Direito Penal: Concurso de Pessoas

Cartões · 99

O que caracteriza a autoria direta no Direito Penal?

Ocorre quando o agente executa pessoalmente a conduta típica descrita na lei penal, como A que atira diretamente em B para matá-lo.

Como se exemplifica a autoria mediata?

Ocorre quando o agente usa terceira pessoa sem culpabilidade como instrumento. Exemplo: médico induz enfermeira a aplicar veneno em paciente.

Qual é o conceito de coautoria?

É a atuação conjunta de dois ou mais agentes com divisão de tarefas para a execução do mesmo crime, como dois assaltantes que rendem um banco.

O que caracteriza a participação por instigação?

Ocorre quando o agente estimula ou reforça uma ideia delituosa que já existia na mente do autor principal. Exemplo: incentivar alguém a furtar.

O que é a participação por induzimento?

É fazer nascer na mente de outrem a ideia de praticar o crime. Exemplo: convencer um amigo a cometer uma fraude financeira.

O que é a participação por auxílio material?

É prestar prestação de suporte físico ou material para a execução. Exemplo: emprestar uma arma de fogo sabendo que será usada em um roubo.

Qual a teoria adotada no Brasil quanto à distinção entre autor e partícipe?

Teoria restritiva, complementada pela Teoria do Domínio do Fato, onde autor é quem domina a realização do fato e partícipe apenas colabora.

Segundo a Teoria do Domínio do Fato, quem é o coautor?

Aquele que possui um domínio funcional do fato, executando uma tarefa essencial para o sucesso da empreitada criminosa.

O que são circunstâncias no Direito Penal?

São dados acessórios ou periféricos ao tipo penal que servem para aumentar ou diminuir a pena, como a reincidência ou motivo torpe.

O que são elementares do tipo penal?

São componentes essenciais da figura típica sem os quais o fato se torna atípico ou se transforma em outro crime, como funcionário público no peculato.

Qual é a regra do artigo 30 do Código Penal sobre comunicabilidade?

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando forem elementares do crime.

Como se aplica a comunicabilidade na condição de funcionário público no peculato?

Se um particular se une a um funcionário público sabendo dessa qualidade para subtrair bem público, a elementar se comunica e ambos respondem por peculato.

Se o particular NÃO sabe que o comparsa é funcionário público, ele responde por peculato?

Não, por erro de tipo sobre a elementar. O particular responderá por furto, pois a elementar não se comunica sem a consciência do agente.

A circunstância agravante do motivo fútil se comunica ao coautor?

Não, pois o motivo é uma circunstância de caráter pessoal (subjetiva) e não é elementar do crime.

A qualificadora do emprego de arma de fogo no roubo se comunica ao partícipe?

Sim, por ser uma circunstância objetiva (relativa aos meios de execução), desde que entre no campo de conhecimento do partícipe.

O que é participação de menor importância?

É a colaboração secundária ou dispensável do partícipe, que enseja a redução obrigatória da pena de um sexto a um terço.

Dê um exemplo prático de participação de menor importância.

Indivíduo que apenas avisa os executores sobre a chegada da polícia, atuando de forma meramente periférica no plano do roubo.

O que ocorre se o partícipe quis participar de crime menos grave?

Aplica-se a pena deste; se era previsível o resultado mais grave, a pena é aumentada até metade (artigo 29, parágrafo 2º, CP).

Exemplo de cooperação dolosamente distinta:

A ajuda B a furtar uma casa achando que está vazia, mas B decide estuprar a moradora. A responde apenas pelo furto, se o estupro era imprevisível.

A reincidência se comunica entre os coautores?

Não. A reincidência é condição estritamente pessoal (subjetiva) e jamais se comunica aos demais concorrentes.

O motivo torpe do mandante se comunica ao executor contratado?

Não, pois o motivo é circunstância pessoal do mandante. O executor pode ter o seu próprio motivo (ex: ganância por dinheiro).

É possível coautoria em crime culposo?

Sim. Ocorre quando dois ou mais agentes, em estrita cooperação consciente, praticam a conduta imprudente sem intenção de produzir o resultado.

Exemplo prático de coautoria em crime culposo:

Dois pedreiros que, juntos e de comum acordo, decidem lançar uma viga pesada da janela do prédio direto na calçada, atingindo um pedestre.

É possível participação em crime culposo?

A doutrina majoritária entende que não existe participação em crime culposo; se houver cooperação consciente na conduta imprudente, haverá coautoria.

O que é autoria colateral?

Ocorre quando dois agentes realizam a conduta sem que um saiba da intenção do outro, buscando o mesmo resultado de forma independente.

Exemplo prático de autoria colateral:

A e B, sem combinarem nada e escondidos no mesmo local, atiram ao mesmo tempo contra a vítima C, matando-a.

O que ocorre na autoria incerta?

É a autoria colateral em que não se descobre qual dos disparos causou a morte da vítima. Ambos respondem por tentativa de homicídio.

O que é a Teoria Monista (ou Unitária) no concurso de pessoas?

Adotada como regra pelo Código Penal: todos os que concorrem para o crime respondem pelo mesmo delito, na medida de sua culpabilidade.

Qual a exceção à Teoria Monista presente no Código Penal?

As exceções pluralistas, onde concorrentes respondem por crimes diferentes, como no aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante.

A facilitação de contrabando exercida por servidor comunica-se ao particular?

A qualidade de servidor é elementar do crime funcional; se o particular sabe da condição do servidor, responderá em concurso pelo crime funcional.

A menoridade da vítima em um homicídio é circunstância objetiva ou subjetiva?

É circunstância objetiva, referente ao sujeito passivo. Comunica-se aos coautores se era de conhecimento de todos.

O que é a autoria por determinação?

Instância de autoria mediata em que o autor induz em erro escusável ou coage moralmente outra pessoa a cometer o delito.

Exemplo de autoria mediata por coação moral irresistível:

Gerente de banco que transfere fundos para criminosos sob ameaça de morte à sua família mantida em cativeiro.

O executor coagido moralmente responde pelo crime?

Não, pois a coação moral irresistível exclui a culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Apenas o coator responde como autor mediato.

O que é o auxílio necessário na participação?

É a ajuda sem a qual o crime não teria sido praticado como foi, mas que não constitui ato executório do tipo penal.

O motorista de fuga no roubo é coautor ou partícipe?

Para a Teoria do Domínio do Fato, é coautor, pois possui divisão funcional de trabalho essencial para o sucesso da empreitada.

Qual é a natureza jurídica do concurso de pessoas?

Trata-se de uma causa de adequação típica de subordinação mediata ou indireta, ampliando a figura do tipo penal.

O que exige o vínculo subjetivo (liame subjetivo) no concurso de pessoas?

A consciência e vontade de cooperar na ação delituosa comum. Sem ele, há apenas autoria colateral.

É necessária a prévia combinação entre os agentes para o concurso de pessoas?

Não, basta que haja a consciência de estar colaborando com a conduta do outro no momento da ação.

O que acontece se houver ausência de liame subjetivo entre os executores?

Não há concurso de pessoas, configurando-se autoria colateral ou conduta individual isolada.

As circunstâncias incomunicáveis tornam-se comunicáveis em qual situação?

Quando deixam de ser meras circunstâncias acessórias e passam a integrar o tipo penal como elementares.

O parentesco da vítima no crime de parricídio se comunica ao coautor?

Apenas se a relação parentelar fizer parte da estrutura elementar do tipo em específico e for conhecida do coautor.

No crime de infanticídio, a condição de estado puerperal da mãe se comunica ao coautor?

Sim, pois o estado puerperal é elementar do crime de infanticídio (artigo 123 do CP), comunicando-se ao participante sabedor.

Exemplo de comunicabilidade no infanticídio:

Enfermeira que ajuda a mãe em estado puerperal a matar o recém-nascido responde por infanticídio em coautoria por ser elementar.

A crueldade na execução do crime se comunica ao partícipe?

Sim, por ser circunstância objetiva referente ao meio de execução, desde que o partícipe soubesse ou previsse esse meio cruel.

O crime de mão própria admite coautoria?

A doutrina tradicional entende que não, pois só pode ser executado pessoalmente pelo sujeito ativo (ex: falso testemunho). Mas admite participação.

O crime próprio admite coautoria?

Sim. O crime próprio exige qualidade especial do sujeito ativo, mas admite que um particular seja coautor se este conhecer tal qualidade.

Exemplo de coautoria em crime próprio:

Um particular e um funcionário público que, juntos, praticam a concussão exigindo vantagem indevida de uma vítima.

O que é a Teoria da Acessoriedade Limitada na participação?

Regra no Brasil: para o partícipe ser punido, exige-se apenas que o fato principal seja típico e ilícito (não precisa ser culpável).

Se o autor principal é inimputável por loucura, o partícipe responde pelo crime?

Sim, pois pela Teoria da Acessoriedade Limitada a conduta do autor foi típica e ilícita, embora isenta de pena por falta de culpabilidade.

O que é autoria de escritório?

Ocorre quando o mandante comanda uma organização criminosa altamente hierarquizada, emitindo ordens executadas por subordinados fungíveis.

Qual é a punição para o instigador se o autor não chega a tentar o crime?

A participação não é punível se o crime não chega ao menos à fase de tentativa (artigo 31 do Código Penal).

Exemplo da regra da impunidade da participação (art. 31, CP):

A instiga B a matar C, mas B nem sequer sai de casa ou inicia a execução. A não sofrerá punição penal por esse fato.

A embriaguez preordenada de um coautor se comunica ao outro?

Não, pois é uma circunstância de caráter estritamente pessoal (subjetiva).

Qual a diferença entre autor intelectual e partícipe?

O autor intelectual planeja e domina a realização do fato (autor); o partícipe apenas sugere ou estimula sem ter o domínio final da conduta.

A agravante de promessa de recompensa se comunica ao executor?

Se o executor aceita cometer o crime mediante paga, a motivação torpe/paga atinge a sua conduta individualmente como qualificadora/agravante.

O que é concurso de pessoas de integração necessária?

Ocorre em crimes plurisubjetivos, em que a própria descrição do tipo penal exige a pluralidade de agentes, como na associação criminosa.

O que é concurso de pessoas eventual?

Ocorre em crimes unisubjetivos, praticados por uma pessoa, mas que eventualmente são cometidos por duas ou mais em cooperação.

Na invasão de domicílio à noite, o horário noturno comunica-se ao partícipe?

Sim, por ser uma circunstância objetiva de tempo em que a ação delituosa foi praticada, de conhecimento geral.

O devedor que ajuda o depositário fiel a ocultar bem penhorado responde por qual crime?

Responde em concurso no crime de fraude à execução ou equivalente por se comunicar a elementar legal do bem.

Como funciona a autoria mediata em erros provocados por terceiros?

O provocador do erro age como autor mediato, respondendo pelo crime doloso, enquanto o executante iludido não responde por dolo.

Exemplo de induzimento a erro de tipo pelo autor mediato:

A entrega mala com drogas para B transportar, dizendo ser um presente lacrado. B é instrumento e A é autor mediato de tráfico.

A sanção penal é igual para todos no concurso de pessoas?

Não. Todos respondem pelo mesmo crime, mas a pena é individualizada 'na medida de sua culpabilidade' (art. 29 do CP).

O arrombamento de porta no furto comunica-se ao coautor que ficou na vigia?

Sim, pois trata-se de circunstância objetiva tocante ao modo de execução do furto (qualificadora de arrombamento).

A violência contra a pessoa no roubo comunica-se ao partícipe que previa o uso da força?

Sim, se a violência física integrava o plano criminoso ou era um desdobramento previsível da ação de assalto.

O que é a Teoria Objetiva-Formal sobre a autoria?

Considera autor apenas aquele que pratica a conduta descrita pelo verbo do tipo penal (ex: 'matar', 'subtrair').

O que é a Teoria Objetiva-Material sobre a autoria?

Considera autor aquele que presta a contribuição causadora mais importante ou de maior relevância para o resultado.

A intenção de obter vantagem pecuniária é elementar ou circunstância?

Pode ser elementar em crimes como extorsão mediante sequestro ou circunstância qualificadora/agravante em outros crimes.

A confissão espontânea de um réu se comunica aos demais coautores?

Não, a confissão é ato pessoal e circunstância subjetiva, trazendo benefício na pena apenas para quem confessou.

A menoridade do agente principal impede a punição do partícipe maior de idade?

Não, pois o ato do menor é fato típico e ilícito (ato infracional), permitindo a punição do partícipe nos termos da lei penal.

O particular que ajuda o funcionário público a pedir propina responde por qual crime?

Corrupção passiva em coautoria, pois a elementar de funcionário público se comunica ao particular que conhece tal condição.

O que ocorre se a colaboração do partícipe for prestada após a consumação do crime?

Não há concurso de pessoas no crime original, podendo o sujeito responder por crime autônomo, como favorecimento real ou receptação.

Exemplo de auxílio posterior sem combinação prévia:

A mata B. C descobre o corpo e decide ajudar A a esconder o cadáver. C responde por ocultação de cadáver, não por homicídio.

Exemplo de auxílio posterior COM combinação prévia:

A promete antes do crime que esconderá o produto do roubo de B. Há concurso de pessoas (participação por auxílio) no roubo.

Circunstâncias pessoais impedem a comunicação mesmo se conhecidas?

Sim. Circunstâncias puramente pessoais (ex: reincidência) nunca se comunicam, diferentemente das elementares do crime.

O que é desvio de execução na participação?

Ocorre quando o executor realiza crime totalmente diverso do planejado pelo partícipe, aplicando-se as regras do art. 29, §2º do CP.

A torpeza do executor comunica-se ao mandante que agiu por outro motivo?

Não. O motivo torpe do executor é pessoal dele e não se comunica automaticamente ao mandante.

A qualificadora do meio insidioso ou venenoso se comunica ao coautor?

Sim, pois é uma circunstância objetiva relativa ao meio de execução do delito, desde que sabida pelo coautor.

O que exige a caracterização da coautoria funcional?

Exige a divisão de tarefas essenciais no plano delitivo comum, em que cada agente realiza contribuição indispensável.

Como se aplica o concurso de pessoas no crime de estrupro com múltiplos agentes?

Ambos respondem como coautores, aplicando-se também a causa de aumento de pena por concurso de pessoas prevista no tipo.

O proprietário que empresta a chave de sua casa para o ladrão furtá-la é autor ou partícipe?

É partícipe por prestação de auxílio material, se não tiver o domínio final da execução da subtração.

A futilidade do motivo de um coautor transfere-se ao outro réu?

Não. Motivo é valor moral subjetivo individual, sendo incomunicável entre os agentes.

Em um roubo com arma de brinquedo usada por um réu, a qualificadora se comunica?

Entendimento atual sumulado: arma simulada não qualifica o roubo; se fosse arma real, comunicava-se por ser meio objetivo.

A surpresa na abordagem da vítima no homicídio comunica-se ao partícipe?

Sim, por ser circunstância objetiva pertinente ao modo de execução (recurso que dificultou a defesa da vítima).

Qual é a teoria adotada pelo CP no tocante à punibilidade da participação?

Teoria da acessoriedade limitada do crime.

A imunidade diplomática de um coautor beneficia o outro concorrente brasileiro?

Não. A imunidade diplomática é condição estritamente pessoal que isenta de jurisdição apenas o titular do benefício.

A circunstância de a vítima ser idosa se comunica no roubo?

Sim, trata-se de circunstância objetiva sobre a qualidade da vítima, desde que o participante soubesse da idade dela.

O instigador que se arrepende e impede o crime responde por algo?

Não responde pelo crime pretendido nem pela participação, configurando arrependimento eficaz que afasta a adequação típica.

O particular que auxilia o médico do Estado a cobrar por cirurgia do SUS comete qual crime?

Concussão em concurso de pessoas, pois a qualidade de médico público é elementar comunicável ao particular.

É possível participação por omissão?

Sim, quando o garante, devendo e podendo agir para evitar o crime de outrem, omite-se intencionalmente para facilitar o delito.

Exemplo de participação por omissão:

Vigilante que, em conluio com ladrões, deixa propositalmente a porta da empresa aberta para facilitar a subtração dos bens.

É possível autoria por omissão?

Sim, nos crimes omissivos próprios por qualquer um, e nos omissivos impróprios por quem detém a posição de garante.

A embriaguez involuntária completa de um coautor extingue a punibilidade dos demais?

Não, pois é causa pessoal de isenção de pena (exclusão da culpabilidade) que não aproveita aos outros concorrentes.

A periculosidade do agente se comunica aos coautores no processo penal?

Não, a periculosidade é uma valoração subjetiva sobre o agente, e não sobre o fato criminoso.

O uso de chave falsa pelo executor qualifica o furto para o partícipe que sabia do uso?

Sim, por ser circunstância objetiva referente ao meio empregado na execução do delito.

A qualificadora de feminicídio (razões da condição de sexo feminino) comunica-se?

Por ser elementar de natureza objetiva (violência doméstica/menosprezo ao gênero), comunica-se aos coautores sabedores.

O motorista que transporta ladrões sem saber do assalto comete crime?

Não, faltam-lhe o dolo e o liame subjetivo necessários para caracterizar a participação no concurso de pessoas.

Se o executor erra a pessoa e mata o pai do mandante, qual a responsabilidade do mandante?

Responde como se tivesse matado a vítima pretendida, não se considerando as qualidades da vítima real (artigo 20, §3º, CP).

Resumo prático da comunicabilidade de elementares:

Elementares (essenciais ao tipo) comunicam-se entre os agentes se forem de conhecimento de todos no momento da conduta.