Direito Penal - Artigo 328

Cartões · 30

Exemplo de ato de usurpação no âmbito judiciário

Um bacharel em direito que se faz passar por juiz e profere sentença em uma audiência simulada com partes reais.

A mera jactância de dizer 'sou delegado' sem praticar atos é crime do Art. 328?

Não, pois o tipo penal exige o 'exercício' (prática de atos concretos) da função pública.

O que prevê o Artigo 328 do Código Penal Brasileiro?

Tipifica o crime de Usurpação de função pública, que consiste em usurpar o exercício de função pública.

Qual é a pena base para o crime do Art. 328 do CP?

Detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Qual é a qualificadora prevista no parágrafo único do Art. 328?

Se do fato o agente aufere vantagem, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Exemplo prático simples do Art. 328 caput

Um cidadão comum veste um colete falso, finge ser fiscal de trânsito e começa a orientar e parar carros na rua, sem exigir dinheiro.

Exemplo prático do Art. 328 parágrafo único (qualificado)

Falso policial civil aborda motorista simulando blitz e cobra R$ 200,00 para não aplicar uma falsa multa, auferindo vantagem econômica.

Usurpação de função pública exige que a pessoa seja funcionário público?

Não. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa (particular ou funcionário público fora de suas atribuições).

Diferença entre Art. 328 (Usurpação) e Art. 307 (Falsa Identidade)

No Art. 307 a pessoa apenas diz ser quem não é. No Art. 328 a pessoa pratica atos concretos da função pública usurpada.

O que acontece se o agente finge ser policial para roubar uma loja?

A usurpação da função pode ser meio para o crime de Roubo ou Estelionato, podendo haver absorção (princípio da consunção).

O funcionário público suspenso que continua atuando comete o Art. 328?

Sim, se ele realiza atos afetos à função enquanto suspenso ou exonerado, usurpa o exercício da função pública.

O crime de usurpação de função pública exige elemento subjetivo específico?

Exige o dolo (vontade livre e consciente de praticar atos de função pública sem ter direito a ela).

Exemplo de falsificação de fiscal de vigilância sanitária sem vantagem econômica

Pessoa entra em restaurante fingindo ser fiscal e interdiita a cozinha por vingança pessoal, cometendo o Art. 328 na forma simples.

Qual é o bem jurídico tutelado pelo Artigo 328 do CP?

A Administração Pública, especialmente a regularidade e respeitabilidade dos serviços e funções públicas.

É possível tentativa no crime de Usurpação de função pública?

Sim, por ser um crime plurissubsistente, é possível a tentativa se o agente for impedido de executar o ato funcional fictício.

Qual a diferença entre Usurpação de Função Pública e Uso Indevido de Uniforme (Art. 46 da LCP)?

Usar uniforme sem exercer atos é contravenção (Art. 46 da LCP). Praticar atos efetivos da função configura o crime do Art. 328 do CP.

Falso oficial de justiça que entrega intimação criada por ele comete o Art. 328?

Sim, pois ele praticou um ato privativo de oficial de justiça sem possuir a titularidade do cargo.

A vantagem do parágrafo único do Art. 328 precisa ser exclusivamente patrimonial?

A doutrina majoritária entende que a vantagem pode ser de qualquer natureza (patrimonial, moral, sexual ou pessoal).

Quem é o sujeito passivo do crime de usurpação de função pública?

O Estado (sujeito passivo principal) e secundariamente a pessoa eventualmente prejudicada pela conduta.

O crime do Art. 328 do CP é de ação penal pública condicionada ou incondicionada?

É de ação penal pública incondicionada, promovida mediante denúncia do Ministério Público.

Exemplo de usurpação cometida por ex-servidor público

Um ex-servidor exonerado que continua a emitir certidões oficiais e assinar documentos como se ainda fosse titular do cargo.

Se o agente cobra taxa oficial existente fingindo ser cobrador da prefeitura, qual o crime?

Comete o Art. 328, parágrafo único (usurpação qualificada pela vantagem obtida).

Qual tribunal julga o crime do Art. 328 praticado contra função pública federal?

A Justiça Federal, nos termos do Art. 109, IV da Constituição Federal de 1988.

A consumação do Art. 328 ocorre em que momento?

Consuma-se no momento em que o agente pratica o primeiro ato correspondente à função pública usurpada.

Exemplo de situação que NÃO configura o Art. 328 por falta de ato funcional

Comprar uma farda de policial na internet e guardá-la no armário de casa sem realizar nenhuma abordagem ou ato oficial.

O crime do Art. 328 admite suspensão condicional do processo no caput?

Sim, pois a pena mínima do caput é de 3 meses (igual ou inferior a 1 ano), preenchendo o requisito do Art. 89 da Lei 9.099/95.

O agente que usurpa função e comete concussão responde por quais crimes?

Responde apenas pelo Art. 328 parágrafo único ou estelionato, pois a concussão exige a qualidade real de funcionário público.

A simulação de autoridade para prender em flagrante delito configura o Art. 328?

Qualquer do povo pode prender em flagrante (Art. 301 CPP). Mas se fingir ser policial para fazer busca domiciliar ilegal, comete o Art. 328.

Exemplo de uso de insígnia e ato funcional simultâneos

Indivíduo coloca giroflex no carro particular, liga a sirene e manda motoristas encostarem fingindo ser agente de trânsito.

É necessário que o ato praticado pelo usurpador seja válido se feito por funcionário real?

Sim, o ato usurpado deve ter aparência de um ato administrativo ou funcional legítimo praticado no âmbito público.