Direito Penal: Peculato

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Peculato-apropriação

Art. 312, caput, 1ª parte, CP. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

Peculato-desvio

Art. 312, caput, 2ª parte, CP. Desviar dinheiro, valor ou outro bem móvel, público ou particular, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da posse em razão do cargo.

Peculato-furto (impróprio)

Art. 312, § 1º, CP. Subtrair ou concorrer para que seja subtraído bem público ou particular, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, sem ter a posse.

Peculato culposo

Art. 312, § 2º, CP. Ocorre quando o funcionário público concorre culposamente (negligência, imprudência ou imperícia) para que outrem cometa crime doloso contra a administração.

Extinção da punibilidade no peculato culposo

Art. 312, § 3º, 1ª parte, CP. A reparação do dano anterior à sentença irrecorrível extingue a punibilidade do agente no peculato culposo.

Redução de pena no peculato culposo

Art. 312, § 3º, 2ª parte, CP. A reparação do dano posterior à sentença irrecorrível reduz pela metade a pena imposta no peculato culposo.

Peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato)

Art. 313, CP. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. O erro deve ser espontâneo da vítima.

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A, CP (Peculato eletrônico). Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos em sistemas da Administração para obter vantagem indevida ou causar dano. Crime próprio de funcionário autorizado.

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Art. 313-B, CP. Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização. Não exige dolo específico de obter vantagem.

Peculato de uso: conduta e atipicidade penal

Uso momentâneo de coisa infungível pelo servidor sem intenção de apropriação e com devolução íntegra. É fato penalmente atípico na esfera comum, gerando apenas improbidade administrativa.

Peculato de uso no Código Penal Militar

Art. 303, § 2º, CPM. Diferente do Código Penal comum, a utilização indevida de bens públicos sob guarda militar é expressamente tipificada como crime militar.

Sujeito ativo do crime de peculato próprio

Crime próprio: somente funcionário público conforme definido pelo art. 327 do CP. Admite coautoria e participação de particular ciente dessa qualidade funcional.

Sujeito passivo do peculato

O Estado (sujeito passivo principal imediato) e secundariamente o particular prejudicado quando o bem apropriado ou subtraído for de sua propriedade.

Objeto material do peculato

Dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, seja público ou de titularidade de particular que se encontre sob custódia estatal.

Posse em razão do cargo no peculato-apropriação

Elemento normativo do art. 312 do CP: a posse ou detenção lícita e prévia da coisa decorre diretamente das atribuições funcionais do servidor público.

Momento consumativo do peculato-apropriação

Consuma-se no momento em que o funcionário inverte o título da posse, passando a dispor do bem como se proprietário fosse (animus rem sibi habendi).

Momento consumativo do peculato-desvio

Consuma-se no exato momento da destinação indevida do bem em proveito próprio ou alheio, independentemente da obtenção de lucro efetivo.

Momento consumativo do peculato-furto

Consuma-se com a inversão da posse do bem móvel retirado da esfera de vigilância da Administração Pública, ainda que por breve tempo.

Princípio da insignificância e o peculato

Súmula 599 do STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. O STF, porém, admite excepcionalmente em casos ínfimos.

Pena do peculato doloso (art. 312, caput e § 1º)

Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Trata-se de crime de médio para alto potencial ofensivo, que não admite suspensão condicional do processo.

Pena do peculato culposo (art. 312, § 2º)

Detenção, de 3 meses a 1 ano. É infração de menor potencial ofensivo, submetida ao rito do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95).

Conceito de funcionário público por equiparação

Art. 327, § 1º, CP. Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, empresa concessionária ou prestadora de serviço público contratada.

Causa de aumento para ocupantes de cargos em comissão

Art. 327, § 2º, CP. Aumenta-se a pena da terça parte se os autores ocupam cargos em comissão ou função de direção/assessoramento na Administração.

Comunicação da circunstância de funcionário público

Art. 30, CP. A condição de funcionário público comunica-se ao coautor ou partícipe particular, desde que este tenha conhecimento dessa qualidade pessoal.

Diferença entre peculato-estelionato e estelionato comum

No peculato mediante erro (art. 313), o funcionário apenas se aproveita do erro espontâneo da vítima; se ele induzir o erro com fraude, comete estelionato.

Peculato de verbas de prefeitos (Decreto-Lei 201/67)

Art. 1º, I e II, DL 201/67. Apropriar-se de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou alheio praticado por Prefeito é crime de responsabilidade penal especial.

Diferença entre peculato-desvio e desvio orçamentário

O peculato-desvio exige finalidade de proveito próprio ou alheio particular; mera aplicação de verba em outra rubrica estatal é crime do art. 315 do CP.

Natureza da ação penal no crime de peculato

Ação penal pública incondicionada em todas as suas modalidades tipificadas no Código Penal brasileiro.

Dolo específico no peculato-desvio

Exige o especial fim de agir consistente em destinar o bem em proveito próprio ou de terceiro (animus lucri faciendi ou de favorecimento).

Peculato praticado por militar

Art. 303, caput, CPM. Apropriar-se ou desviar bem sob administração militar. Sujeito ativo restrito a militar ou assemelhado no âmbito castrense.

Peculato culposo e a coautoria

Não se admite coautoria entre o autor da conduta culposa e o terceiro que comete o crime doloso, pois inexiste vínculo subjetivo comum entre ambos.

Elemento 'facilidade do cargo' no peculato-furto

O agente não tem a posse da coisa, mas subtrai o bem aproveitando-se do livre acesso ou credibilidade propiciados pela função pública exercida.

Reparação do dano no peculato doloso

Não extingue a punibilidade. Se feita até a denúncia, é arrependimento posterior (art. 16, CP); se feita até o julgamento, atenuante genérica (art. 65, III, b, CP).

Diferença entre peculato-apropriação e apropriação indébita comum

A apropriação indébita comum (art. 168) não exige cargo público; o peculato (art. 312) exige a qualidade de funcionário e posse funcional da res.

Peculato envolvendo cheques assinados em branco

Se o servidor desvia valores emitindo cheques oficiais sob sua guarda para fins pessoais, consuma o crime de peculato-desvio (art. 312, caput).

Consumação no peculato mediante erro de outrem

Consuma-se com a efetiva retenção ou apropriação indevida do valor ou utilidade recebida por engano de outrem, quando o servidor decide não restituir.

Tentativa no crime de peculato-apropriação

Admite tentativa quando a conduta de apropriação é fracionável no tempo e interceptada antes da inversão fática da posse do objeto.

Tentativa no peculato culposo

Não se admite tentativa em crimes culposos no direito penal brasileiro, decorrendo da própria natureza involuntária da culpa penal.

Conduta do particular que auxilia o servidor no peculato

Responde pelo crime de peculato na qualidade de coautor ou partícipe por força do art. 29 c/c art. 30 do Código Penal, e não por furto comum.

Inaplicabilidade de insignificância em armas e munições

Jurisprudência pacífica nega aplicação de bagatela no peculato de arma de fogo ou munições estatais pelo alto risco à segurança coletiva.

Peculato eletrônico: sujeito ativo qualificado

Art. 313-A do CP. É crime próprio e exclusivo de funcionário público autorizado a operar o sistema informatizado da Administração Pública.

Elemento subjetivo especial do art. 313-A do CP

Fim especial de agir: obter vantagem indevida para si ou outrem ou para causar dano à Administração ou a terceiros.

Distinção entre o art. 313-A e o art. 313-B do CP

O art. 313-A exige agente autorizado e fim de vantagem/dano; o art. 313-B pune o servidor não autorizado que modifica sistema sem exigir benefício específico.

Extravio culposo de bem público

Se por mera negligência o funcionário perde bem público, responde por peculato culposo se terceiro o subtrai em razão dessa desatenção funcional.

Bens particulares como objeto de peculato

Abrange valores ou objetos de terceiros custodiados pelo Estado, como quantias apreendidas em inquérito policial ou fianças sob guarda de escrivão.

Dano efetivo no peculato-furto

Não é exigido prejuízo econômico irreversível para a consumação; a simples retirada patrimonial da esfera pública aperfeiçoa a infração penal.

Competência de julgamento no peculato federal

Art. 109, IV, da CF/88. Compete à Justiça Federal quando o peculato é praticado por servidor federal ou atinge bens, serviços ou interesses da União.

Efeito da condenação: perda do cargo público no peculato

Art. 92, I, CP. A perda de cargo público é efeito secundário não automático da condenação, exigindo fundamentação expressa na sentença pelo magistrado.

Peculato e a devolução anterior à denúncia no peculato doloso

Não afasta a tipicidade nem extingue a punibilidade; opera apenas como causa de diminuição da pena por arrependimento posterior (art. 16 do CP).

Concurso material entre peculato e lavagem de capitais

O servidor que oculta os recursos subtraídos por meio de empresas de fachada responde autonomamente por peculato e pelo crime da Lei 9.613/98.