Direito Penal - Vunesp

Cartões · 56

Princípio da Legalidade / Anterioridade

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º, CP).

Lei penal no tempo (Regra geral)

Aplica-se a lei vigente ao tempo da prática do fato; a lei posterior só retroage para beneficiar o réu (art. 2º, CP).

Tempo do crime (Teoria da Atividade)

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4º, CP).

Lugar do crime (Teoria da Ubiquidade)

Considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 6º, CP).

Contagem de prazo penal

Inclui-se o dia do começo; contam-se os dias, meses e anos pelo calendário comum (art. 10, CP).

Conceito analítico tripartite de crime

Crime é fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável.

Relevância causal da omissão (Garante)

Omissão é penalmente relevante se o omitente devia e podia agir: obrigação legal, dever de proteção ou assunção do risco (art. 13, § 2º, CP).

Superveniência de causa independente

Causa superveniente relativamente independente exclui a imputação se por si só produziu o resultado (art. 13, § 1º, CP).

Crime consumado

Quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal (art. 14, I, CP).

Crime tentado

Iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP).

Pena da tentativa

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente diminuída de 1 a 2 terços (art. 14, parágrafo único, CP).

Desistência voluntária e Arrependimento eficaz

O agente responde apenas pelos atos já praticados ('ponte de ouro') (art. 15, CP).

Arrependimento posterior

Crime sem violência/grave ameaça, reparado o dano até o recebimento da denúncia por ato voluntário; reduz pena de 1 a 2 terços (art. 16, CP).

Crime impossível

Não se pune a tentativa por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto (art. 17, CP).

Erro sobre elementos do tipo (Erro de tipo)

O erro sobre elemento constitutivo do tipo exclui o dolo, mas permite a punição por culpa, se prevista em lei (art. 20, CP).

Descriminantes putativas

Isento de pena quem erra plenamente sobre situação fática justificante; se inescusável, responde por culpa (art. 20, § 1º, CP).

Erro determinado por terceiro

Responde pelo crime o terceiro que determina o erro (art. 20, § 2º, CP).

Erro sobre a pessoa

Não se consideram as condições da vítima real, mas sim as da pessoa contra quem o agente pretendia agir (art. 20, § 3º, CP).

Erro sobre a ilicitude do fato (Erro de proibição)

Se inevitável, isenta de pena; se evitável, diminui a pena de um sexto a um terço (art. 21, CP).

Coação irresistível e obediência hierárquica

Excluem a culpabilidade; só é punível o autor da coação ou da ordem não manifestamente ilegal (art. 22, CP).

Causas de exclusão da ilicitude

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito (art. 23, CP).

Excesso punível nas excludentes de ilicitude

O agente responderá pelo excesso doloso ou culposo em qualquer das excludentes (art. 23, parágrafo único, CP).

Requisitos da Legítima Defesa

Uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (art. 25, CP).

Inimputabilidade por doença mental

Isento de pena quem era, ao tempo da ação/omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (art. 26, CP).

Menoridade penal

Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial (art. 27, CP).

Emoção e paixão no Código Penal

A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I, CP).

Embriaguez e culpabilidade

A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal; somente a completa proveniente de caso fortuito ou FM isenta (art. 28, II, CP).

Concurso de pessoas: Regra geral da pena

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (art. 29, CP).

Participação de menor importância

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço (art. 29, § 1º, CP).

Espécies de penas privativas de liberdade

Reclusão e detenção (art. 33, CP).

Regimes de cumprimento de pena privativa

Fechado (acima de 8 anos), semiaberto (mais de 4 até 8 anos) e aberto (até 4 anos), observada a reincidência (art. 33, § 2º, CP).

Conceito de Reincidência

Cometer novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (art. 63, CP).

Período depurador da reincidência

Cinco anos contados da data do cumprimento ou extinção da pena anterior (art. 64, I, CP).

Concurso material de crimes

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes; as penas são somadas (art. 69, CP).

Concurso formal próprio (perfeito)

Mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes; aplica-se a mais grave aumentada de 1/6 até metade (art. 70, CP).

Crime continuado

Crimes da mesma espécie praticados em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes; exaspera-se a pena (art. 71, CP).

Extinção da punibilidade: Morte do agente

A punibilidade é extinta pela morte do agente (art. 107, I, CP).

Decadência do direito de queixa ou representação

Extingue a punibilidade em regra no prazo de 6 meses contados do dia em que se sabe quem é o autor do crime (art. 103 e 107, IV, CP).

Homicídio privilegiado

Motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, § 1º, CP).

Feminicídio: natureza da qualificadora

Qualificadora objetiva referente a razões da condição de sexo feminino: violência doméstica/familiar ou menosprezo à mulher (art. 121, § 2º, VI, CP).

Lesão corporal culposa: Ação penal

Ação penal pública condicionada à representação do ofendido (art. 88 da Lei 9.099/95 c/c art. 129, § 6º, CP).

Crime de Furto simples

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (art. 155, caput, CP).

Repouso noturno no furto

Causa de aumento de pena de um terço no furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, CP).

Furto qualificado pelo concurso de pessoas

Pena de reclusão de dois a oito anos se o crime é cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, § 4º, IV, CP).

Roubo próprio vs. Impróprio

Próprio: violência/ameaça prévia ou concomitante; Impróprio: violência/ameaça logo após a subtração para garantir posse ou impunidade (art. 157, § 1º, CP).

Extorsão: Consumação (Súmula 96 do STJ)

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida; crime formal (art. 158, CP).

Apropriação indébita

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção (art. 168, CP).

Estelionato: Ação penal padrão após Pacote Anticrime

Ação penal pública condicionada à representação, salvo vítimas específicas como a Administração Pública ou vulneráveis (art. 171, § 5º, CP).

Receptação culposa

Adquirir ou receber coisa que, pela natureza, desproporção do valor ou condição de quem oferece, deve presumir-se obtida por crime (art. 180, § 3º, CP).

Peculato próprio (Apropriação e Desvio)

Apropriar-se ou desviar o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel que tem a posse em razão do cargo (art. 312, caput, CP).

Peculato culposo e reparação do dano

Reparação antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; se posterior, reduz a pena pela metade (art. 312, § 3º, CP).

Concussão

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função, vantagem indevida (art. 316, CP).

Corrupção passiva

Solicitar ou receber, ou aceitar promessa de vantagem indevida, em razão da função pública (art. 317, CP).

Prevaricação

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319, CP).

Desobediência vs. Desacato

Desobediência é desatender ordem legal (art. 330); desacato é ofender funcionário público no exercício da função ou em razão dela (art. 331, CP).

Corrupção ativa

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (art. 333, CP).