Direito Tributário

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Princípio da Legalidade Tributária

O prefeito não pode aumentar o IPTU por decreto municipal; é indispensável a aprovação de uma lei pela Câmara de Vereadores.

Princípio da Anterioridade Anual

Uma lei aprovada em novembro de 2023 aumentando o IPVA só pode ter seus novos valores cobrados a partir de 2024.

Princípio da Anterioridade Nonagesimal

Se uma lei publicada em 15 de dezembro eleva o ICMS, o Estado só poderá cobrar a nova alíquota após decorridos 90 dias, em março.

Princípio da Irretroatividade

O Fisco não pode exigir imposto sobre a venda de uma casa feita em 2020 com base em lei promulgada em 2023.

Princípio da Capacidade Contributiva

Quem tem rendimento mensal de R$ 50.000 paga uma alíquota de Imposto de Renda superior a quem ganha R$ 3.000.

Princípio da Vedação ao Confisco

A Justiça anula uma multa tributária de 300% sobre o valor da dívida por considerar que ela absorve a propriedade do comerciante.

Princípio da Não Cumulatividade

Uma indústria abate o IPI pago na compra do couro ao calcular o IPI devido na venda final de sapatos aos lojistas.

Princípio da Seletividade

O governo cobra alíquota de 7% de imposto sobre arroz e feijão, mas eleva para 25% a taxa sobre cigarros e bebidas alcoólicas.

Imunidade Recíproca

A União não pode cobrar ITR sobre uma fazenda de pesquisa de propriedade do Estado de Minas Gerais.

Imunidade Religiosa

Uma igreja não paga IPTU sobre o imóvel onde realiza seus cultos nem sobre o estacionamento próprio para fiéis.

Imunidade de Livros, Jornais e Periódicos

Uma livraria vende livros didáticos e e-readers sem incidência de impostos sobre a comercialização dessas obras.

Fato Gerador

No momento em que você compra um imóvel e o registra em cartório, consuma-se o fato gerador que obriga o recolhimento do ITBI.

Hipótese de Incidência

A descrição genérica na lei de que auferir renda gera imposto passa a existir no plano real quando você recebe o seu salário.

Sujeito Ativo

A Receita Federal do Brasil atua cobrando o Imposto de Renda do cidadão por ter competência legal para arrecadá-lo.

Sujeito Passivo Direto (Contribuinte)

O proprietário de um veículo é quem figura no documento como devedor direto do IPVA cobrado pelo Estado.

Responsável Tributário por Substituição

A empresa retém o Imposto de Renda na folha de pagamento do empregado e o repassa diretamente aos cofres públicos.

Solidariedade Tributária

Dois coproprietários de um terreno urbano podem ser cobrados integralmente pelo município pela dívida total de IPTU.

Capacidade Tributária Passiva

Um menor de 10 anos que herda um imóvel locado deve pagar Imposto de Renda sobre os aluguéis, representado pelos pais.

Obrigação Tributária Principal

O comerciante calcula e paga à Receita a quantia de R$ 5.000 referente aos tributos apurados no mês.

Obrigação Tributária Acessória

O médico emite notas fiscais eletrônicas e envia a Declaração de Serviços Prestados à Prefeitura dentro do prazo.

Crédito Tributário

Após a fiscalização apurar que a loja omitiu receitas, a Receita emite o documento exigindo o pagamento com juros.

Lançamento de Ofício

A Prefeitura calcula o valor venal do imóvel e envia o carnê do IPTU diretamente para a casa do contribuinte.

Lançamento por Declaração

O herdeiro informa bens inventariados à Fazenda Estadual, que calcula e emite a guia de recolhimento do ITCMD.

Lançamento por Homologação

A loja calcula e antecipa o ICMS mensal sem prévia análise fiscal, cabendo ao Estado homologar o valor em até cinco anos.

Suspensão por Moratória

O governo concede prorrogação excepcional do prazo de tributos para empresas atingidas por enchentes catastróficas.

Suspensão por Depósito do Montante Integral

O contribuinte questiona uma cobrança em juízo e deposita em conta judicial o valor cobrado para evitar execução fiscal.

Suspensão por Liminar em Mandado de Segurança

Um juiz concede ordem para suspender a exigência de taxa de fiscalização municipal até o julgamento definitivo do processo.

Suspensão por Parcelamento

Um empresário negocia pagar sua dívida fiscal em 60 vezes e, em dia com as parcelas, suspende a exigibilidade do débito.

Extinção por Pagamento

O cidadão quita a guia do DARF no aplicativo do banco, liquidando de imediato a dívida fiscal.

Extinção por Compensação

Uma exportadora usa créditos acumulados de PIS/Cofins decorrentes de compras para quitar débitos de CSLL devidos.

Extinção por Transação

Devedor e Fazenda celebram acordo judicial no qual são concedidos descontos em juros para quitação imediata da pendência.

Extinção por Remissão

Uma lei perdoa dívidas fiscais inferiores a R$ 100 por verificar que o custo de cobrá-las é maior que o valor devido.

Extinção por Prescrição

O Fisco tem a dívida constituída mas demora mais de cinco anos sem ajuizar execução, perdendo o direito de cobrá-la.

Extinção por Decadência

A Receita descobre sonegação ocorrida há seis anos e não pode lançar o tributo, pois esgotou o prazo quinquenal legal.

Exclusão por Isenção

Lei municipal dispensa aposentados com mais de 70 anos e renda mínima de pagarem o IPTU de sua residência única.

Exclusão por Anistia

Lei perdoa as multas punitivas de motoristas que atrasaram o IPVA, exigindo apenas o pagamento do tributo original.

Taxa de Polícia

Um restaurante paga taxa à Vigilância Sanitária para vistoriar a higiene de sua cozinha antes de renovar o alvará.

Taxa de Serviço Público

O cidadão paga taxa municipal específica e divisível pela coleta de lixo domiciliar realizada regularmente em sua rua.

Contribuição de Melhoria

Moradores pagam tributo rateado após o asfaltamento da via pública gerar comprovada valorização em seus imóveis.

Empréstimo Compulsório

A União institui cobrança extraordinária reembolsável via lei complementar para custear despesas de calamidade pública.

Contribuição Social

Empresas recolhem mensalmente a CSLL para financiar a Previdência Social e o Sistema Único de Saúde.

Competência Tributária

A Constituição autoriza os Estados a criar e cobrar o IPVA, impedindo os municípios de instituírem esse tributo.

Bitributação

Ocorre conflito ilegal quando o Município cobra ISS e o Estado cobra ICMS sobre a mesmíssima atividade de software.

Bis in Idem

A União cobra validamente PIS e Cofins sobre a mesma base de faturamento bruto de uma empresa com respaldo na Carta Magna.

Dívida Ativa

Após esgotados os prazos administrativos sem pagamento, o nome do devedor é inscrito no cadastro oficial de inadimplentes fiscais.

Certidão Negativa de Débitos (CND)

Uma construtora obtém o documento demonstrando não dever tributos para poder participar de licitação do governo.

Execução Fiscal

A Procuradoria da Fazenda aciona a Justiça para penhorar bens de um empresário que não pagou débitos inscritos.

Dolo Tributário

O comerciante mantém contabilidade paralela (caixa 2) com intuito deliberado de omitir receitas e fugir do Fisco.

Elisão Fiscal

Uma empresa opta licitamente pelo regime do Lucro Presumido para pagar menos impostos de forma totalmente legal.

Evasão Fiscal

Um empresário forja notas fiscais frias de despesas inexistentes para reduzir artificialmente a base de cálculo tributária.