Direito Tributário: Conceitos

Cartões · 20

Tributo

Prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN).

Princípio da Legalidade Tributária

Vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, I, da CF/88 e art. 97 do CTN).

Princípio da Anterioridade Anual

Proibição de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b, da CF/88).

Princípio da Anterioridade Nonagesimal

Proibição de cobrar tributo antes de decorridos noventa dias da data em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou (art. 150, III, c, da CF/88).

Princípio da Irretroatividade

Vedação à cobrança de tributo relativo a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, a, da CF/88).

Princípio da Capacidade Contributiva

Graduação dos impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível (art. 145, § 1º, da CF/88).

Princípio do Não Confisco

Vedação ao uso de tributo com efeito confiscatório, protegendo o direito de propriedade (art. 150, IV, da CF/88).

Imposto

Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (art. 16 do CTN).

Taxa

Tributo vinculado ao exercício regular do poder de polícia ou à utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN e art. 145, II, da CF/88).

Contribuição de Melhoria

Tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária (art. 81 do CTN e art. 145, III, da CF/88).

Empréstimo Compulsório

Tributo instituído por lei complementar para despesas extraordinárias de calamidade/guerra ou investimento público urgente (art. 148 da CF/88).

Fato Gerador

Situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária (arts. 114 e 115 do CTN).

Obrigação Tributária Principal

Surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, § 1º, do CTN).

Obrigação Tributária Acessória

Decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou fiscalização (art. 113, § 2º, do CTN).

Lançamento Tributário

Procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante, identifica o sujeito passivo e constitui o crédito (art. 142 do CTN).

Imunidade Tributária

Limitação constitucional ao poder de tributar que impede a incidência de tributos sobre certas pessoas, bens ou situações (art. 150, VI, da CF/88).

Isenção Tributária

Dispensa legal do pagamento do tributo devido, configurando hipótese de exclusão do crédito tributário (arts. 175, I, e 176 do CTN).

Suspensão da Exigibilidade do Crédito

Impedimento temporário da cobrança do crédito tributário por hipóteses como moratória, depósito integral ou liminares (art. 151 do CTN).

Decadência Tributária

Perda do direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo de 5 anos (art. 173 do CTN).

Prescrição Tributária

Perda do direito da Fazenda Pública de ajuizar a ação de cobrança do crédito constituído, no prazo de 5 anos (art. 174 do CTN).