, aguardando vaga adequada para aproveitamento.

Reintegração: efeito financeiro e funcional para o servidor estável demitido

Retorno ao cargo com restauração plena dos direitos e vantagens indevidamente suprimidos.