Direito Penal - Artigo 312 (Peculato)

Cartões · 30

Qual é o crime previsto no artigo 312 do Código Penal?

Peculato, que consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

Exemplo prático de Peculato-Apropriação

Um tesoureiro de uma prefeitura recebe verba pública destinada à reforma de uma escola e a deposita diretamente em sua conta bancária pessoal para uso próprio.

Exemplo prático de Peculato-Desvio

Um funcionário público responsável pelo setor de frotas utiliza o combustível pago pelo Estado para abastecer veículos particulares de sua família.

Exemplo prático de Peculato-Furto (parágrafo 1º)

Um técnico de TI de um tribunal, aproveitando-se do livre acesso ao prédio fora do expediente por causa do seu cargo, subtrai computadores do almoxarifado.

Exemplo prático de Peculato Culposo (parágrafo 2º)

Um servidor deixa a porta da tesouraria aberta por descuido ao sair para o almoço, permitindo que um terceiro entre e roube os valores lá guardados.

Qual é a consequência do ressarcimento do dano no Peculato Culposo antes da sentença irrecorrível?

Extingue a punibilidade do agente, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 312 do Código Penal.

Qual é a consequência do ressarcimento do dano no Peculato Culposo após a sentença irrecorrível?

Reduz de metade a pena imposta ao funcionário público.

Quem é o sujeito ativo no crime de peculato?

O funcionário público (crime próprio), embora admita coautoria ou participação de particular que conheça essa condição.

O peculato exige que o bem seja público?

Não necessariamente. O bem pode ser público ou particular, desde que esteja sob a posse ou guarda da administração pública.

Exemplo prático de Peculato envolvendo bem particular

Um escrivão de polícia se apropria de uma joia apreendida com um suspeito que estava sob custódia na delegacia.

Qual é o elemento subjetivo do crime de peculato doloso?

O dolo, acrescido do elemento subjetivo especial do tipo: a finalidade de obter proveito próprio ou alheio.

A restituição voluntária do bem no peculato doloso extingue o crime?

Não. No peculato doloso, a reparação do dano antes do julgamento apenas reduz a pena (arrepender-se posterior, art. 16 do CP).

O que caracteriza a posse em razão do cargo no peculato?

É a detenção legítima do bem pelo servidor, conferida pelas atribuições funcionais que ele exerce na administração pública.

Qual a pena prevista para o peculato doloso (caput e § 1º do art. 312)?

Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Qual a pena prevista para o peculato culposo (§ 2º do art. 312)?

Detenção, de 3 meses a 1 ano.

Exemplo de caso que NÃO configura peculato

Um servidor pega um bem público sem nenhuma relação com as facilidades do seu cargo; nesse caso, responde por furto comum (art. 155).

O que ocorre se um particular ajuda um funcionário público a cometer peculato sabendo de sua função?

O particular responde por peculato em coautoria, pois a condição de funcionário público se comunica (art. 30 do CP).

Diferença principal entre peculato-apropriação e peculato-desvio

Na apropriação, o agente toma o bem como seu; no desvio, ele dá ao bem destinação diversa da exigida, em proveito próprio ou alheio.

O uso momentâneo de bem infungível sem desgaste configura peculato?

A jurisprudência diverge, mas o 'peculato de uso' em regra é atípico na esfera penal, salvo se houver consumo do bem ou uso de veículos/serviços públicos.

Exemplo prático de desvio de verba com finalidade pública diversa

Se o prefeito usa verba da saúde na educação, comete crime de responsabilidade/comissivo de verbas (art. 315), não peculato do art. 312.

O objeto material do crime de peculato limita-se a dinheiro?

Não, abrange dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular.

Qual o bem jurídico protegido pelo artigo 312 do Código Penal?

A administração pública, especificamente a probidade administrativa e o patrimônio público ou sob custódia estatal.

A verba recebida a título de diária indevida pode configurar peculato?

Sim, se o servidor simular viagem não realizada para receber valores diários em benefício próprio.

Tentativa é admissível no crime de peculato?

Sim, nas modalidades dolosas (apropriação, desvio e furto), por serem crimes plurissubsistentes. Não cabe no peculato culposo.

O que é o Peculato-Impróprio?

É o peculato-furto (art. 312, § 1º), onde o servidor não tem a posse do bem, mas o subtrai valendo-se de facilidade que o cargo lhe proporciona.

Quem é o sujeito passivo do crime de peculato?

O Estado (sujeito passivo principal) e, secundariamente, o particular proprietário do bem custodiado pela administração.

O funcionário público de férias pode cometer peculato-apropriação?

Se ele mantiver a posse legítima do bem em razão do cargo durante as férias, sim.

Apropriação de linha telefônica funcional para ligações particulares gera peculato?

A jurisprudência entende que o uso indevido de serviços não configura peculato material, mas pode gerar sanção administrativa ou de improbidade.

Consumação do peculato-apropriação

Consuma-se no momento em que o funcionário passa a agir como se fosse dono do bem, invertendo o título da posse.

Consumação do peculato-desvio

Consuma-se no momento em que o bem é empregado no destino diverso do determinado, gerando o proveito próprio ou alheio.