Direitos e Garantias Fundamentais

Cartões · 52

Inviolabilidade do direito à vida

Art. 5º, caput. Proíbe pena de morte em tempo de paz e veda a eutanásia ativa ou o homicídio arbitrário pelo Estado.

Princípio da igualdade material

Art. 5º, caput e inciso I. Implementação de cotas raciais e sociais em vestibulares e concursos públicos.

Igualdade entre homens e mulheres

Art. 5º, I. Veda a distinção salarial pelo mesmo trabalho fundada exclusivamente em critério de gênero.

Princípio da legalidade

Art. 5º, II. O cidadão não é obrigado a pagar taxa pública que não tenha sido expressamente criada por lei.

Vedação à tortura e tratamento desumano

Art. 5º, III. Nulidade absoluta de confissão obtida por agressão física ou coação psicológica em interrogatório.

Liberdade de manifestação do pensamento

Art. 5º, IV. Cidadão pode criticar agentes públicos em redes sociais, sendo vedado o uso de perfis anônimos.

Direito de resposta proporcional ao agravo

Art. 5º, V. Emissora de TV veicula resposta de político ofendido no mesmo horário e com mesmo tempo de antena.

Liberdade de crença e culto religioso

Art. 5º, VI. Realização de celebrações religiosas em templos e proteção aos locais de culto contra depredação.

Prestação de assistência religiosa

Art. 5º, VII. Padres, pastores ou líderes espíritas autorizados a visitar e prestar suporte em presídios e hospitais.

Escusa de consciência

Art. 5º, VIII. Recusa a serviço militar por motivo de convicção religiosa mediante cumprimento de prestação alternativa.

Liberdade de atividade artística e científica

Art. 5º, IX. Exposição de artes plásticas não pode ser proibida previamente por censura estética ou ideológica estatal.

Inviolabilidade da intimidade e privacidade

Art. 5º, X. Condenação em danos morais de empresa que vazou dados biométricos íntimos de consumidores.

Inviolabilidade do domicílio

Art. 5º, XI. Polícia só pode entrar sem consentimento de dia com mandado judicial ou em flagrante delito e socorro.

Sigilo de correspondência e comunicações

Art. 5º, XII. Interceptação telefônica depende de estrita ordem judicial e apenas para fins de investigação penal.

Liberdade de exercício profissional

Art. 5º, XIII. Exigência legal de diploma e aprovação em exame de ordem para exercício pleno da advocacia.

Acesso à informação e sigilo da fonte

Art. 5º, XIV. Jornalista publica denúncia de corrupção sem ser coagido a revelar sua fonte confidencial perante o juiz.

Liberdade de locomoção

Art. 5º, XV. Todo cidadão pode viajar pelo território nacional em tempos de paz sem necessidade de salvo-conduto prévio.

Direito de reunião pacífica

Art. 5º, XVI. Passeata em avenida sem uso de armas com simples aviso prévio às autoridades de trânsito locais.

Liberdade de associação para fins lícitos

Art. 5º, XVII. Moradores de bairro criam associação comunitária sem necessidade de autorização governamental.

Dissolução compulsória de associações

Art. 5º, XIX. Fechamento forçado de associação criminosa depende de decisão judicial transitada em julgado.

Não obrigatoriedade de filiação associativa

Art. 5º, XX. Condomínio não pode obrigar morador de loteamento aberto a filiar-se a associação de moradores.

Direito de propriedade

Art. 5º, XXII. Titular de registro de imóvel não pode ter sua posse tomada sem o devido processo legal.

Função social da propriedade

Art. 5º, XXIII. Desapropriação de imóvel rural improdutivo para fins de reforma agrária com indenização em títulos.

Desapropriação por necessidade pública

Art. 5º, XXIV. Município indeniza previamente em dinheiro o dono de casa desapropriada para construção de hospital.

Requisição administrativa temporária

Art. 5º, XXV. Defesa civil usa barco particular em enchente para resgate com dever de indenizar eventuais danos futuros.

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Art. 5º, XXVI. Sítio familiar trabalhado pelo agricultor não é penhorado para quitar dívida decorrente de atividade agrícola.

Direito autoral e reprodução de obra

Art. 5º, XXVII. Compositor musical processa empresa por usar trilha sonora em anúncio sem prévia autorização e pagamento.

Direito de herança

Art. 5º, XXX. Transmissão automática do patrimônio deixado pelo falecido aos herdeiros necessários após inventário.

Defesa do consumidor pelo Estado

Art. 5º, XXXII. Criação do Procon e do Código de Defesa do Consumidor para equilibrar relações contratuais de compra.

Direito de petição aos poderes públicos

Art. 5º, XXXIV, a. Cidadão protocola requerimento à prefeitura denunciando buracos na via sem pagar taxas públicas.

Obtenção de certidões em repartições

Art. 5º, XXXIV, b. Emissão gratuita de certidão de quitação eleitoral em cartório para posse em cargo público.

Princípio da inafastabilidade da jurisdição

Art. 5º, XXXV. Juiz não pode recusar analisar ação que alega abuso de autoridade alegando omissão de lei regulamentadora.

Proteção ao direito adquirido e coisa julgada

Art. 5º, XXXVI. Nova reforma da previdência não afeta quem já preencheu todos os requisitos de aposentadoria antes.

Princípio do juiz natural

Art. 5º, XXXVII e LIII. Proibição de criar tribunal especial de exceção após a prática de crime para julgar acusado.

Instituição do Tribunal do Júri

Art. 5º, XXXVIII. Julgamento de réu por homicídio doloso realizado por cidadãos leigos integrantes do corpo de jurados.

Princípio da anterioridade penal

Art. 5º, XXXIX. Ninguém pode ser punido por conduta que não era considerada crime na data exata em que foi praticada.

Irretroatividade da lei penal gravosa

Art. 5º, XL. Lei nova que aumenta a pena de roubo não retroage para réus que cometeram o crime antes de sua vigência.

Inadmissibilidade de provas ilícitas

Art. 5º, LVI. Desentranhamento de gravação ambiental clandestina feita sem autorização judicial para anular condenação.

Presunção de inocência

Art. 5º, LVII. Execução provisória da pena só ocorre após o trânsito em julgado da condenação penal condenatória.

Habeas Corpus

Art. 5º, LXVIII. Concessão de liberdade a réu preso preventivamente além do prazo legal sem justificativa plausível.

Mandado de Segurança

Art. 5º, LXIX. Candidato aprovado dentro das vagas em concurso impetra ação para garantir sua nomeação obstada pelo Estado.

Mandado de Injunção

Art. 5º, LXXI. Servidores pleiteiam aplicação das normas da iniciativa privada sobre direito de greve por falta de lei.

Habeas Data

Art. 5º, LXXII. Cidadão ingressa na justiça para acessar e corrigir seus registros pessoais armazenados pelo Serasa.

Ação Popular

Art. 5º, LXXIII. Eleitor ajuíza ação contra prefeito para anular contrato administrativo superfaturado de obra viária.

Gratuidade do registro civil de nascimento

Art. 5º, LXXVI, a. Emissão inicial da certidão de nascimento sem qualquer cobrança cartorária para todos os recém-nascidos.

Assistência jurídica integral e gratuita

Art. 5º, LXXIV. Atuação da Defensoria Pública para defender réu em processo civil sem recursos para pagar advogado.

Direito à proteção dos dados pessoais

Art. 5º, LXXIX. Imposição de multas a plataformas digitais pelo vazamento sem consentimento de dados do usuário.

Aplicação imediata das normas fundamentais

Art. 5º, § 1º. Juiz aplica regra constitucional de garantia à ampla defesa mesmo sem regulamentação infraconstitucional.

Equivalência a emendas de tratados de direitos humanos

Art. 5º, § 3º. Tratado sobre direitos de pessoas com deficiência aprovado em dois turnos por 3/5 passa a ter status constitucional.

Cláusula pétrea dos direitos individuais

Art. 60, § 4º, IV. Proposta de Emenda Constitucional que visa extinguir o habeas corpus é declarada inconstitucional.

Direito social à saúde

Art. 6º e 196. Cidadão obtém na justiça fornecimento de remédio de alto custo não disponível na rede básica do SUS.

Direito social à previdência social

Art. 6º e 201. Concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado acometido por incapacidade laboral permanente.