Direito Imobiliário 2

Cartões · 52

Matrícula do imóvel

Documento único e exclusivo que individualiza o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, registrando todo o seu histórico jurídico.

Escritura pública

Documento lavrado em Cartório de Notas que formaliza a manifestação de vontade das partes em um negócio imobiliário.

Registro de imóveis

Ato praticado no Cartório de Imóveis que efetivamente transfere a propriedade do bem entre vivos, gerando o direito real.

Averbação

Ato que anota alterações, ocorrências ou fatos jurídicos que modifiquem a situação do imóvel ou dos titulares na matrícula.

Posse

Exercício fático e ostensivo de algum dos poderes inerentes à propriedade, como usar, gozar ou dispor do bem.

Propriedade

Direito real pleno que confere ao titular a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la de quem injustamente a detenha.

Usucapião extraordinária

Aquisição da propriedade imóvel pela posse contínua e pacífica por 15 anos, reduzível para 10 anos se moradia, sem justo título.

Usucapião ordinária

Aquisição da propriedade pela posse contínua e incontestada por 10 anos, com justo título e boa-fé, reduzível para 5 anos.

Usucapião constitucional urbana

Aquisição por posse ininterrupta por 5 anos de área urbana de até 250 m², utilizada para moradia, sem possuir outro imóvel.

Usucapião constitucional rural

Aquisição por posse ininterrupta por 5 anos de área rural de até 50 hectares, tornando-a produtiva e nela fixando moradia.

Alienação fiduciária de bem imóvel

Garantia pela qual o devedor transfere a propriedade resolúvel do imóvel ao credor até a quitação integral da dívida.

Hipoteca

Direito real de garantia sobre coisa alheia que vincula o imóvel ao pagamento de dívida, sem transferir a posse ao credor.

Promessa de compra e venda

Contrato preliminar pelo qual o vendedor se compromete a transferir o imóvel e o comprador a pagar o preço ajustado.

Adjudicação compulsória

Ação judicial ou extrajudicial para obter o registro definitivo da propriedade quando o vendedor recusa outorgar a escritura.

ITBI

Imposto municipal incidente sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre eles.

ITCMD

Tributo estadual que incide sobre a transmissão gratuita de bens imóveis por herança (causa mortis) ou doação.

IPTU

Tributo municipal anual cobrado sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana.

Enfiteuse

Instituto antigo em que o proprietário transfere o domínio útil perpetuamente a terceiro mediante pagamento de foro anual.

Laudêmio

Compensação financeira paga ao titular do domínio direto (União ou senhorio) em caso de transferência onerosa do domínio útil.

Aforamento

Regime de ocupação de terrenos públicos em que o particular adquire o domínio útil mediante pagamento anual de taxa à União.

Benfeitoria necessária

Obra ou despesa realizada no imóvel com o objetivo exclusivo de conservar o bem ou evitar a sua deterioração.

Benfeitoria útil

Obra que aumenta ou facilita o uso do imóvel, proporcionando maior utilidade ou comodidade à sua ocupação.

Benfeitoria voluptuária

Melhoria de mero deleite, recreio ou estética que não aumenta o valor comercial nem a utilidade básica do imóvel.

Acessão imobiliária

Modo originário de aquisição da propriedade pelo qual tudo o que se incorpora materialmente ao solo passa ao proprietário.

Due diligence imobiliária

Auditoria preventiva que analisa certidões, ônus e histórico das partes e do imóvel para mitigar riscos na aquisição.

Condomínio edilício

Estrutura imobiliária que conjuga partes privativas exclusivas e partes de uso comum a todos os coproprietários.

Fração ideal

Percentual indiviso que cada unidade autônoma possui sobre o terreno e as áreas comuns do edifício.

Incorporação imobiliária

Atividade que articula a construção de edificações multifamiliares e a alienação total ou parcial das futuras unidades.

Patrimônio de afetação

Separação dos bens e receitas do empreendimento imobiliário da massa falida ou patrimônio geral da construtora.

Direito de preferência do locatário

Prerrogativa do inquilino de adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros, caso seja colocado à venda.

Despejo

Ação judicial específica prevista na Lei do Inquilinato destinada a desocupar o imóvel e devolvê-lo à posse do locador.

Ação renovatória

Mecanismo judicial para garantir a continuidade forçada da locação não residencial, protegendo o fundo de comércio.

Ação revisional de aluguel

Demanda judicial cabível a cada três anos de contrato para ajustar o valor do aluguel aos parâmetros correntes de mercado.

Caução locatícia

Garantia contratual em bens móveis, imóveis ou dinheiro (até três aluguéis) para cobrir eventual inadimplemento.

Fiança locatícia

Garantia pessoal dada por terceiro que se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do locatário inadimplente.

Servidão predial

Encargo imposto a um prédio serviente em benefício de um prédio dominante pertencente a outro titular.

Passagem forçada

Direito de vizinhança que impõe ao vizinho permitir acesso à via pública ao titular de imóvel encravado.

Direito de laje

Direito real autônomo sobre superfície superior ou inferior de construção alheia para nova unidade habitacional.

Desapropriação

Procedimento administrativo que transfere compulsoriamente a propriedade privada ao Poder Público mediante justa indenização.

Loteamento

Subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos.

Desmembramento

Subdivisão de gleba em lotes que aproveita o sistema de vias existente, sem abertura de novas vias ou praças.

Compropriedade ou condomínio geral

Situação jurídica em que duas ou mais pessoas detêm a propriedade concomitante sobre o mesmo bem indiviso.

Retrovenda

Cláusula que reserva ao vendedor o direito de resgatar o imóvel vendido dentro de um prazo decadencial fixado na lei.

Venda ad corpus

Negociação imobiliária na qual o bem é alienado como corpo certo e determinado, sendo meramente enunciativa sua metragem.

Venda ad mensuram

Modalidade de alienação em que o preço é estipulado à razão da medida de extensão ou da área do imóvel.

Arras ou sinal

Quantia ou bem entregue no início do negócio imobiliário para firmar o pacto ou garantir indenização em caso de desistência.

Direito de superfície

Direito real pelo qual o proprietário concede a outrem a faculdade de plantar ou construir em seu terreno por tempo determinado.

Usufruto

Direito real que confere a alguém o uso e gozo temporário de um imóvel alheio, mantendo-se a nua-propriedade com o titular.

Nua-propriedade

Condição do proprietário que conserva a titularidade da coisa, mas perde temporariamente os poderes de uso e fruição.

Habite-se

Autorização formal concedida pela autoridade municipal atestando que a obra foi concluída de acordo com as exigências legais.

Reurb

Regularização Fundiária Urbana: conjunto de medidas jurídicas e ambientais para integrar assentamentos informais à cidade.

Constituto possessório

Operação jurídica pela qual o possuidor do bem transfere a posse indireta a outrem, retendo para si apenas a posse direta.