Direito Penal: Infração Penal

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Infração Penal (Gênero)

Crimes (ou delitos) e Contravenções penais.

Sistema Dicotômico

Adotado no Brasil: divide as infrações penais em crimes e contravenções penais.

Conceito Formal de Crime

Toda conduta que viola a lei penal sob ameaça de uma pena.

Conceito Material de Crime

Ação ou omissão humana que lesa ou expõe a perigo bem jurídico tutelado.

Conceito Analítico de Crime (Tripartido)

Fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável.

Conceito Analítico de Crime (Bipartido)

Fato típico e ilícito. A culpabilidade é mero pressuposto de aplicação da pena.

Fato Típico (Elementos)

Conduta, resultado naturalístico, nexo causal e tipicidade.

Conduta (Direito Penal)

Ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade.

Nexo Causal

Vínculo físico de causa e efeito entre a conduta do agente e o resultado.

Tipicidade Formal

Enquadramento perfeito da conduta ao modelo abstrato previsto na lei penal.

Tipicidade Material

Relevância ou efetiva lesão/ameaça de lesão ao bem jurídico protegido.

Ilicitude (Antijuridicidade)

Contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico global.

Culpabilidade (Elementos)

Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Imputabilidade Penal

Capacidade mental de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo.

Crime Doloso

Quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo.

Dolo Direto

O agente prevê o resultado e quer concretizá-lo.

Dolo Eventual

O agente prevê o resultado, não o quer diretamente, mas assume o risco de causá-lo.

Crime Culposo

Quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Imprudência

Conduta ativa sem a devida cautela (fazer o que não devia).

Negligência

Omissão de precaução devida (deixar de fazer o que devia).

Imperícia

Falta de aptidão técnica, teórica ou prática no exercício de arte ou profissão.

Culpa Consciente

O agente prevê o resultado, mas confia sinceramente que ele não ocorrerá.

Culpa Inconsciente

O agente não prevê o resultado que era previsível para uma pessoa comum.

Crime Comissivo

Praticado por meio de uma ação (fazer positivo).

Crime Omissivo Próprio

Praticado pela simples omissão de dever legal, independentemente de resultado físico.

Crime Omissivo Impróprio (Comissivo por Omissão)

O agente tinha o dever e o poder de agir para evitar o resultado (figura do garante).

Sujeito Ativo

Pessoa que pratica a conduta descrita no tipo penal.

Sujeito Ativo Comum

Pode ser praticado por qualquer pessoa (ex: homicídio).

Sujeito Ativo Próprio

Exige condição ou qualidade especial do agente (ex: peculato praticado por funcionário).

Sujeito Ativo de Mão Própria

Exige execução pessoal do próprio agente, não admitindo coautoria (ex: falso testemunho).

Pessoa Jurídica como Sujeito Ativo

Admitida no Brasil apenas para crimes ambientais (Art. 225, §3º da CF).

Sujeito Passivo (Geral)

Titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão pela infração penal.

Sujeito Passivo Formal (ou Geral)

O Estado, titular do interesse na manutenção da ordem pública.

Sujeito Passivo Material (ou Particular)

Titular do bem jurídico diretamente atingido pela infração.

Incapaz como Sujeito Passivo

Pode ser vítima de crime; seus direitos são protegidos integralmente.

Animais como Sujeito Passivo

Não são sujeitos passivos; o sujeito passivo é a coletividade.

Cadáver como Sujeito Passivo

Não é sujeito passivo; a vítima do crime contra o respeito aos mortos é a família/sociedade.

Sujeito Passivo Próprio

Crime exige qualidade especial da vítima (ex: infanticídio exige recém-nascido).

Crimes Vagantes

Infrações penais que não possuem um sujeito passivo determinado (ex: crimes ambientais).

Capacidade Penal Passiva

Qualquer pessoa física ou jurídica possui, independentemente de idade ou sanidade.

Capacidade Penal Ativa

Apenas pessoas humanas vivas e maiores de 18 anos (exceto PJ em crimes ambientais).

Crime Consumado

Quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Crime Tentado

Iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Tentativa Perfeita (Acabada)

O agente esgota todos os meios de execução que tinha ao seu dispor.

Tentativa Imperfeita (Inacabada)

O agente é interrompido antes de esgotar seus meios de execução.

Tentativa Branca (Incruenta)

O objeto ou vítima não sofre qualquer lesão física.

Tentativa Vermelha (Cruenta)

A vítima é atingida ou sofre lesões físicas durante a execução.

Desistência Voluntária

O agente interrompe voluntariamente a execução antes de esgotá-la.

Arrependimento Eficaz

O agente esgota a execução, mas impede voluntariamente que o resultado ocorra.

Arrependimento Posterior

Nos crimes sem violência/grave ameaça, reparado o dano até o recebimento da denúncia.

Crime Impossível

Não se pune a tentativa por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto.

Crime Material

Exige a produção do resultado naturalístico para a sua consumação.

Crime Formal

O tipo penal descreve o resultado, mas a consumação ocorre no momento da conduta.

Crime de Mera Conduta

A lei não descreve nenhum resultado naturalístico (ex: violação de domicílio).

Crime Dano

Só se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico protegido.

Crime de Perigo Concrete

Exige a demonstração efetiva da situação de perigo para o bem jurídico.

Crime de Perigo Abstrato

A situação de perigo é presumida de forma absoluta pela lei penal.

Crime Instantâneo

Consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo.

Crime Permanente

A consumação se prolonga continuamente no tempo por vontade do agente.

Crime Continuado

Pluralidade de condutas da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo.

Crime Habitual

Exige a reiteração de atos praticados pelo mesmo agente para configurar a infração.

Crime Monossubjetivo

Pode ser praticado por um único agente (crimes de concurso eventual).

Crime Plurissubjetivo

Exige a participação de dois ou mais agentes para sua tipificação (concurso necessário).

Crime Unissubsistente

A conduta é realizada em um único ato, não admitindo tentativa.

Crime Plurissubsistente

A conduta é fracionada em vários atos, sendo plenamente possível a tentativa.

Crime Simples

Atinge um único bem jurídico tutelado (ex: homicídio).

Crime Complexo

Fusão de dois ou mais tipos penais em uma única norma (ex: roubo = furto + ameaça/violência).

Crime de Ação Pública Incondicionada

Titularizada pelo Ministério Público, independentemente de representação da vítima.

Crime de Ação Pública Condicionada

Depende da representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça.

Crime de Ação Privada

Oferecida pelo ofendido ou seu representante legal mediante queixa-crime.

Contravenção Penal (Conceito)

Infração penal de menor gravidade, punida com prisão simples ou multa.

Pena de Crime vs Contravenção

Crimes: reclusão ou detenção. Contravenções: prisão simples ou multa.

Ação Penal nas Contravenções

Sempre de ação penal pública incondicionada.

Tentativa na Contravenção Penal

Não é punível a tentativa de contravenção penal no Brasil.

Elemento Subjetivo do Tipo

Intenção do agente (dolo geral, dolo específico ou culpa).

Elemento Objetivos do Tipo

Aspectos externos da conduta: sujeito, objeto, ação, lugar e tempo.

Elemento Normativo do Tipo

Exige valoração jurídica ou social por parte do magistrado (ex: 'indecoroso').

Objeto Material do Crime

Pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa.

Objeto Jurídico do Crime

O bem protegido pela norma penal (ex: a vida, o patrimônio).

Causas de Exclusão da Ilicitude

Legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

Legítima Defesa

Uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente.

Estado de Necessidade

Ação para salvar de perigo atual bem próprio ou alheio não provocado pelo agente.

Estrito Cumprimento do Dever Legal

Prática de ato imposto diretamente por lei aos agentes públicos.

Exercício Regular de Direito

Atuação permitida ou incentivada pelo ordenamento jurídico.

Causas de Exclusão da Culpabilidade

Inimputabilidade, erro de proibição inevitável, coação moral irresistível e obediência hierárquica.

Coação Moral Irresistível

Ameaça grave que elimina a liberdade de escolha do coagido; responde apenas o coator.

Obediência Hierárquica

Cumprimento de ordem não manifestamente ilegal emanada de superior hierárquico.

Erro de Tipo

Falsa percepção da realidade sobre elemento constitutivo do tipo penal.

Erro de Proibição

O agente percebe a realidade, mas desconhece a ilicitude de sua conduta.

Coautoria

Execução conjunta do crime com divisão de tarefas entre os agentes.

Participação

Contribuição acessória para o crime sem praticar o verbo do tipo penal.

Participação de Menor Importância

Causa de diminuição de pena para o partícipe com contribuição irrelevante.

Autoria Mediatizada (Autor Mediato)

Aquele que utiliza outra pessoa sem culpabilidade como instrumento do crime.

Crime Próprio

Tipo penal que exige atributo específico do sujeito ativo.

Crime de Concurso Necessário

Aquele que exige mais de um agente para sua existência jurídica.

Crime de Concurso Eventual

Crime praticado normalmente por uma pessoa, mas que admite coautoria ou participação.

Crime de Perigo Passado (Abstrato)

A lei considera a conduta perigosa por si só, sem aferir dano real.

Crime Transeunte

Infração penal que não deixa vestígios materiais.

Crime Não Transeunte

Infração penal que deixa vestígios materiais obrigando o exame de corpo de delito.

Qualificadoras do Crime

Causas que alteram os limites mínimo e máximo das penas abstratas.

Causas de Aumento de Pena

Frações fixas impostas na terceira fase do cálculo da pena.

Agravantes Genéricas

Circunstâncias previstas na lei aplicadas na segunda fase do cálculo da pena.

Atenuantes Genéricas

Fatos que reduzem a pena na segunda fase de dosimetria.

Concurso Material de Crimes

Prática de duas ou mais ações resultando em dois ou mais crimes (soma de penas).

Concurso Formal de Crimes

Uma única ação ou omissão resulta em dois ou mais crimes.

Crime Putativo (Imaginário)

O agente acredita estar cometendo crime, mas a conduta é atípica.

Iter Criminis

Caminho do crime: cogitação, preparação, execução e consumação.

Cogitação (Iter Criminis)

Fase interna de ideação do crime; é impunível no Direito Penal.

Atos Preparatórios

Ações externas prévias à execução; via de regra, impuníveis.

Atos Executórios

Início da agressão ao bem jurídico; torna a conduta punível.

Exaurimento do Crime

Efeitos resultantes ocorridos após a consumação do delito.

Norma Penal em Branco

Norma que exige complementação por outra norma legal ou administrativa.

Princípio da Legalidade

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Princípio da Anterioridade

A lei penal deve estar em vigor antes da prática do fato imputado.

Princípio da Insignificância

Exclui a tipicidade material quando a lesão ao bem jurídico é irrelevante.

Princípio da Culpabilidade

Não há responsabilidade penal sem culpa ou dolo (vedada responsabilidade objetiva).

Princípio do Ne Bis in Idem

Ninguém pode ser processado ou punido duas vezes pelo mesmo fato.

Princípio da Alteridade

O Direito Penal não pune condutas estritamente internas ou que lesem apenas o próprio agente.

Princípio da Lesividade

A conduta deve causar lesão ou perigo concreto de lesão a terceiros.

Princípio da Adequação Social

Condutas aceitas e consolidadas pela sociedade não devem ser consideradas criminosas.

Princípio da Unidade da Pena

Aplicação unificada das penas decorrentes da mesma infração.

Crime Amovível (Furto de Uso)

Subtração temporária de coisa infungível para uso e devolução imediata; atípico no CP.

Crime Conexos

Crimes praticados para facilitar, ocultar ou assegurar a execução de outro.

Crime Multitudinário

Praticado por multidão em tumulto ou comoção popular.

Crime Falho

Sinônimo de tentativa perfeita ou acabada.

Crime Impressório

Aquele cujos vestígios podem ser registrados por meios tecnológicos.

Crime Remetido

Norma penal que faz referência expressa a outro tipo penal.

Crime Obstáculo

A lei criminaliza autonomamente um ato preparatório de outro crime.

Sujeito Ativo nos Crimes de Responsabilidade

Autoridades públicas e agentes políticos definidos em legislação especial.

Sujeito Passivo nos Crimes contra o Patrimônio

O possuidor ou proprietário da coisa subtraída/danificada.

Sujeito Passivo nos Crimes de Falso

A fé pública e o Estado precipuamente.

Capacidade de Imputação

Higidez mental e maturidade etária no momento da conduta.

Actio Libera in Causa

Teoria que pune conduta praticada sob embriaguez preordenada.

Embriaguez Voluntária

Não exclui a imputabilidade penal do sujeito ativo.

Embriaguez Acidental Completa

Exclui a imputabilidade se decorrente de caso fortuito ou força maior.

Inimputabilidade por Anomalia Mental

Isenta de pena o agente incapaz de entender o ilícito ao tempo da ação.

Desenvolvimento Mental Incompleto

Aplica-se aos menores de 18 anos e aos silvícolas não integrados.

Menoridade Penal

Inimputabilidade absoluta fixada pela Constituição até os 18 anos incompletos.

Medida de Segurança

Sanção penal aplicável aos inimputáveis que praticam injusto penal.

Inimputável (Absolvição Imprópria)

Isenção de pena com imposição de internação ou tratamento ambulatorial.

Semimputabilidade

Redução parcial da capacidade mental; gera diminuição de pena.

Efeito Aberratio Ictus

Erro na execução do crime por desvio nos meios de ataque.

Aberratio Criminis

Resultado diverso do pretendido por erro na execução do delito.

Resultado Naturalístico

Modificação sensível no mundo exterior provocado pela conduta.

Resultado Jurídico

Lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico protegido pela lei.

Relação de Causalidade (Art. 13 CP)

O resultado depende da ação ou omissão sem a qual não teria ocorrido.

Causa Absolutamente Independente

Rompe totalmente o nexo causal, respondendo o agente só pelos atos praticados.

Causa Relativamente Independente

Soma-se à conduta do agente para produzir o resultado final.

Superveniência de Causa Independente

Exclui a imputação do resultado posterior se produziu o fato por si só.

Teoria da Equivalência dos Antecedentes

Considera-se causa toda conduta sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Conditio Sine Qua Non

Processo hipotético de eliminação para identificar a causa do resultado.

Imputação Objetiva

Teoria que limita a causalidade à criação/incremento de risco proibido.

Risco Permitido

Atividades arriscadas aceitas socialmente que afastam a tipicidade.

Risco Proibido

Conduta que ultrapassa o limite tolerado pela norma e gera risco ilícito.

Crime de Perigo Individual

O perigo ameaça a pessoa de um indivíduo determinado.

Crime de Perigo Comum

O perigo ameaça número indeterminado de pessoas ou bens.

Crime de Ação Múltipla (Conteúdo Variado)

Tipo penal com vários verbos; a prática de mais de um constitui crime único.

Crime Habitual Próprio

Requer pluralidade de atos reiterações no tempo (ex: curandeirismo).

Crime Habitual Impróprio

Um único ato basta, mas a reiteração agrava a infração penal.

Crime Exaurido

Fato em que o agente alcança o proveito ulterior desejado após consumar.

Crime Subsidiário

A norma principal absorve a norma subsidiária de menor gravidade.

Princípio da Consunção (Absorção)

O crime fim absorve o crime meio necessário à sua realização.

Princípio da Especialidade

A norma especial afasta a aplicação da norma geral.

Princípio da Alternatividade

Aplica-se a tipos penais compostos por múltiplos verbos operativos.

Crime de Opinião

Praticado pela manifestação verbal, escrita ou simbólica de pensamentos.

Crime de Imprensa

Cometido por meio dos veículos de comunicação social.

Crime de Menor Potencial Ofensivo

Contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a 2 anos.

Crime de Grande Potencial Ofensivo

Crimes com pena máxima superior a 4 anos ou submetidos ao procedimento comum.

Juizados Especiais Criminais (JECRIM)

Órgãos competentes para conciliação e julgamento de infrações de menor potencial.

Transação Penal

Acordo prévio para aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.

Sursis Processual

Suspensão condicional do processo penal para crimes com pena mínima de até 1 ano.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ajuste celebrado com o MP para crimes sem violência e pena mínima menor que 4 anos.

Crime Hediondo

Infração penal grave listada expressamente na Lei 8.072/90.

Inafiançabilidade dos Crimes Hediondos

Vedação constitucional de concessão de fiança aos crimes hediondos e equiparados.

Equiparados a Hediondos

Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo (3T).

Anistia

Perdão parlamentar concedido pelo Congresso Nacional que apaga a infração.

Graça e Indulto

Perdão executivo concedido pelo Presidente da República que extingue a pena.

Pena Privativa de Liberdade

Sanção que restringe o direito de ir e vir (Reclusão, Detenção e Prisão Simples).

Pena Restritiva de Direitos

Penas autônomas e substitutivas (prestação de serviços, limitação de fim de semana).

Pena de Multa

Pagamento ao Fundo Penitenciário de quantia fixada em dias-multa.

Regime Fechado

Execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Regime Semiaberto

Execução da pena em colônia agrícola, industrial ou similar.

Regime Aberto

Execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Detração Penal

Computo do tempo de prisão provisória ou medida na pena definitiva.

Remição de Pena

Abatimento do tempo de pena por trabalho ou estudo do condenado.

Reincidência

Prática de novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior.

Maus Antecedentes

Condenações anteriores definitivas que não geram reincidência pelo decurso de 5 anos.

Princípio da Individualização da Pena

A pena será adaptada às particularidades do crime e do seu autor.

Dosimetria da Pena (Critério Trifásico)

1ª fase: pena-base; 2ª fase: pena provisória; 3ª fase: pena definitiva.

Cirunstâncias Judiciais (Art. 59 CP)

Culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e vítima.

Inviolabilidade do Advogado

Imunidade material por manifestações no exercício profissional sem excessos.

Imunidade Parlamentar Material

Inviolabilidade de deputados e senadores por opiniões, palavras e votos.

Imunidade Parlamentar Formal

Garantias processuais contra prisão e julgamento diferido dos congressistas.

Extradição de Brasileiro Nato

Vedada expressamente pela Constituição Federal em qualquer situação.

Extradição de Brasileiro Naturalizado

Admitida por crime comum antes da naturalização ou tráfico de drogas a qualquer tempo.

Asilo Político

Proteção concedida pelo Estado a estrangeiro perseguido por suas opiniões.

Territorialidade da Lei Penal

Aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no território nacional.

Extraterritorialidade Incondicionada

Lei brasileira aplica-se ao crime no exterior independentemente de condições.

Extraterritorialidade Condicionada

Lei brasileira aplica-se no exterior mediante preenchimento de requisitos legais.

Lugar do Crime (Teoria da Ubiquidade)

Considera-se praticado o crime onde ocorreu a ação/omissão ou o resultado.

Tempo do Crime (Teoria da Atividade)

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão voluntária.

Lex Mitior (Lei Penal Mais Benéfica)

Retroage para beneficiar o réu em qualquer situação.

Lex Gravior (Lei Penal Mais Severa)

Não retroage aos fatos praticados antes de sua vigência (irretroatividade).

Novatio Legis In Melius

Lei nova que beneficia o agente de qualquer modo, retroagindo.

Abolitio Criminis

Lei nova que revoga a tipificação de uma infração penal, extinguindo a punibilidade.

Novatio Legis Incriminadora

Lei nova que cria um tipo penal antes inexistente, sem retroagir.

Lei Excepcional ou Temporária

Aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após sua revogação.

Súmula Vinculante 11 (Algemas)

Exige justificativa por escrito para o uso de algemas em preso.

Crime Impróprio (Tentativa de Qualificadora)

Crime cometido com erro quanto aos elementos agravantes.

Delito de Circulação

Infração cometida na direção de veículo automotor.

Perdão Judicial

Causa de extinção da punibilidade em que o juiz deixa de aplicar a pena por previsão legal.

Punição da Tentativa

Pune-se a tentativa com a pena do crime consumado reduzida de 1 a 2 terços.

Elemento Subjetivo do Injusto

Finalidade específica exigida pelo tipo penal além do dolo genérico.