Direito Processual Civil (CPC/15)

Cartões · 50

Qual é a regra de contagem de prazos processuais no CPC/15?

Computam-se apenas os dias úteis (art. 219 do CPC).

A Fazenda Pública possui prazo em dobro para manifestações no CPC/15?

Sim, tem prazo em dobro para todas as manifestações processuais (art. 183 do CPC).

Qual é a distinção de eficácia entre litisconsórcio unitário e simples?

No unitário o juiz deve decidir de forma idêntica para todos; no simples pode haver decisões distintas (art. 116 do CPC).

Qual é a finalidade precípua da denunciação da lide?

Garantir direito regressivo de indenização contra terceiro (art. 125 do CPC).

Qual intervenção de terceiro decorre de dívida comum solidária ou de fiança?

Chamamento ao processo (art. 130 do CPC).

Qual o prazo para o réu contestar a ação no procedimento comum?

15 dias, contados da data da audiência de conciliação ou mediação (art. 335 do CPC).

Qual é o efeito material gerado pela revelia?

Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Quais são os requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência?

Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Qual tutela provisória independe da demonstração de perigo de dano?

Tutela da evidência (art. 311 do CPC).

A tutela cautelar antecedente estabiliza caso não haja recurso?

Não, apenas a tutela antecipada requerida em caráter antecedente estabiliza (art. 304 do CPC).

Qual é o prazo comum de interposição da apelação cível?

15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC).

Qual é o único recurso do CPC com prazo legal de interposição de 5 dias?

Embargos de declaração (art. 1.023 do CPC).

O agravo de instrumento possui rol estrito ou exemplificativo no CPC?

Possui rol de taxatividade mitigada em urgência, fixado pelo STJ com base no art. 1.015 do CPC.

Qual é o prazo legal para a oposição de embargos à execução de título extrajudicial?

15 dias, contados da juntada do comprovante da citação (art. 915 do CPC).

A oposição de embargos à execução tem efeito suspensivo automático?

Não, depende de requerimento, garantia do juízo e requisitos de tutela provisória (art. 919, § 1º, do CPC).

Qual instrumento defende o executado sem garantia do juízo por matérias cognoscíveis de ofício?

Exceção de pré-executividade (construção doutrinária e jurisprudencial aplicável ao CPC).

Qual é o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença?

15 dias, contados após o término do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (art. 525 do CPC).

Qual sanção incide se o devedor não pagar voluntariamente na fase de cumprimento de sentença?

Multa de 10% mais honorários advocatícios de 10% sobre o débito (art. 523, § 1º, do CPC).

Qual é o prazo decadencial para ajuizar ação rescisória?

2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975 do CPC).

Qual incidente processual exige demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade?

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC).

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo?

Sim, suspende o processo imediatamente (art. 134, § 3º, do CPC).

Qual intervenção permite a terceiro pleitear a coisa sobre a qual controvertem autor e réu?

Oposição (art. 681 do CPC).

Qual é a natureza jurídica do pronunciamento judicial que resolve mérito sem encerrar o feito?

Decisão interlocutória de mérito, agravável por instrumento (art. 356 c/c art. 1.015, II, do CPC).

Qual o prazo para a emenda da petição inicial após determinação do juiz?

15 dias (art. 321 do CPC).

O indeferimento da petição inicial extingue o processo com ou sem resolução de mérito?

Sem resolução de mérito (art. 330 c/c art. 485, I, do CPC).

Em qual situação o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido?

Quando contrariar súmula vinculante, acórdão de IRDR ou súmula do STF/STJ (art. 332 do CPC).

Qual é a consequência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem?

Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VII, do CPC).

Em que momento deve ser arguida a incompetência relativa sob pena de prorrogação?

Como questão preliminar na contestação (art. 64 c/c art. 65 do CPC).

Qual recurso cabe contra decisão monocrática de relator no tribunal?

Agravo interno (art. 1.021 do CPC).

Qual é o efeito do recurso adesivo caso o recurso principal seja inadmitido?

O recurso adesivo fica prejudicado e não é conhecido (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Em regra, a apelação tem efeito suspensivo automático?

Sim, a apelação terá efeito suspensivo em regra (art. 1.012 do CPC).

Contra acórdão divergente em embargos de divergência cabe qual recurso?

Embargos de divergência no STF ou STJ para uniformizar a jurisprudência interna (art. 1.043 do CPC).

Qual é o prazo para interpor Recurso Especial e Recurso Extraordinário?

15 dias (art. 1.003, § 5º, do CPC).

O que ocorre se a parte não recolher o preparo recursal no ato de interposição?

É intimada para recolher em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC).

Qual incidente serve para uniformizar tese sobre questão repetitiva unicamente de direito?

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (art. 976 do CPC).

Qual é a regra geral da distribuição do ônus da prova no processo civil?

Autor prova o fato constitutivo; réu prova fato extintivo, impeditivo ou modificativo (art. 373 do CPC).

A dinamização do ônus probatório pode gerar prova diabólica reversa?

Não, a inversão não pode tornar a prova excessivamente difícil ou impossível (art. 373, § 2º, do CPC).

Qual o limite máximo de testemunhas que cada parte pode arrolar na audiência?

Até 10 testemunhas, no máximo 3 para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Qual o prazo para as partes apresentarem quesitos e assistente técnico na perícia?

15 dias da intimação do despacho de nomeação do perito (art. 465, § 1º, do CPC).

A prova documental nova pode ser juntada a qualquer tempo?

Sim, para provar fatos supervenientes ou contrapor documentos novos (art. 435 do CPC).

O juiz pode decidir com base em fundamento sobre o qual não se deu oportunidade de manifestação?

Não, veda-se a decisão surpresa mesmo sobre matérias de ordem pública (art. 10 do CPC).

A coisa julgada material abrange os motivos e a verdade dos fatos da sentença?

Não, os motivos e a verdade dos fatos não fazem coisa julgada (art. 504 do CPC).

Qual é o foro competente de regra geral para ações fundadas em direito pessoal?

Foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC).

Quando ocorre a preclusão consumativa?

Quando a faculdade processual já foi validamente exercida pela parte (art. 507 do CPC).

Quem arca com as custas na hipótese de desistência da ação?

A parte que desistiu responde pelas despesas e honorários (art. 90 do CPC).

Qual é o valor mínimo e máximo dos honorários sucumbenciais em causas com condenação pecuniária?

Entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou proveito econômico (art. 85, § 2º, do CPC).

A reconvenção exige processo autônomo em peça separada?

Não, é proposta na própria peça da contestação (art. 343 do CPC).

A desistência da ação principal impede o prosseguimento da reconvenção?

Não, a reconvenção prossegue independentemente da ação principal (art. 343, § 2º, do CPC).

Qual ação visa compelir a emissão de declaração de vontade inadimplida?

Ação de adjudicação compulsória ou execução de obrigação de emitir declaração (art. 501 do CPC).

Qual decisão colegiada cabe sustentação oral em agravo de instrumento?

Apenas contra decisão que julga tutela provisória de urgência ou da evidência (art. 937, VIII, do CPC).