Direito Penal II: Teoria e Aplicação da Pena

Cartões · 50

Quais são as espécies de penas admitidas no Direito Penal brasileiro?

Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa, segundo o art. 32 do CP.

Quais teorias explicam a finalidade da pena no Código Penal brasileiro?

Teoria Mista ou Unificadora (art. 59 do CP): retribuição ao mal do crime e prevenção geral/especial.

Qual é a principal distinção inicial entre Reclusão e Detenção?

Reclusão admite regime inicial fechado, semiaberto ou aberto; detenção só inicia no semiaberto ou aberto (art. 33, caput, CP).

Qual regime inicial cabe ao condenado não reincidente com pena superior a 8 anos?

Regime Fechado obrigatório, conforme determina o art. 33, § 2º, 'a', do CP.

Qual regime cabe ao não reincidente com pena entre 4 e 8 anos?

Pode iniciar no regime Semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais (art. 33, § 2º, 'b', CP).

Qual regime cabe ao não reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos?

Pode iniciar no regime Aberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais (art. 33, § 2º, 'c', CP).

O reincidente pode iniciar o cumprimento de pena em regime aberto?

Não. O art. 33, § 2º, 'c', do CP veda o início no regime aberto para o reincidente.

Em que hipótese a Súmula 269 do STJ autoriza semiaberto ao reincidente?

Pena não superior a 4 anos e circunstâncias judiciais do art. 59 do CP inteiramente favoráveis.

Qual é a diferença conceitual entre Detração e Remição penal?

Detração abate tempo de prisão provisória já cumprido (art. 42 do CP); remição reduz a pena por trabalho ou estudo (art. 126 da LEP).

Qual a proporção de dias para a remição pelo trabalho na LEP?

1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho comprovado (art. 126, § 1º, II, da LEP).

Qual a proporção de horas para a remição pelo estudo na LEP?

1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias (art. 126, § 1º, I, da LEP).

A prática de falta grave revoga todos os dias remidos?

Não. O juiz pode revogar até o limite de 1/3 do tempo remido, reiniciando a contagem (art. 127 da LEP).

Em qual regime prisional é juridicamente cabível a Prisão Domiciliar da LEP?

Exclusivamente no Regime Aberto, conforme expressa previsão do caput do art. 117 da LEP.

Condenado maior de quantos anos tem direito à prisão domiciliar na LEP?

Maior de 70 anos, desde que inserido em regime aberto (art. 117, I, da LEP).

Quais são as outras hipóteses de prisão domiciliar do art. 117 da LEP?

Acometido de doença grave; condenada gestante; com filho menor ou deficiente físico/mental (art. 117, LEP).

Quais presos têm direito ao benefício da Saída Temporária?

Apenas os condenados em regime semiaberto com bom comportamento e cumprimento mínimo de pena (art. 122 e 123 da LEP).

Condenado por crime hediondo com resultado morte pode obter saída temporária?

Não. É expressamente vedada a saída temporária nessa hipótese pela Lei Anticrime (art. 122, § 2º, LEP).

A regressão de regime pode ocorrer por 'per saltum' (salto direto)?

Sim, a regressão per saltum é admitida no cometimento de falta grave ou condenação superveniente (art. 118 da LEP).

É admitida a progressão de regime prisional 'per saltum'?

Não, é vedada a progressão direta do fechado para o aberto (Súmula 491 do STJ e art. 112 da LEP).

Quais são os requisitos objetivos para substituição por PRD no art. 44 do CP?

Pena até 4 anos em crime doloso sem violência ou grave ameaça, OU qualquer pena em crime culposo (art. 44, I, CP).

O reincidente específico em crime doloso pode receber Pena Restritiva de Direitos?

Não, a reincidência específica obsta o benefício por expressa vedação do art. 44, § 3º, do CP.

Se a pena privativa fixada for superior a 1 ano, como é feita a substituição por PRD?

Por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP).

Prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada a penas inferiores a 6 meses?

Não, só é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade (art. 46 do CP).

Qual é a natureza jurídica da pena de multa após o trânsito em julgado?

Dívida de valor, sendo vedada a conversão em prisão (art. 51 do CP).

Quem tem competência para executar a pena de multa inadimplida?

A Vara de Execução Penal, proposta pelo Ministério Público (art. 51 do CP e ADI 3.150/STF).

Qual é o critério adotado para a fixação da pena de multa?

Critério bifásico do art. 49 do CP: define-se o número de dias-multa (10 a 360) e depois o valor de cada dia (1/30 a 5 salários).

Qual é a estrutura do Sistema Trifásico da dosimetria da pena?

1ª fase: pena-base (art. 59); 2ª fase: atenuantes/agravantes; 3ª fase: causas de aumento/diminuição (art. 68 do CP).

Quais são as 8 circunstâncias judiciais avaliadas na 1ª fase (art. 59 do CP)?

Culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima.

Inquéritos policiais ou ações penais em andamento agravam a pena-base?

Não, é vedada sua utilização para agravar a pena-base por maus antecedentes (Súmula 444 do STJ).

O que caracteriza os maus antecedentes na 1ª fase da dosimetria?

Condenações com trânsito em julgado que não configurem reincidência, inclusive as atingidas pelo prazo depurador (art. 59, CP).

Atenuantes podem reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal?

Não, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo (Súmula 231 do STJ).

Qual é a fração jurisprudencial padrão para agravantes e atenuantes na 2ª fase?

Fração de 1/6 sobre a pena-base, consagrada pela jurisprudência pacífica do STJ e STF.

Em caso de concurso entre agravantes e atenuantes, quais são preponderantes?

As relativas aos motivos do crime, personalidade do agente e à reincidência (art. 67 do CP).

Onde operam as causas de aumento e diminuição (majorantes/minorantes)?

Exclusivamente na 3ª fase da dosimetria da pena (art. 68 do CP), podendo ultrapassar as balizas legais.

O que caracteriza o Concurso Material de crimes no Código Penal?

Prática de duas ou mais condutas (ações ou omissões) que produzem dois ou mais crimes (art. 69 do CP).

Qual sistema de aplicação de pena é utilizado no Concurso Material?

Sistema do Cúmulo Material: as penas privativas de liberdade aplicadas são somadas integralmente (art. 69 do CP).

O que caracteriza o Concurso Formal próprio (perfeito) de crimes?

Uma única conduta gerando dois ou mais resultados criminosos sem desígnios autônomos (art. 70, primeira parte, CP).

Qual sistema de aplicação de pena vigora no Concurso Formal próprio?

Sistema da Exasperação: aplica-se a pena mais grave aumentada de 1/6 até metade (art. 70, caput, CP).

O que é o Concurso Formal impróprio (imperfeito)?

Conduta única com desígnios autônomos para cada crime resultante; as penas são somadas por cúmulo material (art. 70, parte final, CP).

O que prevê o princípio do não-prejuízo (cúmulo benéfico) no concurso formal?

A pena exasperada nunca poderá exceder a que resultaria da soma das penas em concurso material (art. 70, parágrafo único, CP).

Quais são os requisitos objetivos do Crime Continuado (art. 71 do CP)?

Crimes da mesma espécie praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução.

Qual ficção jurídica fundamenta a aplicação da pena no crime continuado?

Consideram-se os crimes subsequentes como continuação do primeiro, exasperando-se a pena de 1/6 a 2/3 (art. 71 do CP).

Como se calcula a pena de multa no concurso de crimes?

As multas são aplicadas distinta e integralmente, acumulando-se sempre (art. 72 do CP).

Qual é a consequência se houver concurso material entre reclusão e detenção?

Executa-se primeiro a pena de reclusão e sucessivamente a de detenção (art. 69, caput, in fine, CP).

Qual o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil?

40 anos de cumprimento de pena privativa de liberdade, conforme alteração do art. 75 do CP.

Conduta social na 1ª fase avalia o fato criminoso em si?

Não, afere o papel do agente no meio comunitário, familiar e laboral, fora do crime (art. 59 do CP).

Qual fração de aumento do crime continuado específico (art. 71, parágrafo único, CP)?

Pode ser aumentada até o triplo se cometido contra vítimas diferentes com violência ou grave ameaça.

Falta grave cometida pelo condenado interrompe a contagem para livramento condicional?

Não, falta grave não interrompe prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula 441 do STJ).

Comete falta grave o preso que recusa submeter-se a identificação de perfil genético?

Sim, constitui falta grave a recusa imotivada de submissão à coleta de DNA (art. 9º-A, § 8º e art. 50, VIII, LEP).

O descumprimento injustificado de PRD acarreta qual sanção?

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pelo saldo restante (art. 44, § 4º, do CP).