Prática e Direito Imobiliário

Cartões · 35

Contrato de Corretagem

Negócio onde uma pessoa se obriga a obter negócios para outra sem mandato ou subordinação (Art. 722 do Código Civil).

Direito à Comissão de Corretagem

Remuneração devida ao corretor após atingido o resultado útil da mediação, mesmo com desistência posterior (Art. 725 do CC).

Cláusula de Exclusividade na Corretagem

Garante ao corretor a comissão integral se o negócio for concluído durante o prazo, salvo inércia (Art. 726 do CC).

Responsabilidade Civil do Corretor

Dever de prestar ao cliente todos os esclarecimentos sobre segurança, riscos e oscilações do negócio (Art. 723 do CC).

Órgãos de Classe: COFECI e CRECI

Autarquias que fiscalizam e disciplinam a profissão de corretor de imóveis no Brasil, reguladas pela Lei 6.530/1978.

Matrícula Imobiliária

Documento único que identifica e individualiza o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (Art. 176 da Lei 6.015/1973).

Escritura Pública

Documento lavrado pelo Tabelionato de Notas essencial para validar transferências de imóveis acima de 30 SM (Art. 108 do CC).

Princípio da Continuidade Registral

Exige encadeamento lógico de titularidades no Registro de Imóveis, sem saltos de titular (Arts. 195 e 237 da Lei 6.015/1973).

Princípio da Especialidade Objetiva

Exigência de descrição precisa e inconfundível dos limites, confrontações e área do imóvel (Art. 176 da Lei 6.015/1973).

Princípio da Especialidade Subjetiva

Exigência de qualificação completa e inequívoca de todas as partes envolvidas no registro imobiliário (Lei 6.015/1973).

Usucapião Extrajudicial

Reconhecimento administrativo da propriedade por posse prolongada, feito direto no Cartório de Registro (Art. 216-A da LRP).

Reurb-S (Interesse Social)

Regularização fundiária aplicável a núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda (Lei 13.465/2017).

Reurb-E (Interesse Específico)

Regularização fundiária para núcleos urbanos ocupados por população não enquadrada como baixa renda (Lei 13.465/2017).

Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Ato do poder público que aprova a Reurb e serve de título para abertura de matrículas (Art. 40 da Lei 13.465/2017).

Retificação de Área Administrativa

Procedimento cartorário para corrigir erros de metragem ou divisas sem necessidade de ação judicial (Art. 213 da LRP).

Leilão Judicial

Alienação pública forçada determinada por juiz para pagamento de débitos em execução (Arts. 879 a 903 do CPC).

Leilão Extrajudicial por Alienação Fiduciária

Execução de garantia realizada pelo credor fiduciário após consolidação da propriedade (Arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997).

Preço Vil em Leilão

Lance considerado excessivamente baixo, fixado pelo juiz ou inferior a 50% da avaliação do bem (Art. 891 do CPC).

Auto de Arrematação

Documento assinado pelo juiz, leiloeiro e arrematante que torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável (Art. 903 do CPC).

Direito de Preferência do Locatário

Garante ao inquilino igualdade de condições para compra do imóvel locado no prazo de 30 dias (Art. 27 da Lei 8.245/1991).

Due Diligence Imobiliária

Auditoria prévia documental e jurídica dos vendedores e do imóvel para mitigar riscos de evicção ou fraude à execução.

Método Comparativo Direto de Dados de Mercado

Metodologia preferencial para avaliar imóveis comparando dados reais de transações semelhantes (NBR 14653-2 da ABNT).

Método Involutivo

Avaliação baseada no estudo de viabilidade técnico-econômica de um hipotético empreendimento imobiliário (NBR 14653-2).

Método Evolutivo

Combina o valor da terra nua obtido por comparação com o custo de reprodução das benfeitorias depreciadas (NBR 14653-2).

Método da Capitalização da Renda

Determina o valor do imóvel com base no valor presente dos rendimentos futuros esperados (NBR 14653-1 e NBR 14653-2).

Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM)

Documento emitido por corretor avaliador inscrito no CNAI que determina o valor de mercado (Resolução COFECI 1.066/2007).

Laudo de Avaliação Pericial

Relatório fundamentado emitido por perito judicial ou assistente técnico seguindo integralmente as diretrizes da NBR 14653.

Custo Unitário Básico (CUB)

Indicador mensal da construção civil usado como referência de custos de edificações (Art. 54 da Lei 4.591/1964 e NBR 12721).

Depreciação Física

Perda de valor do imóvel decorrente do desgaste natural pelo tempo ou falta de manutenção (Critério Ross-Heidecke / NBR 14653).

Vício Redibitório em Imóveis

Defeito oculto na coisa que a torna imprópria ao uso ou diminui seu valor, gerando rescisão ou abatimento (Art. 441 do CC).

Evicção Imobiliária

Perda da propriedade do imóvel para terceiro decorrente de decisão judicial ou ato administrativo prévio (Art. 447 do CC).

Alienação Fiduciária de Imóvel

Transferência da propriedade resolúvel do bem ao credor como garantia de cumprimento de obrigação (Lei 9.514/1997).

Intimação para Purgação da Mora

Notificação pelo Oficial de Registro para que o devedor fiduciário pague a dívida em 15 dias (Art. 26 da Lei 9.514/1997).

Desdobro de Lote

Divisão de lote resultante de loteamento aprovado em dois ou mais novos lotes sem abertura de vias (Lei 6.766/1979).

Desmembramento do Solo Urbano

Subdivisão de gleba em lotes aproveitando o sistema viário existente, sem abertura de novas vias (Art. 2º da Lei 6.766/1979).