Lei 4.320/1964 (Direito Financeiro)

Cartões · 65

Objeto da Lei nº 4.320/1964

Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e DF.

Princípio da Unidade Orçamentária

Determina que a Lei do Orçamento deve ser única para cada ente federativo, reunindo todas as receitas e despesas.

Princípio da Universalidade

Estabelece que a Lei do Orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e fundos.

Princípio da Anualidade (ou Periodicidade)

Prevê que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

Princípio do Orçamento Bruto

Todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.

Princípio da Exclusividade

A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, salvo abertura de créditos e operações de crédito.

Princípio da Discriminação (ou Especialização)

As receitas e despesas devem ser discriminadas com detalhamento suficiente para evidenciar a origem dos recursos e a sua destinação.

Princípio do Não Afetação (ou Não Vinculação) de Impostos

Veda vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas exceções legais e constitucionais.

Regime Contábil Orçamentário

Regime misto que reconhece a receita pública pelo regime de caixa (arrecadação) e a despesa pelo regime de competência (empenho).

Exercício Financeiro

Período temporal de vigência da execução orçamentária, que no Brasil coincide estritamente com o ano civil.

Receita Orçamentária

Recursos arrecadados pelo Estado para financiar despesas públicas, transitando pelo patrimônio com impacto orçamentário positivo.

Receita Extraorçamentária

Recursos financeiros de caráter temporário que apenas transitam pelo caixa do ente, não integrando a LOA (ex.: cauções, fianças).

Receitas Correntes

Receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências e outras receitas de rotina.

Receitas de Capital

Receitas provenientes da realização de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.

Estágio de Previsão da Receita

Etapa de planejamento onde se estima a arrecadação anual de tributos e rendas para inclusão na proposta da LOA.

Estágio de Lançamento da Receita

Ato privativo que individualiza o devedor, identifica o fato gerador, calcula o montante do tributo e fixa o prazo de pagamento.

Estágio de Arrecadação da Receita

Entrega dos valores devidos pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou rede bancária autorizada.

Estágio de Recolhimento da Receita

Transferência dos valores arrecadados pelos bancos à Conta Única do Tesouro Público para centralização.

Dívida Ativa Tributária

Crédito tributário decorrente de tributos devidos e não pagos dentro do prazo legal, devidamente inscrito em registro próprio.

Dívida Ativa Não Tributária

Demais créditos estatais legalmente inscritos e exigíveis não oriundos de tributos, como multas administrativas e indenizações.

Despesas Correntes

Gastos públicos destinados à manutenção e operação dos serviços do Estado, divididos em despesas de custeio e transferências correntes.

Despesas de Custeio

Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e pessoal.

Transferências Correntes

Dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, como subvenções sociais e econômicas.

Subvenções Sociais

Auxílios orçamentários destinados a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos de caráter assistencial ou cultural.

Subvenções Econômicas

Destinações orçamentárias que se destinam a empresas públicas ou privadas com a finalidade de cobrir custos de operação ou déficits.

Despesas de Capital

Gastos que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de bens de capital e acréscimo patrimonial do Estado.

Investimentos

Dotações para planejamento e execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos, material permanente e constituição de empresas.

Inversões Financeiras

Dotações para aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização, títulos representativos do capital de empresas e concessão de empréstimos.

Transferências de Capital

Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras entidades governamentais ou privadas devam realizar, sem contraprestação direta.

Amortização da Dívida

Despesa de capital correspondente ao pagamento das parcelas de principal de dívidas contratadas pelo ente.

Estágio de Fixação da Despesa

Limite máximo de autorização de gastos concedido pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo na LOA.

Estágio do Empenho

Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Empenho Ordinário

Modalidade de empenho utilizada para despesas de valor fixo previamente conhecido e com pagamento a ser feito de uma só vez.

Empenho por Estimativa

Modalidade destinada a atender despesas de montante previamente não quantificável, como contas de luz, água e telefonia.

Empenho Global

Modalidade aplicável a despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento periódico durante o ano civil.

Nota de Empenho

Documento que formaliza o empenho da despesa, indicando o nome do credor, a especificação do gasto e o valor reservado.

Estágio da Liquidação

Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e comprovantes da prestação do serviço ou entrega do bem.

Estágio do Pagamento

Despacho da autoridade competente determinando a efetiva quitação da dívida e entrega do numerário ao credor.

Ordem de Pagamento

Despacho da autoridade ordenadora exigindo que a tesouraria ou agente pagador efetue a quitação da liquidação apurada.

Créditos Adicionais

Autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento anual.

Créditos Suplementares

Créditos destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes na LOA, autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Créditos Especiais

Créditos destinados a atender a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA.

Créditos Extraordinários

Créditos destinados a atender despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Vigência dos Créditos Especiais e Extraordinários

Vigoram até o fim do exercício, mas podem ser reabertos no exercício seguinte se autorizados nos últimos quatro meses do ano.

Superávit Financeiro

Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurada no balanço patrimonial do exercício anterior.

Excesso de Arrecadação

Saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada, deduzidos créditos abertos.

Anulação de Dotações

Cancelamento parcial ou total de recursos de despesas previamente aprovadas para servir de fonte a novos créditos orçamentários.

Operação de Crédito como Fonte de Recursos

Mecanismo pelo qual a captação de recursos via empréstimo pode legalmente fundamentar a abertura de créditos adicionais.

Restos a Pagar

Despesas empenhadas mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro (31 de dezembro).

Restos a Pagar Processados

Despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas até o término do exercício financeiro.

Restos a Pagar Não Processados

Despesas apenas empenhadas cujo implemento de condição (liquidação) ainda não ocorreu ao término do ano civil.

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Obrigações vencidas em anos passados sem empenho correspondente ou cujo empenho tenha sido indevidamente cancelado.

Suprimento de Fundos

Adiantamento de numerário concedido a servidor para despesas urgentes, miúdas ou que não possam subordinar-se ao processo comum.

Balanço Orçamentário

Demonstração contábil que confronta as receitas previstas e despesas fixadas com as efetivamente realizadas e executadas.

Balanço Financeiro

Quadro que demonstra a receita e a despesa orçamentárias, os recebimentos e pagamentos extraorçamentários e os saldos de caixa.

Balanço Patrimonial na Lei 4.320/64

Demonstração que evidencia o ativo e o passivo financeiro e permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.

Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)

Evidencia as alterações ocorridas no patrimônio do ente resultantes ou independentes da execução orçamentária.

Ativo Financeiro

Compreende créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários do ente.

Ativo Permanente

Compreende os bens, créditos e valores cuja alienação ou disposição dependa de prévia autorização legislativa.

Passivo Financeiro

Dívidas cujo pagamento independe de autorização orçamentária, incluindo restos a pagar e depósitos de terceiros.

Passivo Permanente

Dívidas fundadas e outras obrigações que dependem de autorização orçamentária para a sua amortização ou liquidação.

Dívida Fundada (ou Consolidada)

Compromissos de exigibilidade superior a doze meses contraídos para atender a desequilíbrios ou a obras e serviços públicos.

Dívida Flutuante

Obrigações financeiras de curto prazo compreendendo restos a pagar, serviços da dívida a pagar e depósitos em caução.

Controle Interno na Lei 4.320/64

Aferição contínua exercida pela própria administração sobre a legalidade dos atos de gestão financeira e orçamentária.

Controle Externo na Lei 4.320/64

Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas sobre as contas dos ordenadores de despesa.