Direito Digital e Tecnologia

Cartões · 50

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Lei 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos em geral, abrangendo transparência ativa e passiva.

Lei da Transparência (LC 131/2009)

Alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, focando exclusivamente na divulgação em tempo real de atos orçamentários e financeiros da gestão pública.

Transparência Ativa

Divulgação de informações públicas por iniciativa própria do órgão governamental, sem necessidade de requerimento prévio.

Transparência Passiva

Disponibilização de dados públicos em atendimento a pedidos específicos formulados pela sociedade.

Prazo de resposta da LAI

Resposta imediata ou prazo regular de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

Assinatura Digital

Utiliza criptografia assimétrica e certificados digitais com validade jurídica reconhecida, garantindo autoria, integridade e não repúdio.

Assinatura Digitalizada

Imagem reproduzida de uma assinatura de próprio punho escaneada, desprovida de segurança criptográfica intrínseca.

Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020)

Gênero que inclui assinaturas simples, avançadas e qualificadas, permitindo identificar o signatário em ambiente digital.

Criptografia Simétrica

Método criptográfico que usa a mesma chave secreta para cifrar e decifrar os dados transmitidos.

Criptografia Assimétrica

Utiliza um par de chaves complementares: uma chave pública para cifrar e uma chave privada para decifrar.

Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

Estrutura pública brasileira que emite certificados digitais com presunção legal de veracidade nos termos da MP 2.200-2/2001.

Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz)

Entidade máxima da ICP-Brasil, executada pelo ITI, responsável por emitir os certificados das autoridades de nível inferior.

Não Repúdio (Irretratabilidade)

Propriedade que impede o autor de uma mensagem ou assinatura digital de negar a autoria do ato praticado.

Backbone de Rede

Espinha dorsal de alta capacidade responsável por interconectar redes locais, regionais e pontos de tráfego de dados.

Rede de Acesso (Last Mile)

Trecho final da infraestrutura de telecomunicações que conecta o usuário final ou empresa ao provedor de serviço.

Ponto de Troca de Tráfego (PTT / IXP)

Infraestrutura que permite a interconexão direta de diversos Sistemas Autônomos (AS) para otimizar o fluxo de dados na Internet.

Roteamento BGP

Protocolo padrão utilizado no núcleo da Internet para troca de informações de rotas entre Sistemas Autônomos distintos.

Documento Eletrônico

Gênero de informação registrada em meio eletrônico que depende de equipamento específico para ser lida e compreendida.

Documento Digital

Espécie de documento eletrônico cujos dados são codificados estritamente em código binário (zeros e uns).

Documento Nato-digital

Documento criado originalmente em formato eletrônico, sem prévia existência material em suporte físico.

Documento Digitalizado

Documento físico convertido para suporte digital por meio de escaneamento ou captura ótica.

Metadados em Arquivologia

Dados estruturados que descrevem o contexto, histórico, formato e conteúdo para viabilizar a gestão do documento.

RDC-Arq (Repositório Digital Confiável)

Sistema responsável por manter a autenticidade, preservação e acesso a longo prazo de documentos digitais.

Propriedade Intelectual

Gênero amplo que engloba Direitos Autorais, Propriedade Industrial e Proteções em Matéria de Tecnologia.

Patente de Invenção (PI)

Protege soluções técnicas inteiramente novas que apresentam novidade absoluta, atividade inventiva e aplicação industrial.

Modelo de Utilidade (MU)

Protege a melhoria funcional, de formato ou uso prático aplicada a um objeto já existente.

Vigência da Patente de Invenção

Prazo de 20 anos a contar da data de depósito do pedido junto ao INPI.

Vigência do Modelo de Utilidade

Prazo de 15 anos a contar da data de depósito do pedido junto ao INPI.

Requisito de Novidade na Patente

Exigência de que o invento não esteja compreendido no estado da técnica antes da data de depósito.

Requisito de Atividade Inventiva

Critério segundo o qual o invento não pode resultar de forma óbvia para um técnico no assunto.

Marca

Sinal distintivo visualmente perceptível que identifica produtos ou serviços, protegida por período renovável de 10 anos.

Desenho Industrial

Protege apenas a forma plástica ornamental ou padrão visual externo de um objeto industrial, sem função técnica.

Crime de Informática Próprio

Delito cuja conduta tem como alvo principal o próprio sistema, dados ou rede de computadores.

Crime de Informática Impróprio (Eletrônico)

Crime comum (como estelionato ou injúria) executado com o uso do computador apenas como meio de execução.

Invasão de Dispositivo Informático (Art. 154-A do CP)

Invadir aparelho alheio mediante violação de segurança para obter dados sem autorização do titular legítimo.

Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012)

Norma pioneira que tipificou expressamente o crime de invasão de dispositivo informático no Código Penal brasileiro.

Estelionato Virtual (Art. 171, § 2º-B do CP)

Fraude cometida pela internet com pena aumentada quando praticada mediante meios digitais ou redes sociais.

Ataque de Negação de Serviço (DDoS)

Sobrecarga deliberada em servidores para indisponibilizar sistemas, tipificada como interrupção de serviço telemático.

Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Faculdade de desistir de contrato no prazo de 7 dias quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

Contrato Eletrônico

Negócio jurídico formado por meio de transmissão telemática com validade jurídica equivalente aos contratos em suporte papel.

Decreto do Comércio Eletrônico (Dec. 7.962/2013)

Regulamenta o CDC para detalhar regras de clareza das informações, atendimento ao consumidor e devolução de valores no e-commerce.

Inversão do Ônus da Prova no CDC

Mecanismo processual aplicado quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for tecnicamente hipossuficiente.

Direito Autoral vs. Propriedade Industrial

O direito autoral protege obras literárias e artísticas sem registro obrigatório; a propriedade industrial exige concessão estatal prévia.

Pirataria Digital

Reprodução, distribuição ou disponibilização comercial não autorizada de obras protegidas por direitos autorais.

Exceção de Cópia Privada (Art. 46, II da LDA)

Permite a cópia de um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto.

Cópia Integral de Livros para Uso Próprio

Conduta ilícita segundo a legislação brasileira, pois a LDA restringe a cópia para uso privado a pequenos trechos.

Exceção de Cópia de Segurança (Backup de Software)

A Lei 9.609/1998 autoriza expressamente a geração de uma cópia de salvaguarda indispensável para o uso do programa de computador.

Sanção por Violação de Direito Autoral (Art. 184 do CP)

Pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou reclusão de 2 a 4 anos se a reprodução visar lucro comercial.

Princípio da Autenticidade

Garante que um registro, documento ou comunicação procede exatamente da pessoa ou entidade indicada como autora.

Princípio da Integridade

Garantia de que os dados e documentos digitais não sofreram alteração ou adulteração não autorizada durante o ciclo de vida.