Direito Penal para Concursos

Cartões · 50

A lei penal mais gravosa pode retroagir para alcançar fatos anteriores?

Não. Art. 2º, caput e CF art. 5º, XL. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (princípio da irretroatividade da lei penal mais severa).

Qual teoria do tempo do crime foi adotada pelo Código Penal brasileiro?

Teoria da Atividade. Art. 4º do CP. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Qual teoria do lugar do crime é adotada expressamente pelo Código Penal?

Teoria da Ubiquidade ou Mista. Art. 6º do CP. O crime considera-se praticado no lugar da ação/omissão e onde se produziu ou devia produzir-se o resultado.

A abolitio criminis faz cessar quais efeitos da condenação penal transitada em julgado?

Cessa os efeitos penais principais e secundários. Art. 2º, caput, do CP. Os efeitos civis da condenação permanecem hígidos.

Como se aplica a lei temporária ou excepcional a fatos cometidos sob sua vigência?

Aplica-se mesmo após decorrido o prazo ou cessadas as circunstâncias. Art. 3º do CP. Trata-se da ultratividade da lei temporária e excepcional.

O desconhecimento da lei penal é inescusável?

Sim. Art. 21, caput, do CP. O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), se inevitável, isenta de pena.

Quais são os efeitos do erro de proibição inevitável e do evitável?

Art. 21 do CP. Se inevitável, isenta de pena; se evitável, diminui a pena de um sexto a um terço.

Quais são os efeitos do erro sobre elementos do tipo (art. 20, caput)?

Art. 20, caput, do CP. O erro de tipo essencial exclui sempre o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se expressamente previsto em lei.

O erro acidental sobre a pessoa visada (aberratio ictus) isenta o réu de pena?

Não. Art. 73 do CP. O agente responde como se tivesse atingido a pessoa pretendida, considerando-se as qualidades da vítima virtual e não da real.

O que caracteriza a desistência voluntária e o arrependimento eficaz?

Art. 15 do CP. O agente responde apenas pelos atos já praticados, afastando-se a tentativa, caso desista voluntariamente ou impeça eficazmente o resultado.

Quais são os requisitos do arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP?

Art. 16 do CP. Crime sem violência ou grave ameaça, reparação do dano até o recebimento da denúncia ou queixa e por ato voluntário do agente.

O que ocorre no crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou impróprio objeto?

Não se pune a tentativa. Art. 17 do CP. Adotada a teoria objetiva temperada, sendo impunível quando a consumação era faticamente impossível.

O que distingue a culpa consciente do dolo eventual?

Art. 18 do CP. No dolo eventual o agente assume o risco aceitando o resultado; na culpa consciente, prevê o resultado, mas confia sinceramente que não ocorrerá.

O consentimento do ofendido pode excluir o crime?

Sim, como causa supralegal de exclusão da ilicitude ou atipicidade, desde que sobre bem disponível, por pessoa capaz e dado previamente ou durante a ação.

Quais são as excludentes de ilicitude expressas no art. 23 do Código Penal?

Art. 23 do CP: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

O que caracteriza a legítima defesa segundo o Código Penal?

Art. 25 do CP. Uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Quem tem o dever jurídico de enfrentar o perigo pode alegar estado de necessidade?

Não. Art. 24, § 1º, do CP. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo (ex: bombeiros em serviço).

Qual a consequência do excesso doloso ou culposo nas excludentes de ilicitude?

Art. 23, parágrafo único, do CP. O agente responde pelo excesso a título de dolo ou culpa, conforme a sua atuação voluntária ou negligente.

A coação moral irresistível exclui a ilicitude ou a culpabilidade?

Exclui a culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Art. 22 do CP. Responde pelo crime apenas o autor da coação.

A obediência hierárquica à ordem manifestamente ilegal isenta o subordinado de pena?

Não. Art. 22 do CP. Apenas a ordem não manifestamente ilegal isenta de pena o subordinado, punindo-se apenas o superior que a emitiu.

A embriaguez voluntária pelo álcool exclui a imputabilidade penal?

Não. Art. 28, II, do CP. Pela teoria da actio libera in causa, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal.

Qual embriaguez é capaz de isentar o agente de pena no Direito Penal?

Art. 28, § 1º, do CP. Apenas a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que retire inteiramente a capacidade de entendimento.

A menoridade penal cessa no primeiro instante do dia do aniversário de 18 anos?

Sim. Art. 27 do CP e Súmula 74 do STJ. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, aplicando-se as medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Qual critério foi adotado pelo CP para aferir a inimputabilidade por anomalia psíquica?

Critério biopsicológico. Art. 26 do CP. Exige doença mental/desenvolvimento incompleto e a incapacidade total de entender o caráter ilícito ao tempo do fato.

No concurso de pessoas, qual teoria define a natureza jurídica da participação?

Teoria da acessoriedade limitada. O partícipe só é punido se o fato principal cometido pelo autor for típico e ilícito (art. 29 do CP).

Qual a consequência para quem concorre para crime menos grave que o pretendido?

Art. 29, § 2º, do CP. É aplicada a pena deste; essa pena é aumentada até metade se era previsível o resultado mais grave.

Circunstâncias e condições de caráter pessoal comunicam-se entre coautores?

Não se comunicam, salvo quando elementares do crime. Art. 30 do CP. Exemplo: a qualidade de funcionário público no peculato comunica-se.

O ajuste, a determinação ou a instigação impuníveis ocorrem em que hipótese?

Art. 31 do CP. Não são puníveis se o crime não chega a ser ao menos tentado, salvo disposição legal expressa em contrário.

Quais são as três fases do sistema trifásico de dosimetria da pena privativa?

Art. 68 do CP. 1ª fase: pena-base (art. 59); 2ª fase: atenuantes e agravantes (arts. 61-66); 3ª fase: causas de diminuição e aumento de pena.

A menoridade relativa (menor de 21 anos na data do fato) é atenuante genérica?

Sim. Art. 65, I, do CP. É circunstância atenuante de preponderância na segunda fase de aplicação da pena, conforme art. 67 do CP.

A confissão espontânea perante a autoridade atenua a pena?

Sim. Art. 65, III, d, do CP e Súmula 545 do STJ. É atenuante obrigatória se utilizada para formar o convencimento do julgador.

O que caracteriza a reincidência penal segundo o art. 63 do Código Penal?

Art. 63 do CP. O agente comete novo crime após o trânsito em julgado de sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Qual o período depurador da reincidência previsto no Código Penal?

Cinco anos. Art. 64, I, do CP. Conta-se do dia do cumprimento ou extinção da pena, não prevalecendo a condenação para efeitos de reincidência após esse prazo.

No concurso material de crimes, como é calculada a pena privativa de liberdade?

Pelo cúmulo material. Art. 69 do CP. As penas privativas de liberdade em que o agente incorreu são somadas e executadas cumulativamente.

No concurso formal perfeito ou próprio, como se aplica a pena?

Pelo sistema da exasperação. Art. 70, caput, do CP. Aplica-se a pena mais grave aumentada de um sexto até metade, caso sejam idênticas, uma delas.

Quais são os requisitos do crime continuado comum (art. 71, caput, do CP)?

Crimes da mesma espécie praticados em semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução; aplica-se a pena de um só com exasperação de 1/6 a 2/3.

O homicídio privilegiado (art. 121, § 1º) é considerado crime hediondo?

Não. Conforme pacífica doutrina e jurisprudência, a forma privilegiada afasta o caráter hediondo, mesmo se concorrer qualificadora de natureza objetiva.

O feminicídio possui natureza subjetiva ou objetiva para fins de qualificadora?

Natureza objetiva. Art. 121, § 2º, VI, do CP. Vincula-se a razões da condição do sexo feminino; portanto, pode concorrer com motivo torpe ou fútil.

A eutanásia é tipificada no Brasil sob qual enquadramento penal?

Art. 121, § 1º, do CP. Constitui homicídio privilegiado por motivo de relevante valor moral, inexistindo perdão tácito na legislação penal brasileira.

A lesão corporal leve praticada em âmbito doméstico contra a mulher depende de queixa?

Não. Súmula 542 do STJ e art. 129, § 9º, do CP. A ação penal é pública incondicionada nas lesões corporais regidas pela Lei Maria da Penha.

A consumação do crime de furto exige a posse mansa e pacífica da coisa subtraída?

Não. Súmula 582 do STJ (aplicada por analogia ao furto e roubo). Adota-se a teoria da amotio: basta a inversão da posse, ainda que breve ou perseguido.

Qual a diferença central entre o roubo impróprio e o roubo próprio?

Art. 157, § 1º, do CP. No próprio a violência antecede ou acompanha a subtração; no impróprio, a violência/ameaça é empregada logo após a subtração.

A extorsão mediante sequestro consuma-se com a obtenção do resgate exigido?

Não. Súmula 96 do STJ e art. 159 do CP. Crime formal, consumando-se no momento da privação de liberdade da vítima como condição para o resgate.

O que caracteriza a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP)?

Deixar de repassar à previdência as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal; crime formal e omissivo próprio, independe de dolo específico.

Qual a natureza da ação penal no crime de estelionato após a Lei 13.964/2019?

Art. 171, § 5º, do CP. Em regra, pública condicionada à representação do ofendido, salvo administração pública, criança/adolescente, idoso ou incapaz.

O sujeito passivo do crime de receptação culposa pode ter a pena perdoada?

Sim. Art. 180, § 5º, do CP. O juiz pode deixar de aplicar a pena se o criminoso for primário e as circunstâncias forem de reduzida gravidade.

O peculato culposo tem a punibilidade extinta pela reparação do dano anterior à sentença?

Sim. Art. 312, § 3º, do CP. A reparação prévia do dano extingue a punibilidade; se posterior à sentença irrecorrível, reduz a pena imposta pela metade.

O que distingue a concussão da corrupção passiva no Código Penal?

Art. 316 versus art. 317 do CP. Na concussão o funcionário exige vantagem indevida; na corrupção passiva ele solicita, recebe ou aceita promessa.

O crime de prevaricação (art. 319 do CP) exige que elemento subjetivo específico?

Art. 319 do CP. O intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal ao retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício.

O particular que oferece vantagem indevida a funcionário pratica que crime?

Corrupção ativa. Art. 333 do CP. O crime consuma-se com a entrega ou simples promessa de vantagem, independentemente de aceite pelo servidor público.