Direito para OAB

Cartões · 30

Qual o prazo para ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)?

Não há prazo decadencial ou prescricional para o ajuizamento de ADI (STF).

Quais são os direitos sociais previstos expressamente no art. 6º da CF/88?

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados (Art. 6º, CF/88).

O que é o princípio da legalidade estrita no Direito Penal?

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (Art. 5º, XXXIX, CF/88 e Art. 1º do Código Penal).

Qual o prazo de validade do concurso público segundo a CF/88?

De até 2 anos, prorrogável uma única vez, por igual período (Art. 37, III, CF/88).

Quais são as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988?

Forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais (Art. 60, § 4º, CF/88).

O que caracteriza a desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil?

Ocorre em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Art. 50, CC/02).

Qual é o quórum para aprovação de Emenda Constitucional?

Três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação (Art. 60, § 2º, CF/88).

Quem tem legitimidade para propor a Ação Popular?

Qualquer cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos (Art. 5º, LXXIII, CF/88 e Lei nº 4.717/65).

O que é o benefício da ordem no contrato de fiança?

Direito do fiador de exigir que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus (Art. 827, CC/02).

Qual a diferença entre furto qualificado por abuso de confiança e estelionato?

No furto a confiança facilita a subtração sem consentimento; no estelionato a vítima entrega o bem enganada por fraude (Arts. 155, § 4º, II e 171, CP).

O que é a reserva do possível no Direito Administrativo/Constitucional?

A efetivação dos direitos econômicos e sociais fica condicionada à disponibilidade financeira do Estado (Doutrina e Jurisprudência do STF).

Qual é o prazo para interposição do Agravo de Instrumento no CPC/15?

15 dias úteis (Art. 1.003, § 5º, c/c Art. 219, CPC/15).

Quando cabe Mandado de Segurança?

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade (Art. 5º, LXIX, CF/88 e Lei nº 12.016/09).

O que é o crime impossível?

Ocorre por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, sendo impossível a consumação do crime (Art. 17, CP).

Quais são as modalidades de licitação previstos na Lei nº 14.133/2021?

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (Art. 28 da Lei nº 14.133/2021).

Qual a responsabilidade civil objetiva do Estado?

Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (Art. 37, § 6º, CF/88).

O que é o princípio da insignificância no Direito Penal?

Exclui a tipicidade material da conduta quando o dano ao bem jurídico é irrelevante (Jurisprudência do STF e STJ).

Quem responde pelos débitos trabalhistas em caso de sucessão de empresas?

A empresa sucessora responde por todas as obrigações trabalhistas dos contratos presentes e passados (Arts. 10 e 448-A da CLT).

Qual o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes no CDC?

30 dias para produtos/serviços não duráveis e 90 dias para produtos/serviços duráveis (Art. 26, CDC).

O que é a usucapião extraordinária de bem imóvel?

Aquele que possuir imóvel por 15 anos sem interrupção nem oposição, independentemente de título e boa-fé (Art. 1.238, CC/02).

Em que hipóteses cabe Habeas Data?

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou para retificação de dados (Art. 5º, LXXII, CF/88 e Lei nº 9.507/97).

O que é o princípio da insignificância e seus requisitos segundo o STF?

Mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica (Jurisprudência STF).

Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória no Processo do Trabalho?

Em regra, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo exceções da Súmula 214 do TST (Art. 893, § 1º, CLT).

O que é a estabilidade provisória da gestante?

Garantia contra dispensa arbitrária desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (Art. 10, II, 'b', ADCT).

Qual o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário?

5 anos, contados da data da sua constituição definitiva (Art. 174 do CTN).

O que é a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto?

Responsabilidade objetiva pelos danos causados por defeito do produto à segurança do consumidor (Art. 12 do CDC).

Como se dá a contagem dos prazos processuais no CPC/15?

Computar-se-ão somente os dias úteis (Art. 219 do CPC/15).

Qual a pena do crime de homicídio simples?

Reclusão, de 6 a 20 anos (Art. 121, caput, CP).

Quem é isento de pena por erro de proibição evitável?

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, diminui a pena de um sexto a um terço (Art. 21, CP).

O que é a imunidade tributária recíproca?

Proibição de União, Estados, DF e Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (Art. 150, VI, 'a', CF/88).