Legislação Tributária

Cartões · 56

Tributo

Prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que não constitui sanção por ato ilícito.

Competência tributária

Poder constitucionalmente atribuído aos entes federados (União, Estados, DF e Municípios) para editar leis que instituam tributos em seus respectivos âmbitos.

Princípio da Legalidade Tributária

Veda a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça, garantindo segurança jurídica aos contribuintes.

Princípio da Anterioridade Anual

Impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Princípio da Noventena (Anterioridade Nonagesimal)

Veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou majorou.

Princípio da Irretroatividade Tributária

Proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Princípio da Capacidade Contributiva

Determina que os impostos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte sempre que viável.

Princípio da Vedação ao Confisco

Proíbe a utilização de tributos com efeito confiscatório que absorva excessivamente a propriedade privada ou a renda.

Fato Gerador

Situação fática descrita abstratamente na lei cuja ocorrência no mundo real faz nascer a obrigação tributária principal.

Obrigação Tributária Principal

Dever legal do sujeito passivo de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária ao ente credor.

Obrigação Tributária Acessória

Dever instrumental de fazer ou deixar de fazer algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização, como emitir notas fiscais.

Lançamento Tributário

Procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante e identifica o sujeito passivo.

Lançamento por Homologação

O contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame fiscal, cabendo à autoridade fiscal homologar expressa ou tacitamente a apuração.

Lançamento de Ofício (Direto)

A autoridade tributária realiza todo o procedimento e notifica o contribuinte para pagamento, sem cooperação prévia deste.

Lançamento por Declaração (Misto)

Efetuado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro sobre a matéria de fato indispensável à apuração.

Crédito Tributário

Direito exigível da Fazenda Pública constituído pelo lançamento formal após a ocorrência da obrigação tributária.

Imunidade Tributária

Limitação constitucional ao poder de tributar que impede a incidência de certos tributos sobre determinadas pessoas, bens ou serviços.

Isenção Tributária

Dispensa legal do pagamento do tributo concedida por lei ordinária da mesma esfera competente para instituí-lo.

Anistia Tributária

Perdão legal concedido antes do lançamento que extingue exclusivamente a exigibilidade de penalidades ou multas tributárias.

Remissão Tributária

Perdão legal da dívida tributária já lançada, extinguindo o crédito tributário total ou parcialmente por meio de lei específica.

Decadência Tributária

Perda do direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento devido ao decurso do prazo de cinco anos.

Prescrição Tributária

Perda do direito de ação executiva do Fisco para cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído após cinco anos.

Suspensão da Exigibilidade do Crédito

Situações legais (como moratória, depósito judicial ou liminar) que impedem temporariamente a cobrança do tributo sem extinguir a dívida.

Extinção do Crédito Tributário

Desaparecimento definitivo da obrigação tributária por meios como pagamento, compensação, decadência, prescrição ou remissão.

Imposto de Renda (IR - Federal)

Tributo federal incidente sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Federal)

Tributo federal indireto e não cumulativo cobrado sobre o desembaraço aduaneiro ou a saída de mercadorias modificadas por industrialização.

Imposto de Importação (II - Federal)

Tributo aduaneiro federal com função primordialmente regulatória do comércio exterior, cobrado na entrada de produtos estrangeiros no país.

Imposto de Exportação (IE - Federal)

Tributo federal de caráter extrafiscal aplicado à saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território brasileiro.

IOF (Federal)

Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e títulos ou valores mobiliários, amplamente usado para regulação macroeconômica.

ITR (Federal)

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, cobrado pela União e voltado a desestimular latifúndios improdutivos.

PIS/PASEP (Federal)

Contribuição social federal cobrada sobre o faturamento ou folha de empresas para financiar a seguridade social e o abono salarial.

COFINS (Federal)

Contribuição federal calculada sobre a receita bruta ou faturamento das pessoas jurídicas destinada à seguridade social.

CSLL (Federal)

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida por pessoas jurídicas para sustentar o custeio do sistema de seguridade social.

CIDE (Federal)

Contribuição de intervenção no domínio econômico criada para financiar setores específicos, como infraestrutura de transportes (CIDE-Combustíveis).

ICMS (Estadual)

Imposto estadual e distrital sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual/intermunicipal e comunicação.

Princípio da Não Cumulatividade do ICMS

Regra que assegura a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

Substituição Tributária (ICMS-ST)

Mecanismo pelo qual a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS de toda a cadeia é atribuída antecipadamente ao fabricante ou importador.

DIFAL (ICMS)

Diferencial de Alíquota aplicado nas operações interestaduais com consumidor final para equilibrar a arrecadação entre estados de origem e destino.

IPVA (Estadual)

Imposto anual estadual incidente sobre a propriedade de veículos automotores terrestres licenciados na respectiva unidade federativa.

ITCMD (Estadual)

Imposto estadual cobrado sobre a transmissão gratuita de bens e direitos por herança ou por doação entre vivos.

IPTU (Municipal)

Imposto municipal anual cobrado sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana.

Progressividade do IPTU

Mecanismo de aumento de alíquota em razão do valor venal do imóvel ou do descumprimento de sua função social no tempo.

ISS / ISSQN (Municipal)

Imposto municipal que incide sobre a prestação onerosa de serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar federal.

ITBI (Municipal)

Imposto municipal cobrado sobre a transmissão inter vivos e a título oneroso de bens imóveis e de direitos reais sobre eles.

Taxa de Polícia

Tributo vinculado cobrado em razão do exercício regular do poder de fiscalização da administração sobre atividades privadas.

Taxa de Serviço

Tributo cobrado pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.

Contribuição de Melhoria

Tributo instituído pela União, Estados ou Municípios decorrente de valorização imobiliária diretamente gerada por obra pública.

COSIP / CIP (Municipal)

Contribuição municipal cobrada diretamente na fatura de energia elétrica para financiar o custeio da iluminação pública local.

Empréstimo Compulsório (Federal)

Tributo restituível instituído exclusivamente pela União via lei complementar para atender a calamidades, guerra externa ou investimento urgente.

Simples Nacional

Regime tributário unificado e simplificado para arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais de micro e pequenas empresas.

Lucro Real

Regime de apuração do IRPJ e da CSLL baseado no resultado contábil efetivo do período ajustado por adições e exclusões fiscais.

Lucro Presumido

Forma simplificada de tributação corporativa onde a base de cálculo de IRPJ e CSLL é estimada aplicando percentuais fixos sobre a receita bruta.

Retenção na Fonte

Mecanismo legal em que a fonte pagadora desconta o tributo devido e o recolhe diretamente aos cofres públicos em nome do beneficiário.

Certidão Negativa de Débitos (CND)

Documento emitido pela Fazenda Pública que atesta formalmente a ausência de dívidas tributárias exigíveis em nome do sujeito passivo.

Inscrição em Dívida Ativa

Ato administrativo formal que apura a liquidez e certeza do crédito tributário inadimplido antes da cobrança judicial.

Execução Fiscal

Ação judicial específica regida pela Lei 6.830/1980 utilizada pelas Fazendas Públicas para cobrar créditos tributários inscritos em dívida ativa.