Direito Público e Penal

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Princípio da Legalidade (Direito Penal)

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, CF/88 e art. 1º, CP).

Princípio da Anterioridade Penal

A lei penal deve ser anterior ao fato punível, vedando-se a ultratividade maléfica (art. 5º, XL, CF/88).

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (novatio legis in mellius) (art. 5º, XL, CF/88 e art. 2º, CP).

Princípio da Insignificância (Bagatela)

Exclui a tipicidade material quando a conduta gera lesão mínima ou inexpressiva ao bem jurídico tutelado (construção jurisprudencial do STF/STJ).

Teoria Tripartite do Crime

O crime é conceituado como fato típico, antijurídico (ilícito) e culpável, adotado majoritariamente pela doutrina brasileira.

Elementos do Fato Típico

Compreende conduta (dolosa ou culposa), resultado naturalístico, nexo de causalidade e tipicidade formal e material.

Excludentes de Ilicitude

Hipóteses legais que afastam a antijuridicidade: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito (art. 23, CP).

Elementos da Culpabilidade

Compreende a imputabilidade penal, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Tentativa (Conatus)

Inicia-se a execução do crime, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP).

Desistência Voluntária

O agente interrompe voluntariamente a execução, respondendo apenas pelos atos já praticados (art. 15, CP - ponte de ouro).

Arrependimento Eficaz

Após esgotar os atos executórios, o agente impede voluntariamente o resultado danoso, respondendo apenas pelo já praticado (art. 15, CP).

Inquérito Policial (IP)

Procedimento administrativo inquisitorial preparatório conduzido pela polícia judiciária para apurar autoria e materialidade (art. 4º, CPP).

Características do Inquérito Policial

Procedimento inquisitivo, escrito, sigiloso, oficial, oficioso, indisponível e dispensável para a propositura da ação penal.

Ação Penal Pública Incondicionada

Titularizada exclusivamente pelo Ministério Público, promovida de ofício sem necessidade de autorização da vítima (art. 129, I, CF/88 e art. 24, CPP).

Ação Penal Pública Condicionada

Iniciada pelo Ministério Público mediante representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça (art. 24, CPP).

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Promovida pelo ofendido quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal previsto em lei (art. 5º, LIX, CF/88 e art. 29, CPP).

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Garante o direito de ciência, manifestação e ampla produção probatória aos litigantes em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV, CF/88).

Princípio da Presunção de Inocência

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, CF/88).

Juiz das Garantias

Magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado (art. 3º-B, CPP).

Prisão em Flagrante

Medida cautelar pré-processual restritiva de liberdade executada quando alguém é surpreendido cometendo infração penal ou logo após (art. 302, CPP).

Audiência de Custódia

Apresentação do preso à autoridade judicial em até 24 horas após a prisão para verificar a legalidade e necessidade do ato (art. 310, CPP).

Prisão Preventiva

Medida cautelar decretada pelo juiz para garantia da ordem pública, econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal (art. 312, CPP).

Supremacia da Constituição

Princípio segundo o qual a Constituição ocupa o ápice do ordenamento jurídico, invalidando normas inferiores incompatíveis (pirâmide de Kelsen).

Poder Constituinte Originário

Poder inicial, ilimitado juridicamente, incondicionado e autônomo que institui uma nova ordem constitucional.

Poder Constituinte Derivado Reformador

Competência atribuída para alterar o texto constitucional por meio de emendas, respeitados os limites formais e materiais (art. 60, CF/88).

Cláusulas Pétreas

Núcleo intangível que não pode ser abolido por emenda: federação, voto direto/secreto/universal/periódico, separação dos poderes e direitos fundamentais (art. 60, §4º, CF/88).

Controle Concentrado de Constitucionalidade

Análise abstrata da validade de lei diretamente perante o Supremo Tribunal Federal via ADI, ADC, ADO ou ADPF (art. 102, I, a, CF/88).

Controle Difuso de Constitucionalidade

Exercido incidentalmente por qualquer juiz ou tribunal em caso concreto entre partes litigantes (art. 97, CF/88).

Habeas Corpus

Remédio constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF/88).

Mandado de Segurança

Ação constitucional que protege direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data (art. 5º, LXIX, CF/88).

Habeas Data

Remédio constitucional para assegurar o conhecimento ou a retificação de informações relativas ao impetrante em bancos públicos (art. 5º, LXXII, CF/88).

Ação Popular

Ação ajuizada por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio cultural (art. 5º, LXXIII, CF/88).

Regime Jurídico Administrativo

Bipé formado pela supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público pela Administração.

Princípios Expressos da Administração Pública (LIMPE)

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência aplicáveis a todos os poderes e entes federativos (art. 37, caput, CF/88).

Princípio da Autotutela Administrativa

Poder da Administração de anular seus próprios atos ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes (Súmulas 346 e 473 do STF).

Atos Administrativos: Elementos/Requisitos (COMFIFOM)

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto; a ausência de um deles acarreta nulidade ou vício sanável (art. 2º, Lei 4.717/65).

Atributos do Ato Administrativo (PATI)

Presunção de legitimidade/veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade conferidos aos atos públicos.

Desconcentração Administrativa

Distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos sem personalidade jurídica própria.

Descentralização Administrativa

Distribuição de competências para outras pessoas jurídicas, como entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, estatais).

Poder de Polícia

Atividade da Administração que condiciona ou restringe o uso de bens, direitos e liberdades em benefício do interesse coletivo (art. 78, CTN).

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

Obriga a reparação de danos causados por agentes públicos a terceiros independentemente de dolo ou culpa, adotando a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF/88).

Improbidade Administrativa

Atos desonestos que acarretam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração, exigindo dolo específico (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21).

Dimensões dos Direitos Humanos

Primeira (liberdades individuais/civis), segunda (sociais, econômicos e culturais/igualdade) e terceira (fraternidade/difusos e coletivos).

Universalidade dos Direitos Humanos

Princípio que postula que todos os seres humanos são titulares desses direitos, independentemente de nacionalidade, raça, sexo ou crença.

Inalienabilidade e Indisponibilidade

Características que impedem a transferência, renúncia, comércio ou descarte de direitos humanos pelo próprio titular.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

Documento proclamado pela ONU em 1948 que estabelece a base universal de proteção das liberdades e dignidade humana (Resolução 217 A da AGNU).

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José)

Tratado internacional regional de 1969 que consagra garantias judiciais fundamentais e liberdades civis no âmbito da OEA (Decreto 678/92).

Status dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil

Equivalem a emendas constitucionais se aprovados por 3/5 em 2 turnos (art. 5º, §3º, CF/88) ou têm caráter supralegal se anteriores/ordinários (STF, RE 466.343).

Controle de Convencionalidade

Verificação da compatibilidade de normas internas em face dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado.

Princípio Pro Homine (Pro Persona)

Regra interpretativa que impõe a aplicação da norma mais favorável e protetiva à pessoa humana em caso de conflito normativo.