Direito Processual Penal

Cartões · 70

Direito Processual Penal

Ramo do direito público composto por normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal material.

Sistema Processual Acusatório

Modelo em que há separação nítida entre as funções de acusar, defender e julgar, assegurando a imparcialidade do juiz.

Sistema Processual Inquisitório

Modelo histórico em que as funções de acusar, defender e julgar concentram-se na mesma autoridade, sem contraditório pleno.

Princípio da Presunção de Inocência

Garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Princípio do Contraditório

Garantia do direito de informação prévia sobre os atos processuais e da oportunidade de manifestação e reação.

Princípio da Ampla Defesa

Assegura ao acusado o direito à defesa técnica (feita por advogado) e à autodefesa (exercida pessoalmente).

Princípio do Juiz Natural

Garantia de julgamento por autoridade competente previamente constituída pela lei, vedando tribunais de exceção.

Princípio do Devido Processo Legal

Garantia fundamental de que o processo deve seguir as regras legais e assegurar a tutela efetiva dos direitos.

Princípio da Não Autoincriminação (Nemo Tenetur se Detegere)

Direito do investigado ou réu de não produzir provas contra si mesmo, incluindo o direito ao silêncio.

Princípio da Identidade Física do Juiz

Regra geral que impõe ao magistrado que presidiu a instrução processual o dever de proferir a sentença.

Princípio da Vedação das Provas Ilícitas

Inadmissibilidade processual de provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais materiais.

Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Doutrina que estende a ilicitude de uma prova originária ilegítima a todas as provas dela derivadas.

Aplicação da Lei Processual no Tempo

Rege-se pelo princípio tempus regit actum; a nova lei processual aplica-se desde logo, sem efeito retroativo.

Inquérito Policial

Procedimento administrativo preliminar, de natureza inquisitorial, destinado a colher elementos de autoria e materialidade.

Notitia Criminis

Comunicação ou conhecimento formal da ocorrência de um fato delituoso pela autoridade competente.

Indiciamento

Ato privativo do delegado de polícia que atribui a autoria de uma infração investigada a determinada pessoa.

Arquivamento do Inquérito Policial

Decisão que encerra a investigação por atipicidade da conduta, falta de justa causa ou extinção da punibilidade.

Ação Penal

Direito de invocar o Estado-Juiz para aplicar a lei penal material a um caso concreto.

Ação Penal Pública Incondicionada

Ação titularizada privativamente pelo Ministério Público que independe de autorização ou representação da vítima.

Ação Penal Pública Condicionada

Ação penal pública que exige representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça como condição de procedibilidade.

Ação Penal Privada

Ação penal iniciada pelo ofendido ou seu representante legal por meio de queixa-crime.

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Ação promovida pelo ofendido caso o Ministério Público deixe escoar o prazo legal sem oferecer denúncia ou arquivar.

Denúncia

Peça acusatória inaugural da ação penal pública oferecida pelo Ministério Público.

Queixa-Crime

Peça acusatória inicial da ação penal privada apresentada pelo ofendido ou representante legal.

Justa Causa

Suporte probatório mínimo quanto à materialidade do fato e indícios de autoria, exigido para deflagrar a ação penal.

Condições da Ação Penal

Requisitos necessários para a válida instauração do processo, incluindo legitimidade das partes e justa causa.

Competência Ratione Materiae

Fixação da competência jurisdicional com base na natureza da infração penal praticada.

Competência Ratione Personae (Foro por Prerrogativa de Função)

Fixação de competência privativa atribuída a determinados tribunais em razão do cargo exercido pelo réu.

Competência Ratione Loci

Critério territorial que determina o foro competente com base no local da consumação do delito.

Prisão em Flagrante

Medida cautelar pré-processual e administrativa restritiva de liberdade daquele surpreendido cometendo um delito.

Flagrante Próprio

Ocorre quando o agente é surpreendido cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la.

Flagrante Impróprio (Quase-Flagrante)

Ocorre quando o agente é perseguido logo após a infração em situação que faça presumir ser ele o autor.

Flagrante Presumido (Ficto)

Ocorre quando o autor é encontrado logo depois do fato com instrumentos ou objetos do crime que indiquem a autoria.

Audiência de Custódia

Ato de apresentação do preso a um juiz em até 24 horas para verificar a legalidade da prisão e eventuais maus-tratos.

Prisão Preventiva

Prisão cautelar sem prazo determinado decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal.

Prisão Temporária

Medida cautelar restritiva de liberdade decretada na fase de inquérito, por prazo certo, necessária para a investigação de crimes graves.

Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Restrições alternativas à prisão preventiva, como monitoramento eletrônico, fiança e recolhimento domiciliar.

Fiança

Garantia pecuniária prestada pelo réu ou terceiro para assegurar a liberdade provisória e o cumprimento de obrigações processuais.

Liberdade Provisória

Benefício legal que permite ao indiciado ou réu responder ao processo em liberdade, com ou sem imposição de cautelares.

Ônus da Prova

Dever processual que incumbe originariamente à acusação quanto à autoria e materialidade delitivas.

Livre Convencimento Motivado

Sistema de valoração em que o juiz aprecia a prova livremente, devendo fundamentar suas decisões.

Corpo de Delito

Conjunto de vestígios materiais deixados pela prática da infração penal.

Exame de Corpo de Delito

Perícia técnica obrigatória nos crimes que deixam vestígios para atestar a existência material do fato.

Cadeia de Custódia

Procedimento documentado cronológico de coleta, rastreio e preservação de evidências e vestígios criminais.

Reconhecimento de Pessoas e Coisas

Meio de prova pelo qual se aponta formalmente quem ou o que foi visto na cena delituosa, observadas as regras legais.

Busca e Apreensão

Medida probatória e cautelar destinada a arrecadar coisas ou prender pessoas, exigindo mandado judicial salvo exceções.

Interceção Telefônica

Captação de comunicação por terceiro com ordem judicial para investigar crimes apenados com reclusão quando indispensável.

Citação

Ato processual solene que dá ciência formal ao réu sobre a acusação e o convoca a integrar o processo.

Citação por Edital

Citação ficta feita por publicação oficial quando o réu se encontra em local incerto ou não sabido.

Intimação

Comunicação formal dirigida às partes para dar ciência de atos praticados ou determinar a prática de conduta processual.

Resposta à Acusação

Primeira manifestação defensiva técnica após a citação, na qual se arguem nulidades, provas e preliminares.

Absolvição Sumária

Julgamento antecipado de mérito favorável ao réu logo após a resposta à acusação, encerrando o processo.

Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ)

Ato processual concentrado destinado à oitiva de testemunhas, esclarecimento pericial, interrogatório e alegações finais.

Interrogatório do Réu

Ato processual realizado ao final da instrução em que o acusado é ouvido pelo juiz sobre sua pessoa e os fatos.

Alegações Finais

Última oportunidade de manifestação das partes sobre as provas colhidas antes da prolação da sentença.

Mutatio Libelli

Aditamento da denúncia diante do surgimento, na instrução, de elemento ou circunstância não contida na peça inaugural.

Emendatio Libelli

Adequação jurídica do fato delituoso feita pelo juiz na sentença sem alterar a descrição fática apresentada.

Sentença Penal Condenatória

Decisão de mérito que acolhe a pretensão punitiva e impõe sanção penal ao réu.

Sentença Penal Absolutória

Decisão de mérito que rejeita a pretensão punitiva com base em uma das hipóteses legais de absolvição.

Tribunal do Júri

Órgão colegiado especial com competência constitucional exclusiva para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Decisão de Pronúncia

Decisão interlocutória mista que remete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri ao reconhecer indícios e materialidade.

Decisão de Impronúncia

Decisão interlocutória que extingue a fase preliminar do Júri sem mérito por insuficiência de indícios ou prova do crime.

Absolvição Sumária no Júri

Decisão antecipada que declara o réu inocente já na primeira fase do Tribunal do Júri diante de prova incontroversa.

Desclassificação no Júri

Decisão pela qual o juiz afasta o crime doloso contra a vida e remete os autos ao juízo singular competente.

Nulidade Absoluta

Vício processual insanável decorrente de ofensa a norma de ordem pública ou garantia constitucional, alegável a qualquer tempo.

Nulidade Relativa

Vício processual que fere interesse exclusivo das partes, dependendo de arguição oportuna e comprovação de prejuízo.

Princípio do Pas de Nullité Sans Grief

Regra que estabelece que nenhum ato será declarado nulo se da invalidade não resultar prejuízo para a acusação ou defesa.

Coisa Julgada Material

Efeito que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito irrecorrível, impedindo nova discussão sobre o mesmo fato.

Juiz das Garantias

Magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Negócio jurídico pré-processual entre MP e investigado com confissão de infração sem violência e pena mínima inferior a 4 anos.