Direito Penal: Arts. 293 a 308

Cartões · 20

Artigo 293 do CP

Falsificação de papéis públicos: fabricar ou alterar títulos da dívida pública, vales postais, papel selado ou guias de arrecadação.

Artigo 294 do CP

Petrechos de falsificação: fabricar, adquirir, possuir ou guardar maquinismo ou objeto especialmente destinado à falsificação de papéis públicos.

Artigo 295 do CP

Causa de aumento de pena: eleva a pena em sexta parte se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

Artigo 296 do CP

Falsificação do selo ou sinal público: falsificar selos públicos de entes federados ou sinais de tabelião, autoridade ou cartório.

Artigo 297 do CP

Falsificação de documento público: criar documento público falso ou alterar documento público verdadeiro.

Artigo 298 do CP

Falsificação de documento particular: forjar ou alterar documentos particulares ou cartões de crédito/débito.

Artigo 299 do CP

Falsidade ideológica: omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que devia constar em documento público ou particular.

Artigo 300 do CP

Falso reconhecimento de firma ou letra: reconhecer firma ou letra alheia como verdadeira sem que de fato o seja.

Artigo 301 do CP

Certidão ou atestado ideologicamente falso: atestar falsamente fato que habilite outrem a obter cargo, função pública ou vantagem.

Artigo 301, § 1º do CP

Falsificação de certidão ou atestado: falsificar materialmente documento público de batismo, casamento, óbito ou registro civil.

Artigo 302 do CP

Falsidade de atestado médico: emitir no exercício da profissão declaração médica inverídica.

Artigo 303 do CP

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica: reproduzir ou adulterar selos com fins de comércio ou colecionismo.

Artigo 304 do CP

Uso de documento falso: fazer uso de qualquer documento material ou ideologicamente falsificado previsto nos arts. 297 a 302.

Artigo 305 do CP

Supressão de documento: destruir, suprimir ou ocultar documento verdadeiro alheio para obter proveito ou causar dano.

Artigo 306 do CP

Falsa identidade para fins de recrutamento militar: atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para eximir-se do serviço militar obrigatório.

Artigo 307 do CP

Falsa identidade: atribuir a si ou a terceiro identidade inverídica para obter vantagem própria ou alheia, ou causar dano.

Artigo 308 do CP

Uso de documento de identidade alheio: utilizar como próprio ou ceder a outro passaporte, título ou carteira profissional autênticos.

Diferença entre Art. 297 e Art. 299

O art. 297 pune a falsidade material da forma física; o art. 299 pune o conteúdo enganoso inserido em documento formalmente válido.

Diferença entre Art. 304 e o falso

Se o próprio falsificador usa o documento, responde apenas pelo crime de falso (o uso é absorvido como mero exaurimento).

Diferença entre Art. 307 e Art. 308

O art. 307 incrimina a mera alegação verbal da identidade; o art. 308 exige a exibição física do documento autêntico de outra pessoa.