Direito Penal: Uso de Documento Falso

Cartões · 50

Artigo 304 do Código Penal

Tipifica a conduta de fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os arts. 297 a 302 do CP.

Objetividade jurídica do art. 304

Tutela a fé pública, especificamente a confiança coletiva na autenticidade e veracidade dos documentos.

Sujeito ativo no art. 304

Crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, física e imputável.

Sujeito passivo principal

A coletividade ou o Estado, titular imediato da fé pública.

Sujeito passivo secundário

A pessoa física ou jurídica eventualmente lesada pelo uso concreto do documento fraudulento.

Conduta típica do crime

Fazer uso do documento falso, significando empregá-lo, apresentá-lo ou utilizá-lo como se fosse autêntico ou verídico.

Elemento subjetivo

Dolo direto ou eventual, exigindo a plena consciência da falsidade do documento utilizado.

Exigência de dolo específico

Não se exige elemento subjetivo especial (finalidade específica de lucro ou dano), bastando a vontade de usar ciente da falsidade.

Modalidade culposa no art. 304

Não existe modalidade culposa prevista em lei; a conduta negligente é penalmente atípica.

Falsificação grosseira e o art. 304

Falsificação evidente, incapaz de iludir pessoa de discernimento comum, configura crime impossível por absoluta ineficácia do meio.

Pena cominada no art. 304

É uma norma penal em branco invertida, aplicando a mesma pena cominada à falsificação ou alteração do documento usado.

Pena para uso de documento público falso

Reclusão de 2 a 6 anos e multa, correspondente à pena prevista no art. 297 do Código Penal.

Pena para uso de documento particular falso

Reclusão de 1 a 5 anos e multa, correspondente à pena prevista no art. 298 do Código Penal.

Falsificador que usa o próprio documento falso

Segundo o STJ e STF, o uso é considerado mero exaurimento (post factum impunível), respondendo o agente apenas pela falsificação.

Terceiro que usa documento falsificado por outrem

Responde exclusivamente pelo crime de uso de documento falso do art. 304 do Código Penal.

Exibição do documento por solicitação de autoridade policial

Configura o crime do art. 304 segundo jurisprudência pacífica, mesmo que decorrente de exigência legal em abordagem.

Mero porte de documento falso

O simples porte sem exibição ou utilização consciente e voluntária é conduta atípica perante o art. 304.

Momento consumativo do crime

Consuma-se no instante em que o documento falso entra na esfera de conhecimento da pessoa que se pretendia iludir.

Classificação quanto ao resultado

Crime formal ou de consumação antecipada, não exigindo efetivo prejuízo ou alcance da vantagem almejada.

Admissibilidade da tentativa

Majoritariamente não admitida em atos unissubsistentes verbais ou diretos, mas teoricamente possível na forma escrita plurissubsistente.

Cópia não autenticada no art. 304

A apresentação de cópia reprográfica sem autenticação não caracteriza documento para fins penais, tornando o fato atípico.

Uso de documento falso para estelionato (Súmula 17 do STJ)

Quando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido conforme o princípio da consunção.

Potencialidade lesiva remanescente do falso

Se o documento falsificado mantiver utilidade para crimes futuros, não há absorção e o agente responde por ambos em concurso.

Documento por equiparação no art. 297, § 2º

Equiparam-se a documento público entidades paraestatais, títulos ao portador, ações de sociedade comercial e livros mercantis.

Uso de CNH falsa

Configura uso de documento público falso, com pena remetida ao art. 297 (reclusão de 2 a 6 anos e multa).

Uso de atestado médico falso

Aplica-se a pena do art. 302 do CP, sendo detenção de 1 mês a 1 ano (ou multa, se não houver intuito de lucro).

Uso de documento público alterado

Equipara-se plenamente ao uso de documento integralmente forjado quanto à tipicidade e à resposta punitiva.

Uso de documento falso perante a Justiça Federal

Atrai a competência federal (art. 109, IV, da CF) se lesionar bens, serviços ou interesses da União, autarquias ou empresas públicas.

Princípio da consunção entre falso e uso

Impede a punição cumulativa de quem falsificou e posteriormente usou o mesmo documento para a mesma finalidade.

Ação penal no crime do art. 304

Ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público independentemente de representação da vítima.

Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95)

Cabível apenas se a pena mínima cominada ao falso referenciado for igual ou inferior a um ano (ex: atestado médico ou certidão).

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Admissível desde que preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP, como pena mínima inferior a 4 anos e confissão formal.

Falsidade ideológica e o art. 304

Comete o art. 304 quem usa documento formalmente autêntico, mas com conteúdo intelectualmente falso tipificado no art. 299.

Uso de RG falso para ocultar antecedentes

Configura crime do art. 304 se exibido o documento material falso, não servindo a autodefesa para afastar a tipicidade.

Atribuição de falsa identidade vs. Uso de documento

A falsa identidade (art. 307) é subsidiária e verbal; havendo exibição de documento contrafeito, prevalece o art. 304.

Uso de passaporte falso

Caracteriza uso de documento público falso e fixa, em regra, a competência da Justiça Federal.

Classificação doutrinária: crime instantâneo

O crime é instantâneo de efeitos permanentes, aperfeiçoando-se de imediato com a apresentação do papel espúrio.

Pessoa jurídica no polo passivo

Pode figurar como sujeito passivo secundário quando ludibriada pelo uso de contrato particular ou documento bancário forjado.

Falsidade material no objeto do crime

Consiste na imitação da forma física ou na adulteração do texto de documento autêntico preexistente.

Uso de documento falso em concurso de agentes

Respondem todos os que concorrem conscientemente para a exibição ou utilização da falsidade, segundo o art. 29 do CP.

Uso sucessivo do mesmo documento falso

Cada ato de utilização contra vítimas ou em contextos autônomos pode caracterizar concurso material ou crime continuado.

Prescrição penal no art. 304

Calcula-se com base na pena máxima em abstrato da falsidade originária à qual a conduta do art. 304 faz remissão.

Eficácia probatória do laudo pericial

É indispensável para comprovar a materialidade da falsidade material, exceto se os vestígios desapareceram.

Uso de documento público estrangeiro falsificado

Equipara-se ao documento público nacional para fins da pena remetida pelo art. 304 c/c art. 297 do CP.

Uso de diploma falso

Configura uso de documento público ou particular (a depender da natureza da instituição emissora) para exercício indevido.

Falsa certidão ou atestado (art. 301)

O uso de certidão ou atestado forjado por funcionário atrai a sanção prevista nas modalidades do art. 301 do Código Penal.

Inaplicabilidade do princípio da insignificância

A jurisprudência sumulada do STJ afasta a insignificância nos crimes contra a fé pública, dado o bem jurídico tutelado.

Descaminho concomitante ao uso de nota fiscal falsa

Há concurso de crimes se o documento forjado tem autonomia funcional e não se esgota como mero meio do descaminho.

Destinatário do documento falso

Pode ser qualquer pessoa capaz de ser enganada, seja funcionário público ou particular com interesse jurídico.

Perdão judicial no art. 304

Não há previsão legal de perdão judicial para os crimes de falso ou uso de documento falso no Código Penal.