Ebserh e Hospitais Universitários

Cartões · 52

O que significa a sigla Ebserh?

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Qual lei autorizou a criação da Ebserh?

Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

Qual é a natureza jurídica da Ebserh?

Empresa pública unipessoal, de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa.

A qual ministério a Ebserh está vinculada?

Ministério da Educação (MEC).

Qual é a composição do capital social da Ebserh?

O capital social é 100% de propriedade da União.

Qual é a finalidade principal da Ebserh?

Prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio ao ensino, pesquisa e extensão.

Em qual âmbito a Ebserh presta serviços assistenciais de saúde?

Exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Qual é a abrangência de atuação da Ebserh na rede pública?

Hospitais universitários federais e outras instituições públicas congêneres mediante contrato.

Qual é o regime de pessoal adotado pela Ebserh?

Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante prévia aprovação em concurso público.

É permitida a cobrança de serviços aos usuários do SUS nos hospitais geridos pela Ebserh?

Não, todos os serviços de assistência à saúde são 100% gratuitos para os usuários.

Como se dá a contratação da Ebserh pelas universidades federais?

Mediante celebração de contrato de gestão especial, com dispensa de licitação conforme a Lei 12.550/2011.

A adesão dos Hospitais Universitários Federais à Ebserh é obrigatória?

Não, a adesão é voluntária e decidida pelo Conselho Superior de cada universidade.

O que é o Rehuf?

Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais, criado pelo Decreto 7.082/2010.

Quem financia o Rehuf?

Recursos orçamentários do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério da Saúde (MS).

Qual é o prazo máximo de cessão de servidores públicos civis para a Ebserh?

A cessão é feita por prazo indeterminado, com ônus para a origem ou para a Ebserh conforme o caso.

O que acontece com os servidores estatutários (Lei 8.112/90) com a chegada da Ebserh?

Eles mantêm o vínculo estatutário com a universidade, seus direitos, remuneração e plano de carreira.

Qual é a duração máxima do contrato temporário de trabalho na Ebserh pela Lei 12.550/2011?

Até 2 anos, admitida prorrogação única, desde que a soma não exceda 5 anos nas situações previstas em lei.

Qual é a função do Conselho de Administração da Ebserh?

É o órgão de deliberação estratégica e colegiada superior da governança da empresa.

Quem nomeia o Presidente da Ebserh?

O Presidente da República, após indicação do Ministro de Estado da Educação.

Qual é a competência da Diretoria Executiva da Ebserh?

Executar a gestão administrativa, operacional, técnica e financeira da empresa.

Qual é o órgão de fiscalização econômico-financeira permanente da Ebserh?

O Conselho Fiscal.

Qual é o papel da Ouvidoria-Geral da Ebserh?

Receber e tratar elogios, sugestões, reclamações, denúncias e pedidos de acesso à informação dos cidadãos.

Qual o objetivo da Comissão de Ética da Ebserh?

Orientar, aconselhar e zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Conduta da empresa.

Qual lei rege as licitações e contratos estatais aplicáveis à Ebserh?

Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais) e seu Regulamento Interno de Licitações.

Como os bens e imóveis dos hospitais são tratados após a adesão à Ebserh?

Permanecem como patrimônio da universidade federal, sendo apenas administrados pela Ebserh.

O que caracteriza a atividade de ensino e extensão nos HUFs?

Formação de profissionais de saúde por meio de residência médica, multiprofissional e estágios acadêmicos.

Os empregados concursados da Ebserh adquirem estabilidade do artigo 41 da CF/88?

Não, pois são regidos pela CLT, mas sua demissão exige motivação formal conforme entendimento do STF.

Qual é a função da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) na Ebserh?

Coordenar a gestão documental, definindo prazos de guarda e destinação final de prontuários e registros.

Como a Ebserh é auditada externamente?

Pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Qual instrumento fixa as metas assistenciais e de ensino da filial Ebserh com a universidade?

O Contrato de Gestão Especial e seu plano de trabalho acordado entre as partes.

O que é o Colegiado Executivo do Hospital Universitário Federal?

Instância deliberativa de gestão local, presidida pelo Superintendente do hospital.

Quais são as três gerências padrão da estrutura de um HUF gerido pela Ebserh?

Gerência de Atenção à Saúde, Gerência de Ensino e Pesquisa e Gerência Administrativa.

A quem compete a indicação do Superintendente do HUF gerido pela Ebserh?

Ao Reitor da universidade correspondente, devendo ser validado pela Diretoria da Ebserh.

O que são Linhas de Cuidado nos hospitais geridos pela Ebserh?

Organização de fluxos assistenciais focados na integralidade e na jornada contínua do paciente no SUS.

Quais são as fontes de receita próprias da Ebserh?

Recursos de contratos com o SUS, repasses orçamentários da União, doações e rendimentos contratuais.

O que veda o Estatuto da Ebserh quanto à prestação de serviços médicos?

É expressamente vedado o atendimento particular ou financiado por planos de saúde privados.

Qual é a jornada padrão de trabalho dos médicos no plano de carreiras da Ebserh?

Jornadas de 24 horas semanais, podendo haver variações conforme editais e acordos coletivos.

Qual a jornada padrão para enfermeiros e cargos assistenciais da Ebserh?

36 horas semanais conforme os acordos coletivos vigentes da empresa.

Qual a função do Comitê de Auditoria Estatutário da Ebserh?

Assessorar o Conselho de Administração na supervisão das demonstrações contábeis e controles internos.

Qual é a política de integridade da Ebserh?

Conjunto de ações de prevenção, detecção e punição de fraudes, corrupção e desvios éticos corporativos.

Quem aprova o Estatuto Social da Ebserh?

A Assembleia Geral da empresa, presidida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O que é a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases) no contexto dos HUFs?

Quadro de todos os serviços de saúde ofertados pelo SUS aos quais os hospitais universitários se integram.

Qual é o principal sistema de gestão hospitalar padronizado pela Ebserh nos HUFs?

AGHU (Aplicativo de Gestão para Hospitais Universitários).

Qual a base do desenvolvimento do sistema AGHU utilizado na Ebserh?

Desenvolvido a partir do sistema original do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).

Qual princípio constitucional norteia a obrigatoriedade do concurso público na Ebserh?

O princípio da impessoalidade e acessibilidade aos empregos públicos (Art. 37, II da CF/88).

O que estabelece a Lei 12.550/2011 sobre a desapropriação de bens pela Ebserh?

Autoriza a Ebserh a promover desapropriações necessárias para a consecução de suas finalidades.

Quais são as áreas dos editais de concursos públicos da Ebserh?

Área Médica, Área Assistencial e Área Administrativa.

Os empregados da Ebserh podem acumular dois cargos públicos?

Sim, desde que respeitadas as exceções do Art. 37, XVI da CF/88 (dois cargos de saúde) e haja compatibilidade.

O que define o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Ebserh?

Regras de progressão vertical e horizontal, remuneração, funções de confiança e avaliação funcional.

Qual é a responsabilidade do HUF em relação aos programas de residência médica?

Atuar como campo de prática e oferecer suporte pedagógico conforme as diretrizes do MEC e CNRM.

Qual a sanção cabível ao empregado público da Ebserh por descumprimento do Código de Ética?

Censura ética, sem prejuízo de advertência, suspensão ou demissão sob as regras da CLT.

Como os leitos dos hospitais geridos pela Ebserh são regulados?

Exclusivamente por meio dos complexos reguladores do SUS municipais ou estaduais competentes.