Direito do Estado

Cartões · 50

Estado Democrático de Direito

Conceito: Modelo onde o poder emana do povo e subordina-se à lei. Base: Art. 1º, caput, CF. Exemplo: Eleições diretas periódicas com garantia de direitos fundamentais da minoria.

Soberania

Conceito: Poder supremo interno e independente no plano externo. Base: Art. 1º, I, CF. Exemplo: O Brasil decide suas próprias leis sem intervenção de outros países.

Separação dos Poderes

Conceito: Divisão funcional do poder estatal com freios e contrapesos. Base: Art. 2º, CF. Exemplo: O Judiciário anula um ato do Executivo que violou a lei aprovada pelo Legislativo.

Forma Federativa de Estado

Conceito: Descentralização política com entes autônomos e indissolúveis. Base: Arts. 1º e 60, §4º, I, CF. Exemplo: Estados e Municípios editando leis sobre matérias de sua competência local.

Forma Republicana de Governo

Conceito: Gestão pública com temporariedade e responsabilidade dos governantes. Base: Art. 1º, caput, CF. Exemplo: Julgamento de crime de responsabilidade contra o Presidente da República.

Sistema Presidencialista

Conceito: Unificação das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Base: Art. 76 e 84, CF. Exemplo: O Presidente assina tratados internacionais e administra os ministérios.

Supremacia Constitucional

Conceito: Prevalência hierárquica formal e material da Constituição sobre as demais normas. Base: Art. 102, CF. Exemplo: O STF declara inconstitucional uma lei municipal antagônica à Carta Magna.

Poder Constituinte Originário

Conceito: Poder inicial, ilimitado e incondicionado de criar uma nova Constituição. Base: Preâmbulo e Art. 1º, CF. Exemplo: A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988.

Poder Constituinte Derivado Reformador

Conceito: Capacidade condicionada de alterar o texto constitucional por emenda. Base: Art. 60, CF. Exemplo: Promulgação da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência.

Cláusulas Pétreas

Conceito: Núcleo imutável da Constituição imune à abolição por emenda. Base: Art. 60, §4º, CF. Exemplo: Rejeição de proposta que pretenda instituir pena de morte fora de guerra declarada.

Controle Concentrado de Constitucionalidade

Conceito: Análise de constitucionalidade em tese julgada perante órgão de cúpula. Base: Art. 102, I, "a", CF. Exemplo: Ajuizamento de ADI pelo Procurador-Geral da República perante o STF.

Controle Difuso de Constitucionalidade

Conceito: Apreciação incidental da constitucionalidade por qualquer juiz ou tribunal. Base: Art. 97, CF. Exemplo: Juiz de primeiro grau afasta a aplicação de taxa cobrada indevidamente.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Conceito: Instrumento para impugnar lei federal ou estadual contrária à CF. Base: Art. 102, I, "a", CF. Exemplo: Declaração de nulidade geral de lei estadual que criava cargo sem concurso público.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Conceito: Visa conferir certeza jurídica sobre a constitucionalidade de lei federal. Base: Art. 102, I, "a", CF. Exemplo: O STF confirma a validade da Lei Maria da Penha com eficácia contra todos.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Conceito: Ação subsidiária para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental. Base: Art. 102, §1º, CF. Exemplo: Reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Conceito: Instrumento que combate a inércia legislativa em regulamentar a CF. Base: Art. 103, §2º, CF. Exemplo: Notificação do Congresso para criar lei sobre criminalização da homofobia.

Mandado de Injunção

Conceito: Remédio que supre falta de norma que inviabilize direito constitucional. Base: Art. 5º, LXXI, CF. Exemplo: Aplicação da lei do setor privado para servidor público exercer greve.

Habeas Corpus

Conceito: Proteção judicial contra violência ou coação na liberdade de locomoção. Base: Art. 5º, LXVIII, CF. Exemplo: Soltura imediata de cidadão preso em flagrante sem comunicação ao juiz.

Mandado de Segurança

Conceito: Tutela de direito líquido e certo não amparado por HC ou HD contra ato público. Base: Art. 5º, LXIX, CF. Exemplo: Posse judicial de candidato aprovado dentro do número de vagas.

Habeas Data

Conceito: Garantia de acesso ou retificação de dados pessoais em registros públicos. Base: Art. 5º, LXXII, CF. Exemplo: Acesso a dados individuais retidos no cadastro do SPC ou da Receita.

Ação Popular

Conceito: Instrumento do cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio ou moralidade. Base: Art. 5º, LXXIII, CF. Exemplo: Cidadão anula licitação fraudulenta de reforma de praça pública.

Princípio da Legalidade

Conceito: Submissão estrita da atuação do Estado às determinações legais. Base: Art. 5º, II e Art. 37, caput, CF. Exemplo: Fiscal só pode multar contribuinte se houver prévia e expressa previsão legal.

Princípio da Impessoalidade

Conceito: A atuação estatal visa o interesse público, vedando favorecimentos pessoais. Base: Art. 37, caput e §1º, CF. Exemplo: Proibição de colocar foto de prefeito em obras públicas municipais.

Princípio da Moralidade Administrativa

Conceito: Exigência de conduta ética, honesta e de boa-fé na gestão pública. Base: Art. 37, caput e §4º, CF. Exemplo: Anulação de nomeação que configure nepotismo em gabinete estatal.

Princípio da Publicidade

Conceito: Dever de transparência dos atos públicos para controle social. Base: Art. 37, caput e Art. 5º, XXXIII, CF. Exemplo: Divulgação mensal de salários de servidores em Portal da Transparência.

Princípio da Eficiência

Conceito: Busca pela melhor produtividade e rendimento com menor custo público. Base: Art. 37, caput, CF. Exemplo: Digitalização de processos manuais para reduzir tempo de emissão de alvarás.

Poder de Polícia

Conceito: Faculdade de limitar direitos e liberdades individuais em prol do bem comum. Base: Art. 145, II, CF e Art. 78, CTN. Exemplo: Interdição de restaurante pela Vigilância Sanitária por falta de higiene.

Autoexecutoriedade do Ato Administrativo

Conceito: Capacidade da Administração executar seus atos diretamente sem ordem judicial. Base: Regime Jurídico Administrativo (Art. 37, CF). Exemplo: Demolição de imóvel em risco iminente de desabamento.

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Conceito: Presume-se que o ato estatal nasceu conforme a lei e seus fatos são reais. Base: Regime Jurídico Administrativo (Art. 37, CF). Exemplo: Multa de trânsito é cobrada de imediato até que o motorista prove o oposto.

Tipicidade do Ato Administrativo

Conceito: O ato unilateral deve corresponder a figuras previamente descritas na lei. Base: Art. 5º, II e Art. 37, caput, CF. Exemplo: Aplicação estrita da pena de demissão apenas para casos previstos em lei.

Improbidade Administrativa

Conceito: Violação culposa gravíssima ou dolosa à moral e integridade do patrimônio público. Base: Art. 37, §4º, CF. Exemplo: Perda do cargo de secretário que desviou verbas destinadas à merenda escolar.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

Conceito: Dever de indenizar danos causados por agentes públicos sem exigir prova de culpa. Base: Art. 37, §6º, CF. Exemplo: Indenização a pedestre atingido por viatura policial em alta velocidade.

Desapropriação por Utilidade Pública

Conceito: Aquisição compulsória de propriedade privada pelo Estado com indenização. Base: Art. 5º, XXIV, CF. Exemplo: Indenização prévia e em dinheiro para construir uma linha de metrô.

Tombamento

Conceito: Restrição parcial à propriedade para proteger o patrimônio histórico e cultural. Base: Art. 216, §1º, CF. Exemplo: Proibição de alterar a fachada original de casarão colonial protegido.

Servidão Administrativa

Conceito: Ônus real sobre bem particular para permitir uso público de serviço essencial. Base: Art. 5º, XXIII e Art. 37, CF. Exemplo: Passagem de torres de transmissão de energia elétrica por fazenda privada.

Requisição Administrativa

Conceito: Uso transitório de bem ou serviço privado pelo Estado em perigo iminente. Base: Art. 5º, XXV, CF. Exemplo: Uso provisório de leitos hospitalares particulares durante colapso de epidemia.

Administração Pública Direta

Conceito: Conjunto de órgãos integrados às pessoas federativas soberanas ou autônomas. Base: Art. 18 e Art. 37, CF. Exemplo: Ministérios federais subordinados diretamente ao Poder Executivo da União.

Autarquia

Conceito: Pessoa jurídica de direito público criada por lei com autonomia técnica. Base: Art. 37, XIX, CF. Exemplo: O INSS arrecada contribuições e gerencia a concessão de aposentadorias.

Fundação Pública

Conceito: Patrimônio personalizado criado por lei para atividades sociais não lucrativas. Base: Art. 37, XIX, CF. Exemplo: A FUNAI prestando apoio e assistência aos povos originários.

Empresa Pública

Conceito: Pessoa jurídica de direito privado com capital 100% estatal em regime empresarial. Base: Art. 37, XIX e Art. 173, CF. Exemplo: Caixa Econômica Federal operando contas bancárias e loterias.

Sociedade de Economia Mista

Conceito: Entidade privada com maioria de capital votante estatal e ações negociadas. Base: Art. 37, XIX e Art. 173, CF. Exemplo: Petrobras atuando na exploração e refino de combustíveis.

Intervenção Federal

Conceito: Medida extrema de suspensão temporária da autonomia de um Estado federado. Base: Art. 34 a 36, CF. Exemplo: Envio de interventor para assegurar a segurança pública em caso de grave caos.

Processo Legislativo

Conceito: Rito ordenado de elaboração de normas jurídicas primárias pelo Parlamento. Base: Arts. 59 a 69, CF. Exemplo: Votação de Projeto de Lei Ordinária com aprovação por maioria simples.

Medida Provisória

Conceito: Ato do Presidente com força de lei expedido em urgência e relevância. Base: Art. 62, CF. Exemplo: Liberação extraordinária de crédito financeiro para socorrer atingidos por enchentes.

Concessão de Serviço Público

Conceito: Delegação contratual por licitação de serviço público a empresa privada. Base: Art. 175, CF. Exemplo: Empresa privada assumindo pedágio, manutenção e sinalização de rodovia.

Permissão de Serviço Público

Conceito: Delegação a título precário e por licitação de serviços públicos específicos. Base: Art. 175, CF. Exemplo: Autorização licitada dada a consórcios para operar frotas de ônibus urbano.

Bens Públicos de Uso Comum

Conceito: Bens abertos à fruição coletiva indiscriminada sem cobrança ordinária. Base: Art. 20, CF e Art. 99, I, CC. Exemplo: Cidadãos frequentando praias marítimas, praças e ruas municipais.

Bens Públicos de Uso Especial

Conceito: Locais e equipamentos afetados diretamente à prestação de serviços estatais. Base: Art. 99, II, CC. Exemplo: Instalações físicas de uma escola pública ou delegacia de polícia.

Bens Dominicais

Conceito: Bens estatais sem destinação pública específica com valor patrimonial puro. Base: Art. 99, III, CC. Exemplo: Terrenos baldios ou prédios abandonados de titularidade da União.

Tribunal de Contas

Conceito: Órgão técnico de controle externo da gestão financeira e orçamentária estatal. Base: Arts. 71 a 75, CF. Exemplo: TCU emitindo parecer prévio recomendando a rejeição das contas do Presidente.