Direito Penal: Culpabilidade

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Culpabilidade

Juízo de reprovação social que incide sobre o autor de um fato típico e ilícito.

Elementos da culpabilidade

Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Imputabilidade penal

Capacidade mental de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se segundo esse entendimento.

Inimputabilidade por doença mental

Isenção de pena para quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, era inteiramente incapaz.

Critério biológico de inimputabilidade

Considera apenas a presença de anomalia psíquica, sem avaliar a capacidade de entendimento ao tempo do fato.

Critério psicológico de inimputabilidade

Considera apenas o estado de incapacidade de entendimento ao tempo da conduta, independentemente da causa.

Critério biopsicológico

Exige a presença de anomalia mental e a consequente incapacidade de entendimento ao tempo da conduta. Regra geral no Brasil.

Menoridade penal

Inimputabilidade absoluta fixada constitucionalmente para menores de 18 anos.

Critério para a menoridade penal

Adota-se o critério puramente biológico (cronológico).

Embriaguez completa involuntária por caso fortuito

Causa de isenção de pena se retirar inteiramente a capacidade de entendimento do agente.

Embriaguez incompleta involuntária

Reduz a pena de um a dois terços se o agente não possuía plena capacidade ao tempo da ação.

Embriaguez voluntária ou culposa

Não exclui a imputabilidade penal, aplicando-se a teoria da actio libera in causa.

Actio libera in causa

Teoria que transfere a análise da imputabilidade para o momento em que o agente decide se embriagar.

Embriaguez patológica

Equiparada a doença mental, podendo gerar a isenção de pena se preenchidos os requisitos legais.

Potencial consciência da ilicitude

Possibilidade do agente profano compreender que sua conduta contraria o ordenamento jurídico.

Erro de proibição

Erro que incide sobre a ilicitude do fato, ocorrendo quando o agente supõe ser permitida sua conduta.

Erro de proibição escusável (evitável)

Isenta o agente de pena por afastar totalmente a potencial consciência da ilicitude.

Erro de proibição inescusável (inevitável)

Não exclui a culpabilidade, mas reduz a pena de um sexto a um terço.

Erro de proibição direto

O agente se equivoca sobre o conteúdo de uma norma proibitiva.

Erro de proibição indireto

O agente sabe que a conduta é proibida, mas supõe equivocadamente existir uma causa de exclusão da ilicitude.

Erro mandamental

Incide sobre os crimes omissivos impróprios, em relação ao dever de agir do garante.

Exigibilidade de conduta diversa

Expectativa social de que o agente atuasse conforme o direito diante da situação concreta.

Coação moral irresistível

Ameaça grave que elimina a liberdade de escolha, excluindo a culpabilidade.

Coação física irresistível

Elimina a própria conduta (ação), excluindo o fato típico e não apenas a culpabilidade.

Coação moral resistível

Não exclui a culpabilidade, atuando apenas como circunstância atenuante da pena.

Obediência hierárquica

Cumprimento de ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.

Requisitos da obediência hierárquica

Relação de direito público, ordem de superior competente e ausência de manifesta ilegalidade.

Ordem manifestamente ilegal

Se a ordem for claramente contrária à lei, responderão o superior e o subordinado.

Inexigibilidade de conduta diversa supralegal

Causa de exclusão da culpabilidade não prevista expressamente em lei, aceita pela doutrina e jurisprudência.

Emoção e paixão no Código Penal

Não excluem a imputabilidade penal por expressa disposição legal.

Desenvolvimento mental incompleto

Situação dos silvícolas não integrados e dos menores de idade na perspectiva biológica.

Desenvolvimento mental retardado

Incapacidade decorrente de oligofrenia ou comprometimento do amadurecimento intelectual.

Semi-imputabilidade

Diminuição da capacidade de entendimento que gera redução de pena ou medida de segurança.

Medida de segurança para semi-imputável

Substituição da pena se o agente necessitar de especial tratamento curativo.

Teoria psicológica da culpabilidade

Considerava a culpabilidade como o vínculo psicológico entre o agente e o fato (dolo/culpa).

Teoria normativo-psicológica

Adicionou a exigibilidade de conduta diversa como elemento normativo da culpabilidade.

Teoria normativa pura (finalista)

Deslocou dolo e culpa para o tipo penal, deixando a culpabilidade estritamente normativa.

Teoria limitada da culpabilidade

Trata o erro sobre pressupostos fáticos de excludente como erro de tipo permissivo.

Teoria extrema da culpabilidade

Trata qualquer erro sobre discriminantes putativas como erro de proibição.

Descriminantes putativas por erro de fato

Erro sobre situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima; equipara-se ao erro de tipo.

Descriminantes putativas por erro de direito

Erro sobre os limites legais de uma causa de justificação; equipara-se ao erro de proibição.

Erro sobre a pessoa

Não isenta de pena; consideram-se as qualidades da vítima pretendida e não da atingida.

Aberratio ictus

Erro na execução; o agente atinge pessoa diversa da desejada por acidente ou erro de meios.

Aberratio criminis

Erro no resultado; o agente produz resultado delituoso diverso do pretendido.

Estado de necessidade exculpante

Sacrifício de bem de valor igual ao protegido para salvar direito próprio ou alheio.

Estado de necessidade justificante

Sacrifício de bem de menor valor para salvar bem de maior valor; exclui a ilicitude.

Diferença entre coação moral e física

A moral vicia a vontade (exclui culpabilidade); a física anula os movimentos (exclui fato típico).

Teoria da imputação objetiva e culpabilidade

Manteve a culpabilidade como valoração estritamente pessoal da conduta.

Efeito da condenação do inimputável

Absolvição imprópria com imposição de medida de segurança.

Medida de segurança

Sanção penal preventiva e terapêutica aplicada aos inimputáveis.

Internação

Medida de segurança privativa de liberdade cumprida em hospital de custódia.

Tratamento ambulatorial

Medida de segurança restritiva destinada a crimes punidos com detenção.

Prazo mínimo da medida de segurança

Varia de 1 a 3 anos, devendo ser reavaliada periodicamente por perícia médica.

Periculosidade do agente

Fundamento e pressuposto para a aplicação da medida de segurança ao inimputável.

Erro vencível no erro de proibição

Aquele que poderia ter sido evitado com a diligência ordinária do agente.

Erro invencível no erro de proibição

Aquele que não poderia ser evitado, mesmo com o esforço de compreensão do agente.

Profanidade no erro de proibição

Avaliação do erro com base no conhecimento do leigo (juízo profano) dentro do seu meio social.

Cláusula de reserva legal na imputabilidade

Normas que definem a inimputabilidade devem estar expressas em lei formal.

Aliquando et ubi

Análise da imputabilidade exatamente no momento da ação ou omissão criminal.

Teoria do domínio do fato na obediência

O superior hierárquico detém o domínio funcional da conduta do subordinado.

Efeito da ordem manifestamente ilegal

O subordinado responde como coautor ou conpartícipe do delito.

Culpabilidade como medição da pena

Funciona como limite máximo do quantum da sanção penal aplicada ao imputável.

Exclusão do dolo vs Exclusão da culpabilidade

Erro de tipo exclui o dolo; erro de proibição evencível afasta a culpabilidade.

Culpabilidade de fato

A punição é pelo fato praticado e não pelo estilo de vida ou caráter do agente.

Culpabilidade do autor

Concepção ultrapassada que punia o indivíduo pelo seu modo de ser.

Elemento subjetivo e culpabilidade no finalismo

O dolo e a culpa integram a conduta típica e não a culpabilidade.

Erro sobre o dever de agir

Trata-se de modalidade de erro de proibição aplicável aos crimes omissivos.

Cláusula do livre arbítrio

Pressuposto filosófico do conceito clássico da culpabilidade.

Medida de segurança substitutiva

Aplicação de tratamento médico ao semi-imputável no lugar da pena privativa de liberdade.

Interdição de direitos no erro de proibição

Não se aplica isoladamente caso a culpabilidade seja excluída integralmente.

Condição psíquica momentânea

Transtornos mentais transitórios que anulam a capacidade volitiva ao tempo da ação.

Consciência profana da ilicitude

Compreensão leiga do que é errado, não exigindo conhecimento técnico do texto legal.

Erro sobre a excludente

Erro que incide sobre os limites de uma causa de justificativa (ilícitos).

Erro de tipo estrito

Incide sobre os elementos constitutivos do tipo penal (fatos).

Teoria dos elementos negativos do tipo

Considera as causas de exclusão da ilicitude como parte do próprio tipo penal.

Inimputabilidade por senilidade

A velhice isoladamente não gera inimputabilidade, salvo demência comprovada por perícia.

Inimputabilidade por paixão patológica

Pode isentar de pena apenas se configurada como doença mental grave.

Embriaguez preordenada

O agente se embriaga voluntariamente para criar coragem de cometer o crime; agrava a pena.

Efeito da embriaguez preordenada

Funciona como circunstância agravante genérica prevista no Código Penal.

Drogas e imputabilidade

Dependência química que retira o entendimento equivale à doença mental para isenção.

Lei de Drogas - Isenção de pena

Artigo 45 da Lei 11.343/06 isenta quem é inteiramente incapaz por dependência.

Lei de Drogas - Redução de pena

Artigo 46 da Lei 11.343/06 reduz de 1/3 a 2/3 se houver parcial incapacidade.

Fator temporal na inimputabilidade

Exige-se a incapacidade 'ao tempo da ação ou da omissão'.

Fator causador na inimputabilidade

Exige-se a presença de doença mental ou desenvolvimento incompleto/retardado.

Culpabilidade funcional do direito penal

Defendida por Jakobs e Roxin, vinculando a culpabilidade aos fins da pena.

Preventivo-geral na culpabilidade

A sanção da culpabilidade visa estabilizar a confiança na norma jurídica.

Absolvição por inexigibilidade de conduta

Gera absolvição própria por ausência de culpabilidade.

Ônus da prova da inimputabilidade

Cabe à defesa demonstrar a incapacidade mental mediante laudo pericial.

Laudo pericial de insanidade

Documento indispensável para atestar a inimputabilidade por doença mental.

Vinculação do juiz ao laudo

O juiz não está adstrito ao laudo, podendo rejeitá-lo fundamentadamente.

Causas supralegais de exclusão da ilicitude vs culpabilidade

A inexigibilidade de conduta diversa é a principal causa supralegal da culpabilidade.

Excesso escusável

Ocorre quando o agente excede os limites por erro invencível e desculpável.

Culpabilidade no CPM (Código Penal Militar)

Apresenta peculiaridades próprias sobre a obediência e o estado de necessidade.

Crime sem culpabilidade

Permanecem o fato típico e a ilicitude, mas não há imposição de pena criminal.

Conceito tripartite de crime

Crime é fato típico, ilícito e culpável. Visão majoritária na doutrina brasileira.

Conceito bipartite de crime

Crime é fato típico e ilícito; a culpabilidade é mero pressuposto de aplicação da pena.

Dolo na culpabilidade clássica

O dolo continha a consciência da ilicitude (dolo normativo).

Dolo no finalismo de Welzel

O dolo é desprovido de normatividade (dolo natural, localizado no tipo).

Elemento normativo 'exigibilidade'

Juízo de valor sobre se qualquer pessoa na mesma situação agiria da mesma forma.

Perdão judicial e culpabilidade

O juiz deixa de aplicar a pena por razões de política criminal, mantendo o crime.

Inimputabilidade temporária

Incapacidade decorrente de fatores de curta duração, como surtos psicóticos pontuais.

Comportamento da vítima na culpabilidade

Analisa-se na dosimetria da pena para valorar a reprovabilidade da conduta.

Superveniência de doença mental ao crime

Suspende o processo ou a execução da pena, mas não exclui a culpabilidade.

Sursis e culpabilidade

A culpabilidade favorável é requisito para a concessão da suspensão condicional da pena.

Individualização da pena

Garantia constitucional de adequar a sanção à culpabilidade concreta do agente.

Atenuante da coação resistível

Prevista no art. 65, III, 'c', do CP, reduz a pena do agente.

Atenuante da obediência a ordem ilegal

Reduz a pena se a ordem não era manifestamente ilegal para o agente.

Proibição da analogia in malam partem

Impossibilidade de ampliar causas de culpabilidade em prejuízo do réu.

Analogia in bonam partem na culpabilidade

Admitida para criar causas de exclusão da culpabilidade não previstas na lei.

Cláusula geral de inexigibilidade

Tese que permite absolver quem agiu sob extrema pressão social não tipificada.

Inimputabilidade por hipnose

Considerada por parte da doutrina como ausência de conduta por falta de vontade.

Inimputabilidade por sonambulismo

Exclui a própria ação (conduta) e não apenas a culpabilidade.

Desconhecimento da lei

É inescusável, mas atenua a pena; difere da falta de potencial consciência da ilicitude.

Artigo 21 do Código Penal

Dispositivo que regula o erro de proibição e o desconhecimento da lei.

Artigo 26 do Código Penal

Dispositivo que define a inimputabilidade por doença mental e menoridade.

Artigo 22 do Código Penal

Dispositivo que trata da coação moral irresistível e da obediência hierárquica.

Artigo 28 do Código Penal

Dispositivo que estabelece as regras sobre emoção, paixão e embriaguez.

Coação moral por ameaça a terceiro

Também exclui a culpabilidade se preenchidos os requisitos da irresistibilidade.

Elemento do perigo na coação moral

Deve ser grave, iminente e inevitável para anular a livre escolha do coagido.

Dever jurídico de enfrentar o perigo

Impede a alegação de estado de necessidade justificante, mas exige ponderação.

Superveniência de menoridade

Inconcebível juridicamente, pois a idade é computada no momento exato do fato.

Tempo do crime

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão (teoria da atividade).

Teoria da atividade e imputabilidade

A imputabilidade é aferida no exato momento da conduta criminosa.

Menor de 18 anos emancipatória

A emancipação civil não afeta a inimputabilidade penal do menor.

Crimes continuados e menoridade

Se a conduta prosseguir após os 18 anos, o agente responde criminalmente pelos atos posteriores.

Crimes permanentes e menoridade

A manutenção da permanência após atingir 18 anos gera responsabilidade penal.

Culpabilidade corporativa

Discussão sobre a reprovabilidade e responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Pessoa jurídica e culpabilidade penal

Aceita no Brasil precipuamente para crimes ambientais (art. 225, § 3º, CF).

Elemento volitivo e imperícia

A imperícia afeta o tipo culposo e não se confunde com o erro de proibição.

Erro sobre o objeto

O agente confunde a coisa pretendida; não afasta o dolo nem a culpabilidade.

Erro de tipo acidental

Não impede a compreensão do caráter ilícito e não exclui a culpabilidade.

Erro de proibição invertido

O agente supõe ser proibida uma conduta que na verdade é permitida (delito putativo).

Delito putativo por erro de proibição

O agente quer cometer um crime achando que a conduta é ilícita, mas é atípica.

Juízo de reprovabilidade

Essência da culpabilidade na verificação do descumprimento do dever jurídico.

Dignidade da pessoa humana e culpabilidade

Impede a punição sem responsabilidade subjetiva ou fundada unicamente no resultado.

Princípio da culpabilidade

Nulla poena sine culpa; não há pena sem que haja culpabilidade comprovada.

Proibição da responsabilidade objetiva em penal

Exige sempre a comprovação de dolo/culpa e a culpabilidade do agente.

Culpabilidade e dosimetria da pena

A culpabilidade é o primeiro elemento analisado na fixação da pena-base (art. 59, CP).

Intensidade do dolo

Fator considerado no grau de culpabilidade na dosimetria da pena.

Grau de culpa

Grau de levidade da conduta culposa, relevante na medição da sanção penal.

Inexigibilidade de conduta diversa por desespero

Admitida em situações extremas para excluir a culpabilidade do autor.

Inexigibilidade e sacrifício de bens

Ocorre quando não se pode exigir do indivíduo postura heroica diante do perigo.

Afastamento da culpabilidade nos crimes ambientais

Aplica-se às pessoas físicas e jurídicas sob os mesmos preceitos de isenção.

Culpabilidade no funcionalismo sistêmico

Definida por Günther Jakobs como a falta de fidelidade ao direito.

Culpabilidade no funcionalismo racional-teleológico

Definida por Claus Roxin com base na necessidade de pena e responsabilidade.

Livre-arbítrio indeterminado

Visão clássica de que o homem possui escolha absoluta sobre suas condutas.

Determinismo penal

Visão positivista de que o crime resulta de fatores biológicos e sociais.

Compatibilismo na culpabilidade

Conciliação entre o determinismo e a liberdade para fundamentar a reprovabilidade.

Inimputabilidade por perturbação da saúde mental

Causa de redução de pena quando o agente não é totalmente incapaz.

Transtorno de personalidade e imputabilidade

Geralmente enquadrado como semi-imputabilidade (redução da capacidade).

Psicopatia no direito penal

Normalmente tratada pela semi-imputabilidade pela preservação do entendimento.

Intervalo lúcido em doentes mentais

Se a conduta ocorrer em momento de sanidade, haverá imputabilidade inteira.

Surdo-mutismo e imputabilidade

Depende da capacidade de compreensão e adaptação social do indivíduo.

Oligofrenia

Atraso no desenvolvimento mental que pode gerar inimputabilidade ou semi-imputabilidade.

Debilidade mental

Grau leve de oligofrenia, frequentemente associado à semi-imputabilidade.

Imbecilidade penal

Grau moderado de oligofrenia que costuma afastar a imputabilidade.

Idiotia penal

Grau gravíssimo de oligofrenia que gera inimputabilidade absoluta.

Neurose e responsabilidade penal

Raramente exclui a culpabilidade, salvo em manifestações extremamente severas.

Psicose e imputabilidade

Causa clássica de exclusão da imputabilidade por alteração do contato com a realidade.

Esquizofrenia no Código Penal

Doença mental reconhecida que comumente isenta o agente de pena.

Embriaguez e dolo eventual

A embriaguez voluntária não afasta a configuração do dolo eventual.

Actio libera in causa voluntária

O agente se embriaga querendo produzir o resultado ilícito.

Actio libera in causa culposa

O agente se embriaga prevendo que pode cometer um crime, mas assumindo o risco.

Teoria da equivalência das condições na embriaguez

Funda a responsabilidade penal na decisão inicial de ingerir substância tóxica.

Causas materiais de exclusão da culpabilidade

Situações de fato que eliminam os elementos constitutivos da reprovabilidade.

Causas formais de exclusão da culpabilidade

Aquelas expressamente previstas no texto do Código Penal.

Erro de proibição culturalmente condicionado

Ocorre quando a cultura de origem do agente invalida a percepção da proibição.

Valoração paralela na esfera do profano

Requisito para apurar se o leigo compreende a ilicitude de sua conduta.

Diferença entre erro de tipo e erro de proibição

O erro de tipo diz 'não sei o que faço'; o erro de proibição diz 'sei, mas acho permitido'.

Afastamento da culpabilidade por força maior

Aplica-se quando o evento natural impede qualquer escolha do agente.

Caso fortuito e culpabilidade

Elimina o nexo de causalidade ou a previsibilidade, afastando a culpabilidade.

Erro sobre o consentimento do ofendido

Afastamento da culpabilidade ou tipicidade conforme a natureza do bem jurídico.

Descriminante putativa por legítima defesa

O agente supõe erroneamente estar sob injusta agressão.

Descriminante putativa por estado de necessidade

O agente supõe erroneamente estar diante de perigo atual e inevitável.

Descriminante putativa por dever legal

O agente supõe estar atuando no estrito cumprimento de um dever jurídico.

Descriminante putativa por exercício regular de direito

O agente supõe estar autorizado a exercer um direito reconhecido.

Punibilidade vs Culpabilidade

A culpabilidade é elemento do crime/pressuposto da pena; a punibilidade é a consequência.

Causas de impunidade e culpabilidade

Escusas absolutórias afetam a punibilidade sem retirar a culpabilidade.

Escusa absolutória

Isenção de pena fundamentada em razões de política criminal (ex.: crimes patrimoniais entre cônjuges).

Efeito da coação moral no coautor

O coator responde pelo crime com a pena agravada; o coagido é isento.

Agravante para o coator

Promover ou coagir outrem à execução do crime é circunstância agravante.

Superior hierárquico militar

A obediência hierárquica possui rigor estrito e regras específicas no âmbito militar.

Dever de verificação do subordinado

O subordinado deve checar a legalidade formal e material da ordem recebida.

Ordem formalmente ilegal

Ordem que não atende aos requisitos de competência ou forma; não gera obediência exculpante.

Ordem materialmente ilegal

Ordem cujo conteúdo viola diretamente norma jurídica proibitiva.

Culpabilidade por cumplicidade

Aferida individualmente para cada participante no concurso de pessoas.

Princípio da autoria e culpabilidade

Cada concorrente responde na medida de sua própria culpabilidade (art. 29, CP).

Participação de menor importância

Causa de diminuição de pena baseada no menor grau de culpabilidade do partícipe.

Coautoria e culpabilidade

A culpabilidade de um coautor não se comunica automaticamente aos demais.

Circunstâncias incomunicáveis

As condições de caráter pessoal (como a inimputabilidade) não se comunicam.

Exceção à incomunicabilidade

Condições pessoais comunicam-se se forem elementares do tipo e conhecidas do coautor.

Conhecimento do erro alheio

Quem se aproveita do erro de proibição de outrem atua como autor medieval/indireto.

Autoria mediata por erro de proibição

O autor induz o executor a incidir em erro de proibição para cometer o delito.

Autoria mediata por inimputabilidade

O autor utiliza uma pessoa inimputável como instrumento para a prática do crime.

Autoria mediata por coação moral

O coator utiliza o coagido irresistível como instrumento material da conduta.

Provocação da inimputabilidade

Induzir dolosamente alguém à incapacidade mental atrai a responsabilidade do provocador.

Teoria da acessoriedade limitada

A participação exige que o fato principal seja típico e ilícito (não requer culpabilidade).

Teoria da acessoriedade extrema

Exigia que o fato principal fosse típico, ilícito e culpável para punir o partícipe.

Teoria da hiperacessoriedade

Exigia que o autor principal fosse efetivamente punido para viabilizar a punição do partícipe.

Aplicação da acessoriedade limitada no Brasil

Permite punir o partícipe mesmo que o autor principal seja exculpado (ex.: inimputável).

Culpabilidade no furto de uso

Conduta atípica no direito penal comum por ausência do dolo de assenhoreamento.

Culpabilidade no furto famélico

Excluída pelo estado de necessidade justificante (ilicitude) e não pela culpabilidade.

Desesperança extrema como exculpante

Analisada no âmbito da inexigibilidade de conduta diversa supralegal.

Cláusula de inexigibilidade no direito penal econômico

Alegação frequente de crise financeira para exculpar não recolhimento de tributos.

Inexigibilidade e não recolhimento de tributos

Admitida pela jurisprudência se comprovada a impossibilidade de manter a empresa viva.

Provas da crise financeira para exculpar

Exige perícia contábil rigorosa demonstrando a impossibilidade de agir diferente.

Exclusão da culpabilidade no aborto necessário

Trata-se de causa de exclusão da ilicitude (estado de necessidade) e não da culpabilidade.

Consentimento do ofendido na culpabilidade

Atua na tipicidade ou ilicitude, não integrando os elementos da culpabilidade.

Inimputabilidade temporária por alucinógenos

Tratada pelas regras da embriaguez involuntária ou caso fortuito.

Efeito da sentença que reconhece a inimputabilidade

Sentença absolvitória imprópria que fixa medida de segurança.

Recurso cabível na absolvição imprópria

Apelação para impugnar a aplicação da medida de segurança.

Prazo da medida de segurança e STF

O STF fixou que o tempo máximo é o limite das penas abstratas ou 40 anos.

Súmula 527 do STJ

O tempo de duração da medida de segurança não pode ultrapassar o máximo da pena abstrata.

Culpabilidade e circunstâncias judiciais

Representa o grau de censurabilidade da conduta do agente no caso concreto.

Culpabilidade acentuada

Situação em que a conduta merece maior repreensão, elevação da pena-base.

Culpabilidade reduzida

Condição em que a reprovação social é menor, favorecendo a fixação da pena no mínimo.

Inimputabilidade e direito processual penal

Instauração do incidente de insanidade mental com suspensão do processo principal.

Incidente de insanidade mental

Procedimento separado para avaliar a higidez mental do acusado ao tempo do crime.

Efeito do incidente de insanidade

Suspende o curso do processo penal, mantendo-se a realização de diligências urgentes.

Curador ao inimputável

Nomeação obrigatória de curador no processo penal para resguardar seus direitos.

Culpabilidade em crimes omissivos próprios

Exige a capacidade física e psíquica de realizar a conduta devida.

Impossibilidade física de agir

Exclui a própria conduta ou a ilicitude no crime omissivo, não a culpabilidade.

Erro de proibição em crimes omissivos

Ocorre quando o agente ignora o dever jurídico de atuar imposto pela norma.

Culpabilidade e tentativa

A culpabilidade é aferida integralmente, influenciando na fração de redução da pena.

Desistência voluntária e culpabilidade

Causa de exclusão da tipicidade da conduta inicial, mantendo o fato praticado.

Arrependimento eficaz e culpabilidade

Elimina a tipicidade do resultado pretendido originalmente.

Arrependimento posterior e culpabilidade

Causa obrigatória de diminuição de pena que não afeta a culpabilidade.

Presunção de imputabilidade

A regra geral é que os maiores de 18 anos são imputáveis até prova em contrário.

Exceção à presunção de imputabilidade

A menoridade penal possui presunção absoluta de incapacidade criminal.

Direito penal do inimputável

Regido pelo ECA para menores e pelo CP (medida de segurança) para doentes.

Atos infracionais

Condutas análogas aos crimes praticadas por menores de idade inimputáveis.

Medidas socioeducativas

Sanções aplicadas aos adolescentes infratores sem natureza de pena criminal.

Eficácia da exculpação

A afasta a incidência da sanção penal privativa ou restritiva de direitos.

Culpabilidade e culpabilidade de conduta

Conceitos equivalentes no direito penal moderno voltados ao fato individual.

Juízo de necessidade da pena

Complemento moderno ao conceito tradicional de culpabilidade proposto por Roxin.

Responsabilidade penal por ricochete

Inexistente no direito penal por violação ao princípio da culpabilidade.

Inviolabilidade parlamentar e culpabilidade

Trata-se de causa atipicidade ou imunidade política, não de excludente de culpabilidade.

Imunidade diplomática

Causa pessoal de isenção de jurisdição que não retira a culpabilidade do fato.

Afastamento da culpabilidade no Código Penal

Expressado pelas fórmulas 'é isento de pena' ou 'não há culpabilidade'.

Síntese da culpabilidade

A culpabilidade é o terceiro pilar do crime, garantindo um direito penal humanitário.