Direito Penal: Exclusão da Ilicitude

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Ilicitude

Contrariedade de uma conduta típica ao ordenamento jurídico, sem a presença de causas justificantes.

Causas de exclusão da ilicitude

Hipóteses previstas em lei que retiram o caráter ilícito de um fato formalmente típico.

Estado de necessidade

Excludente invocada por quem pratica o fato para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio.

Legítima defesa

Excludente de quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente.

Estrito cumprimento do dever legal

Excludente aplicável a quem atua em estrita observância a uma obrigação imposta pela lei.

Exercício regular de direito

Excludente referente à prática de conduta permitida e franqueada pelo ordenamento jurídico.

Excesso punível

Extrapolação dos limites legais ou da necessidade ao atuar sob uma causa de exclusão da ilicitude.

Agressão injusta

Conduta humana ilícita que atenta contra bens jurídicos tutelados, sem amparo legal.

Agressão atual

Agressão que está acontecendo no exato momento da reação de legítima defesa.

Agressão iminente

Agressão prestes a acontecer, que está prestes a se concretizar imediatamente.

Meios necessários

Menos gravosos à disposição do agente capazes de cessar a agressão injusta na legítima defesa.

Uso moderado dos meios

Emprego do meio necessário na medida estritamente suficiente para conter a agressão.

Legítima defesa própria

Defesa exercida pelo próprio titular do bem jurídico exposto à agressão injusta.

Legítima defesa de terceiro

Defesa exercida por alguém em favor de bem jurídico pertencente a outra pessoa.

Legítima defesa putativa

Ocorre quando o agente supõe erroneamente estar diante de uma situação de legítima defesa.

Legítima defesa sucessiva

Defesa do agressor original contra o excesso abusivo cometido pelo agredido.

Perigo atual

Situação concreta de risco presente que ameaça bem jurídico, justificando o estado de necessidade.

Perigo iminente no estado de necessidade

Doutrina e jurisprudência majoritárias equiparam ao perigo atual para fins de aplicação da excludente.

Direito próprio no estado de necessidade

Salvaguarda de bem jurídico pertencente ao próprio agente da conduta.

Direito alheio no estado de necessidade

Salvaguarda de bem jurídico pertencente a terceira pessoa.

Inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado

Requisito onde a preservação do bem sacrificado não era razoavelmente exigível.

Dever legal de enfrentar o perigo

Obrigações funcionais (ex: bombeiros) que impedem a alegação de estado de necessidade.

Estado de necessidade defensivo

Ato praticado contra a fonte criadora do perigo para neutralizar a ameaça.

Estado de necessidade agressivo

Ato praticado contra bem de pessoa estranha ou alheia à situação de perigo.

Estado de necessidade putativo

Ocorre quando o agente supõe por erro existir uma situação de estado de necessidade.

Teoria unitária do estado de necessidade

Adotada pelo Código Penal: se o bem protegido é igual ou superior ao sacrificado, exclui a ilicitude.

Teoria diferenciadora do estado de necessidade

Divide entre estado de necessidade justificante (exclui ilicitude) e culpabilizante (exclui culpabilidade).

Dever legal

Obrigação imposta por norma jurídica geral e abstrata, como leis e decretos.

Estrito cumprimento

Atuação rigorosamente limitada aos ditames impostos pela lei, sem desvios ou excessos.

Agentes públicos e estrito cumprimento

Destinatários diretos mais comuns do estrito cumprimento do dever legal no exercício da função.

Exercício regular de direito e desporto

Violências inerentes às regras do desporto regulamentado são amparadas por essa excludente.

Intervenções médicas e cirúrgicas

Atos médicos justificáveis amparados por exercício regular de direito ou estado de necessidade.

Offendicula (ofendículos)

Mecanismos de defesa predispostos (ex: cães, cacos de vidro) amparados pelo exercício regular de direito.

Direito de retenção

Exemplo de exercício regular de direito civil com reflexos no âmbito penal.

Excesso doloso

Ocorre quando o agente, conscientemente, aproveita a situação para ir além do permitido.

Excesso culposo

Ocorre quando o agente extrapola os limites por imperícia, imprudência ou negligência.

Excesso escusável

Excesso decorrente de medo, perturbação ou susto justificável, podendo afastar a culpabilidade.

Excesso inescusável

Excesso injustificável que resulta em responsabilização penal dolosa ou culposa do agente.

Elemento subjetivo nas excludentes

Conhecimento do agente de que atua amparado por uma causa de exclusão da ilicitude.

Descriminantes putativas

Causas de exclusão de ilicitude erroneamente supostas pelo agente na situação concreta.

Erro de tipo incidente sobre excludente

Erro sobre situação de fato de uma excludente que isenta de pena se evitável ou inexcusável.

Natureza jurídica do excesso

Desdobramento da conduta inicial que ultrapassa os limites da causa justificante.

Excludentes de ilicitude supra-legais

Justificativas não expressas no texto legal, como o consentimento do ofendido em certos casos.

Consentimento do ofendido

Causa supra-legal de exclusão de ilicitude para bens jurídicos disponíveis.

Bens jurídicos disponíveis

Interesses individuais dos quais o titular pode dispor livremente, permitindo consentimento.

Bens jurídicos indisponíveis

Interesses cuja proteção interessa a toda coletividade (ex: vida), inviabilizando o consentimento.

Proporcionalidade na legítima defesa

Equilíbrio entre a gravidade da ameaça e a intensidade da resposta defensiva.

Razoabilidade no estado de necessidade

Ponderação entre o bem jurídico protegido e o bem sacrificado.

Involuntariedade da situação de perigo

Requisito de que o agente não tenha provocado voluntariamente a situação de perigo.

Provocação dolosa do perigo

Impede o agente que causou de propósito a ameaça de alegar estado de necessidade.

Provocação culposa do perigo

Controvérsia doutrinária sobre se permite ou nega a alegação do estado de necessidade.

Legítima defesa contra ato judicial

Admitida apenas se a ordem ou execução for manifestamente ilegal e injusta.

Legítima defesa contra estado de necessidade

Admitida apenas se a conduta em estado de necessidade for agressiva contra terceiro inocente.

Legítima defesa da honra

Tese rejeitada pelos tribunais superiores por violar a dignidade da pessoa humana e a vida.

Commodus discessus

Possibilidade de fuga fácil, irrelevante na legítima defesa, mas relevante no estado de necessidade.

Animada intenção defensiva

Vontade consciente do agente de agir para se defender de injusta agressão.

Animada intenção de salvamento

Vontade do agente dirigida a afastar o perigo do bem jurídico tutelado.

Agressão provocada

Injusta agressão induzida por provocação prévia do próprio agente.

Agressão futura

Ameaça remota que não autoriza a reação por legítima defesa imediata.

Agressão passada

Agressão já consumada e cessada, cuja reação posterior configura vingança e ilícito.

Uso de força policial

Amparado pelo estrito cumprimento do dever legal desde que observados limites e normas.

Execução de ordem ilegal

Ordem manifestamente ilegal praticada pelo subordinado não afasta a ilicitude.

Atos praticados por particulares

Particulares atuando em apoio à lei podem invocar estrito cumprimento em casos específicos.

Flagrante delito por particular

Faculdade legal cujo exercício é amparado pelo exercício regular de direito.

Violência desportiva tolerada

Ações praticadas dentro das regras normais do esporte que não constituem crime.

Violência desportiva excessiva

Agressões estranhas às regras do jogo que constituem crime e acarretam responsabilização.

Violência arbitrária

Uso de força por agente público fora das hipóteses legais, constituindo abuso e ilícito.

Abuso de direito

Exercício de um direito de forma desproporcional ou violando sua finalidade social e ética.

Excesso extensivo

Ocorre quando a reação continua mesmo após ter cessado o perigo ou a agressão.

Excesso intensivo

Ocorre quando a resposta é desde o início desproporcional ao meio necessário.

Excesso consciente

Saber que está ultrapassando os limites e mesmo assim optar por prosseguir no excesso.

Excesso inconsciente

Ultrapassar os limites por erro, pavor, surpresa ou incapacidade momentânea de avaliação.

Legítima defesa contra legítima defesa

Impossível entre condutas legítimas concomitantes, pois a agressão deve ser injusta.

Agressão de incapaz

Contra agressão de louco ou criança cabe legítima defesa, pois o ato é juridicamente injusto.

Agressão de animais

Ataque espontâneo de animal gera estado de necessidade; se atiçado pelo dono, legítima defesa.

Proteção da posse

Desforço imediato na posse é ato amparado pelo exercício regular de direito.

Desforço imediato

Direito do possuidor de defender a posse esbulhada por força própria, ativamente.

Tutela de urgência privada

Autotutela excepcional autorizada pela lei em situações urgentes e específicas.

Prova das excludentes de ilicitude

Ônus da defesa de demonstrar a ocorrência dos fatos que configuram a excludente.

Presunção de ilicitude do fato típico

Fato típico presume-se ilícito até que se prove a presença de causa justificante.

Absolvição sumária por excludente

Decisão do juiz que absolve o réu previamente ao comprovar manifesta excludente.

Efeito da excludente na esfera cível

Regra geral: a excludente reconhecida no criminal afasta a obrigação de indenizar no cível.

Indenização no estado de necessidade agressivo

Agente responde civilmente perante o terceiro inocente, cabendo ação regressiva contra o causador.

Prática de crimes culposos e excludentes

É possível aplicar excludentes de ilicitude a condutas culposas em casos concretos.

Excludentes e concurso de pessoas

A causa justificante comunicada ao coautor ou partícipe afasta a ilicitude do ato de ambos.

Coautoria no excesso

Aquele que participa apenas do excesso responde pessoalmente por esse desvio.

Particpação em ato legítimo

Ajuda prestada a quem atua em legítima defesa é amparada como legítima defesa de terceiro.

Conceito analítico de crime

Estrutura do delito composta por fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável.

Antijuridicidade formal

Mera contrariedade entre a conduta praticada e a norma penal incriminadora.

Antijuridicidade material

Efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.

Causas absolutórias

Termo genérico por vezes usado para se referir às excludentes de ilicitude.

Tipicidade e ilicitude

Relação onde o fato típico indiciariamente aponta a presença de ilicitude.

Ilicitude relativa

Propriedade da conduta que pode ser afastada mediante demonstração de causa justificante.

Justificativas penais

Causas normativas que retiram a desconformidade da conduta perante o direito penal.

Perigo iminente vs. futuro

A iminência exige proximidade temporal imediata, enquanto o futuro afasta a justificativa.

Defesa de bens patrimoniais

Admitida na legítima defesa, desde que observada a proporcionalidade dos meios.

Defesa da vida humana

Bem jurídico supremo cuja proteção autoriza o uso dos meios necessários de reação.

Princípio da insignificância e ilicitude

A insignificância exclui a tipicidade material, e não diretamente a ilicitude.

Afastamento do crime

A presença de causa justificante exclui a própria existência do crime.