Direito para Concursos

Cartões · 66

prestação pecuniária penal, quqntos salários?

1-360 salários

Cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988

Forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; direitos e garantias individuais.

Remédio constitucional contra ato ilegal ou abuso de poder que viole direito líquido e certo

Mandado de Segurança.

Modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Formas de provimento de cargo público (Lei 8.112/90)

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Competência concorrente entre União, Estados e DF (exemplo clássico)

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Idade mínima para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador

35 anos.

Remédio constitucional para viabilizar o exercício de direitos constitucionais sem regulamentação

Mandado de Injunção.

Servidor público estável (requisitos para aquisição da estabilidade)

Três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim.

Critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.

Competência privativa da União para legislar (exemplo clássico)

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Bens de uso especial (conceito)

Bens destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive suas autarquias.

Prazo para interposição de recurso administrativo na Lei nº 9.784/99

10 dias, a contar da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Iniciativa popular de lei federal (requisitos)

Assinatura de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um.

Descentralização administrativa (conceito)

Distribuição de competências para outra pessoa, física ou jurídica, criando a Administração Indireta ou por delegação.

Quórum para aprovação de lei ordinária

Maioria simples (maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa).

Quórum para aprovação de Emenda Constitucional (PEC)

Três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

Desconcentração administrativa (conceito)

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos públicos.

Reintegração de servidor público (conceito)

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Quórum para aprovação de lei complementar

Maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Recondução de servidor público (conceito)

Retorno do servidor estável ao cargo anterior, decorrente de inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Bens públicos dominicais (conceito)

Bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, com estrutura de direito privado, sem destinação pública específica.

Ação popular (legitimidade ativa)

Qualquer cidadão (em pleno gozo dos seus direitos políticos).

Prazo de validade do concurso público

Até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

Poder disciplinar (conceito)

Prerrogativa de aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.

Atributos do ato administrativo

Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Diferença entre anulação e revogação do ato administrativo

Anulação baseia-se em ilegalidade (efeito ex tunc); revogação baseia-se em conveniência e oportunidade (efeito ex nunc).

Poder de polícia (conceito)

Atividade da Administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato em razão do interesse público.

Regime jurídico das autarquias

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com patrimônio e receita próprios.

Prazo máximo para decisão de recurso administrativo pela autoridade competente (Lei 9.784/99)

30 dias, prorrogável por igual período, ante justificativa expressa.

Idade mínima para o cargo de Vereador

18 anos.

Idade mínima para o cargo de Deputado Federal, Estadual e Distrital

21 anos.

Legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Presidente, Mesas da Câmara e Senado, Assembleias Legislativas/CLDF, Governadores, PGR, CFOAB, partido político com representação no Congresso e confederação/entidade de classe nacional.

Prazo de prescrição para a ação de improbidade administrativa

8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Elementos ou requisitos de validade do ato administrativo

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto (COFIFOMO).

Remédio constitucional para garantir o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante

Habeas Data.

Poder hierárquico (conceito)

Prerrogativa da Administração para ordenar, coordenar, subordinar e rever as atividades dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

Princípios expressos da Administração Pública (LIMPE)

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Entidades que compõem a Administração Pública Indireta

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Bens de uso comum do povo (exemplos)

Rios, mares, estradas, ruas e praças.

Responsabilidade civil do Estado (regra geral)

Responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, exigindo conduta, dano e nexo causal.

por quanto tempo vale a habilitação do casamento

90 dias

procuração pública para casamento

90 dias

conexão

mais de uma infração penal

continência

um único fato delituoso

Como se da a escolha do PGR

pelo Presidente, com aprovação de maioria absoluta do senado

tempo de mandato do PGR

2 anos, permitida recondução

como é escolhido o PGJ ? é permitido recondução ?

escolhido pelo chefe do executivo por meio de lista triciple. admitida uma única recondução

quorum exigido para CD propor emendas à constituição

1/3 dos membros

a quem compete a sustação de contratos públicos

Congresso Nacional

em quanto tempo decai o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários?

em 5 anos

continência no cpc

quando duas ações têm as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma é mais amplo e engloba o pedido da outra. � Senado

diferença de promoção e progressão

promoção: mudança de classe progressão: mudança de padrão

funções de confiança (quem pode ocupar?)

servidores ocupante de cargo efetivo

quem pode ocupar cargo em comissão?

servidores de carreira nos percentuais mínimos

a representação é retratavel até...

o oferecimento da denúncia

pena de multa, quantos salarios/dias multa?

10 a 360 dias-multa (cada dia multa corresponde de 1/30 do salário mínimo a até 5 salários mínimos.

qual prazo para pagamento da multa? cp

10 dias após a condenação

qual órgão legitimado para promover a execução da pena de multa?

Ministério Público

Pena <= 4 anos

Primário: ABERTO Reincidente FECHADO

em quanto tempo prescreve a pena de multa?

2 anos

se o máximo da pena é superior a doze prescreve em...

20 anos

se o máximo da pena é superior a 8 e inferior a 12

16 anos

pena entre 4 e oito anos prescreve em quanto tempo?

12 anos

a pena entre 2 e quatro anos prescreve em quanto tempo?

8 anos

se o máximo da pena é inferior a 1 ano prescreve em...

prescreve em 3 anos