Escrevente TJSP - Questões Vunesp

Cartões · 30

Qual o crime de funcionário que apropria dinheiro de que tem posse em razão do cargo?

Peculato-apropriação (Art. 312 do CP). Se desvia em proveito próprio ou alheio, comete peculato-desvio.

Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido configura qual crime?

Excesso de exação (Art. 316, § 1º, CP), forma qualificada do crime de concussão voltada à cobrança fiscal.

Solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função configura qual crime funcional?

Corrupção passiva (Art. 317 do CP). Note que o verbo 'exigir' tipifica concussão (Art. 316).

O que diferencia a Prevaricação da Condescendência Criminosa no Código Penal?

Prevaricação visa satisfazer interesse ou sentimento pessoal (Art. 319). Condescendência decorre de indulgência (Art. 320).

Qual a consequência do ressarcimento do dano no peculato culposo antes da sentença irrecorrível?

Extingue a punibilidade. Se o ressarcimento for posterior à sentença irrecorrível, reduz a pena pela metade (Art. 312, § 3º, CP).

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público configura qual crime?

Corrupção ativa (Art. 333 do CP). Dar dinheiro após mera exigência do servidor não é crime pelo particular.

Segundo a CF/88, em quais casos a casa pode ser adentrada à noite sem consentimento do morador?

Em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Determinação judicial só permite entrada durante o dia (Art. 5º, XI).

Qual remédio constitucional tutela a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder?

Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII, CF). Pode ser preventivo (salvo-conduto) ou repressivo (liberatório).

Qual remédio garante o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante?

Habeas Data (Art. 5º, LXXII, CF). Exige a prévia recusa da autoridade administrativa.

É cabível mandado de segurança para proteger direito amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data?

Não. O Mandado de Segurança tem caráter residual para proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD (Art. 5º, LXIX).

Segundo a CF/88, a lei penal retroagirá em quais circunstâncias?

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (Art. 5º, XL, CF/88).

Qual a regra constitucional sobre a publicidade dos atos processuais no Poder Judiciário?

São públicos, podendo a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem (Art. 93, IX).

Conforme o CPC, a citação válida produz quais efeitos principais?

Induz litispendência, faz litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (Art. 240 do CPC).

Como se contam os prazos processuais em dias segundo o CPC?

Computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Art. 219 e 224).

É permitida a prática de atos processuais durante as férias forenses?

Regra: não. Exceções: atos urgentes, tutela provisória, produção antecipada de provas, citação e penhora (Art. 212/214 CPC).

Qual a diferença entre impedimento e suspeição do juiz segundo o CPC?

O impedimento gera presunção absoluta de parcialidade (Art. 144); a suspeição gera presunção relativa de parcialidade (Art. 145).

Quem tem legitimidade para requerer a interdição segundo o CPC?

Cônjuge/companheiro, parentes/tutores/curadores, representante da entidade de acolhimento e o Ministério Público (Art. 747).

No CPP, a quem cabe a propositura da Ação Penal Pública Incondicionada?

Exclusivamente ao Ministério Público, mediante denúncia (Art. 24 do CPP e Art. 129, I, da CF/88).

Quando cabe a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública segundo o CPP?

Quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, permanecendo inerte (Art. 29 do CPP).

Qual o prazo para a conclusão do inquérito policial com o indiciado preso no CPP?

10 dias improrrogáveis, contados a partir do dia seguinte ao da execução da prisão (Art. 10 do CPP).

Qualquer do povo 'poderá' e as autoridades policiais 'deverão' prender quem esteja em flagrante?

Sim. A prisão em flagrante é facultativa para o cidadão comum e obrigatória para os agentes policiais (Art. 301 do CPP).

O assistente de acusação no CPP pode propor recursos judiciais?

Sim, tem legitimidade para recorrer da sentença em caso de omissão do Ministério Público (Art. 271 do CPP).

Segundo a Lei nº 8.429/91 (LIA), atos de improbidade exigem dolo ou culpa?

Exigem dolo específico. Com as alterações da Lei 14.230/21, foi revogada a modalidade culposa em todos os atos de improbidade.

Qual o prazo prescricional para ajuizamento da ação de improbidade administrativa?

O prazo é de 8 anos, contados a partir da data da ocorrência do fato ou da cessação da infração contínua (Art. 23 da LIA).

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de SP (Lei 10.261/68), posse deve ocorrer em qual prazo?

Dentro de 30 dias contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial (Art. 52).

Qual a penalidade aplicada ao funcionário de SP que acumular ilegalmente cargos públicos com má-fé?

Demissão a bem do serviço público de todos os cargos envolvidos (Lei Estadual nº 10.261/68).

Segundo as Normas da Corregedoria do TJSP, o que é vedado ao servidor reter em cartório?

Autos de processos além dos prazos legais ou sem a devida carga e controle regular no sistema informatizado.

Conforme as NSCGJ do TJSP, qual sistema informatizado oficial é utilizado na 1ª Instância?

Sistema de Automação da Justiça (SAJ/PG), sendo vedado o uso de registros manuais paralelos.

Segundo as NSCGJ, onde devem ser inutilizados os espaços em branco nos termos lavrados?

Devem ser inutilizados mediante traço horizontal ou diagonal para evitar inserções posteriores indevidas.

Nas NSCGJ, como são classificadas as correições realizadas pelo Corregedor Geral ou Juízes?

Ordinária (anunciada e periódica), Extraordinária (excepcional, com ou sem aviso) e Visita Correcional (fiscalização pontual).