Estatuto da PMBA

Cartões · 52

Finalidade da Lei nº 7.990/2001

Regula o ingresso, direitos, deveres, prerrogativas e regime disciplinar dos policiais militares da Bahia.

Definição de Policiais Militares

Servidores públicos estaduais que compõem a corporação militar estadual, organizada com base na hierarquia e disciplina.

Situação de Atividade

Condição dos policiais militares de carreira em serviço ativo, da reserva remunerada convocados e os alunos de órgãos de formação.

Situação de Inatividade

Compreende os policiais na reserva remunerada (sujeitos à prestação de serviço) e os reformados (dispensados definitivamente).

Conceito de Hierarquia Militar

Ordenação progressiva da autoridade em níveis escalonados, conferindo comando e subordinação jurídica no âmbito da corporação.

Conceito de Disciplina Militar

Rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos e ordens emanadas de autoridades competentes.

Posto

Grau hierárquico privativo dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado mediante carta patente ou decreto.

Graduação

Grau hierárquico privativo das praças, conferido mediante ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Círculos Hierárquicos

Âmbitos de convivência entre policiais de categorias correlatas com a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem.

Comando

Soma de autoridade, deveres e responsabilidades que o policial assume ao dirigir uma organização militar ou fração dela.

Subordinação Militar

Vínculo funcional que obriga o policial a obedecer prontamente às ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais.

Ordem Manifestamente Ilegal

Determinação cuja execução constitui crime evidente; o subordinado tem o dever legal de não a cumprir, justificando a recusa.

Compromisso de Honra

Declaração solene do ingressante de aceitar os deveres militares, dedicar-se ao serviço e à segurança pública, até com a própria vida.

Cargo Policial Militar

Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades comissionados a um militar estadual, instituído por lei em quadro fixo.

Função Policial Militar

Exercício efetivo do conjunto de atribuições e encargos conferidos ao militar da ativa, especificados em quadros organizacionais.

Vacância de Cargo

Ocorre com a exoneração, demissão, falecimento, agregação, promoção que altere o cargo ou transferência de quadro.

Deveres Policiais Militares

Conjunto de obrigações morais e funcionais, incluindo dedicação integral, probidade e respeito à dignidade humana.

Dedicação Exclusiva

Regra geral que impede o policial da ativa de exercer outra atividade remunerada, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

Acumulação de Cargos

Permitida apenas para dois cargos de professor, um técnico/científico com outro de magistério, ou dois privativos da saúde.

Ética Policial Militar

Padrão de conduta moral exigido no exercício profissional e na vida privada, visando a preservação da dignidade da corporação.

Vedação a Manifestações Coletivas

Proibição expressa aos militares de opinar coletivamente sobre atos de superiores ou reivindicar direitos via manifestação pública.

Direito de Associação

Facultado aos policiais militares fundar e integrar associações civis de classe, sendo expressamente vedada a greve e a sindicalização.

Direito ao Porte de Arma

Prerrogativa concedida ao militar da ativa para autodefesa e segurança, nos limites da legislação federal e normas do Comandante-Geral.

Uso Indevido de Uniformes

Infração disciplinar grave e ilícito usar uniformes e insígnias privativos sem autorização, em desfile partidário ou atividade vedada.

Remuneração do Policial Militar

Composta por soldo, gratificações e outras indenizações fixadas em lei, irredutíveis salvo determinação judicial ou legal.

Soldo

Parcela básica da remuneração militar, fixada por posto ou graduação, irredutível e com valor idêntico para a mesma patente.

Licença para Tratar de Interesses Particulares (LTIP)

Afastamento temporário voluntário, concedido sem remuneração, ao policial com mais de 10 anos de efetivo serviço prestado.

Licença-Prêmio por Assiduidade

Afastamento de 3 meses com vencimentos integrais a cada quinquênio ininterrupto de serviço, caso cumpridos os requisitos da época.

Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP)

Afastamento concedido ao militar incapacitado temporariamente para o serviço ativo, homologado pela Junta Médica da Corporação.

Estabilidade da Praça

Garantia de permanência na corporação após 10 anos de efetivo serviço prestado, restringindo hipóteses de perda de cargo.

Agregação

Situação transitória na qual o militar da ativa permanece no quadro sem ocupar vaga, aguardando desfecho de afastamento previsto em lei.

Excedente

Situação do policial promovido indevidamente ou que retorne de agregação e o quadro de vagas já esteja totalmente preenchido.

Ausência Não Autorizada

Falta injustificada ao serviço por período superior a 24 horas consecutivas, sujeita à apuração disciplinar formal.

Deserção

Ausência injustificada do militar à sua unidade por mais de 8 dias consecutivos, configurando crime militar com perda da remuneração.

Desaparecido

Policial que sumir em serviço, extraviado em operação ou em calamidade, sem que haja indício claro de deserção ou morte.

Extraviado

Situação formal declarada do militar que permanecer desaparecido por mais de 30 dias ininterruptos após buscas oficiais.

Promoção por Antiguidade

Ascensão funcional baseada no tempo de permanência no mesmo posto ou graduação dentro do respectivo quadro de acesso.

Promoção por Merecimento

Ascensão funcional conferida com base no desempenho profissional, perfil de liderança, capacitação e conduta exemplar.

Promoção por Bravura

Ato discricionário concedido ao militar que praticar ato heroico de risco iminente além do dever com relevância para o serviço.

Promoção Post Mortem

Homenagem outorgada ao militar falecido em serviço, em razão deste ou que já havia preenchido requisitos legais antes da morte.

Quadro de Acesso (QA)

Relação nominal de policiais militares aptos para concorrerem às vagas de promoção por antiguidade ou merecimento.

Interstício para Promoção

Tempo mínimo obrigatório de efetivo serviço que o militar deve cumprir em determinado posto ou graduação para poder ser promovido.

Conselho de Justificação

Processo administrativo especial para avaliar a capacidade moral e profissional de oficiais de permanecerem na corporação.

Conselho de Disciplina

Processo administrativo especial para avaliar a conduta de praças com estabilidade assegurada acusadas de infração incompatível.

Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS)

Rito sumário célere utilizado para julgar transgressões disciplinares cometidas por praças sem estabilidade funcional.

Prisão Disciplinar

Sanção disciplinar extrema privativa de liberdade em recinto militar, admitida nos limites constitucionais e infraconstitucionais.

Demissão

Penalidade expulsória aplicada a oficiais mediante decisão do Tribunal competente ou a praças nos casos legais disciplinares graves.

Exoneração a Pedido

Desligamento voluntário do militar sem cunho punitivo, permitido mediante requerimento e quitação de eventuais débitos com o Estado.

Transferência para a Reserva Remunerada 'Ex-Officio'

Passagem compulsória para a inatividade ao atingir a idade-limite no posto, tempo máximo de serviço ou situações legais específicas.

Reforma por Incapacidade Definitiva

Afastamento definitivo do serviço ativo provocado por lesão ou doença crônica atestada em laudo oficial que torne inviável a atividade.

Reversão

Ato administrativo pelo qual o policial militar agregado ou na reserva remunerada retorna ao serviço ativo nos termos da lei.

Compensação de Horários e Escalas

Sistema regulamentado de descanso garantido ao policial militar em escala operacional extraordinária para resguardar a saúde física.